Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Projeto de reoneração da folha para possibilitar acordo com caminhoneiros vai à sanção

30/05/2018, 08h14

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 52/2018) que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia, como comércio  varejista, hoteleiro e industrial. O objetivo é compensar a renúncia fiscal com a isenção da cobrança do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano, em atendimento à exigências dos caminhoneiros. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o governo vai arrecadar R$ 5,7 bilhões com a medida. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) demonstrou preocupação com o acordo de que a Presidência da República irá substituir o Pis/Cofins por outra fonte de recursos através de um decreto.  A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Senado aprova desoneração menor para baratear diesel

Da Redação | 29/05/2018, 21h17 – ATUALIZADO EM 30/05/2018, 08h36

Cumprindo acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros, o Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. A oposição tentou derrubar essa previsão, mas não obteve sucesso. Senadores da base do governo garantiram que o presidente da República, Michel Temer, vetará essa parte do projeto, que segue agora para sanção.

O texto faz parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim ao movimento grevista, com a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel. Pela proposta, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis. Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

A desoneração permite que empresas deixem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e paguem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Das 56 atividades econômicas atualmente desoneradas, metade será mantida e a outra metade voltará à contribuição previdenciária tradicional.

O texto aprovado mantém na tributação sobre a receita bruta as empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%; o teleatendimento (call centers), com imposto de 3%. As empresas estratégicas de defesa ficarão com alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.

Esta última alíquota é a mesma para a maior parte dos setores incluídos pelos deputados em relação à previsão inicial do Executivo: couro, confecção e vestuário, carroceria de ônibus, máquinas e equipamentos industriais, móveis, indústria ferroviária, fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos, fabricantes de compressores e setor têxtil.

Ônibus, calçados, artigos têxteis usados, transporte rodoviário de cargas e serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular pagarão o tributo com alíquota de 1,5% sobre a receita bruta.

Também mantêm a desoneração da folha as companhias aéreas de transporte regular de passageiros e carga, também com alíquota de 1,5%. Outra novidade é a inclusão das empresas de reparos e manutenção de aeronaves e de embarcações (2,5%); todas as embarcações (2,5%); e o varejo de calçados e acessórios de viagem (2,5%).

Na alíquota de 1% foram mantidos os produtores de carne suína e avícola e o pescado. Também há a previsão de contribuição sobre a receita bruta mensal para as empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, que pagarão 2%; de construção civil e de obras de infraestrutura, que pagarão 4,5%; e de comunicação (como rádio, TV aberta, editoras, portais de internet), que pagarão 1,5%.

Após 90 dias da publicação da futura lei, as empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta pagarão à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.

Debate

O PLC 52/2018 foi votado em regime de urgência e recebeu voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores.

Ricardo Ferraço informou que a reoneração de setores produtivos vai gerar aumento da arrecadação da ordem de R$ 5,7 bilhões, montante que ajudará a bancar o desconto no diesel. Mas avisou que o governo vai ter que encontrar outras fontes para completar os R$ 9,5 bilhões necessários para atender a reivindicação dos caminhoneiros.

Senadores de oposição ao governo Temer tentaram tirar do texto aprovado o artigo que zera até o final de 2018 a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Eles argumentaram que isso pode retirar recursos preciosos da seguridade social, por exemplo. Mas a promessa de Temer de vetar o dispositivo, garantida pelo líder do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR), fez com que o PLC fosse aprovado na forma decidida pelos deputados federais.

Os recursos arrecadados com o PIS ajudam a pagar o seguro-desemprego e os recursos oriundos da Cofins servem para bancar a seguridade social (previdência, saúde e assistência social). Para a oposição, o governo precisa encontrar novas fontes para garantir a redução do preço do diesel exigida pelos caminhoneiros, mas sem prejudicar o financiamento de áreas tão importantes e que atendem principalmente a população mais pobre. A maior parte dos senadores concordou que a isenção total de PIS/Cofins no diesel pode prejudicar a população.

Alguns disseram acreditar na promessa de veto de Temer, mas outros afirmaram que o presidente não cumprirá o prometido, como Lindbergh Farias (PT-RJ).

— Essa crise tem nome, endereço e CPF: Temer e Parente. Foram mais de duzentos reajustes dos combustíveis — disse Lindbergh, que sugeriu acabar com isenção tributária das petroleiras e aumentar a CSLL cobrada dos bancos.

Jucá afirmou que o dispositivo não foi ideia do governo federal, mas foi inserido pelos deputados federais. Ele disse que o governo vai honrar a palavra junto com os caminhoneiros, diminuindo o preço do diesel em R$ 0,46, e também vai cumprir a promessa de não prejudicar a arrecadação de PIS/Cofins.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a crise foi causada pelo governo Temer e pela política da Petrobras de reajuste  de combustíveis.

— Estamos descobrindo um santo para poder cobrir outro, quando devíamos colocar a Petrobras e os ricos do país para pagar isso — disse Humberto Costa.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) afirmou que a sociedade não pode pagar o preço pela incompetência do governo. Ele também não concorda com a política de reajustes da petroleira. E defendeu uma reforma tributária ampla, “inteligente e modernizadora”, para que a sociedade pague menos impostos.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a Petrobras não pode esquecer sua função social e a defesa do consumidor, que são princípios constitucionais.

— O consumidor brasileiro foi desrespeitado pelos sucessivos reajustes — disse.

Por sua vez, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a Petrobras “é uma caixa preta” e que o Parlamento tem que discutir também a diminuição dos preços da gasolina e do gás de cozinha.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou o fato de alguns segmentos manterem a desoneração, como empresas que fabricam armas e produtores de carne. Ele cobrou diminuição do preço da gasolina, do gás e do etanol. E concordou que o fim da arrecadação de PIS/Cofins prejudica os mais pobres.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que o movimento grevista vai além dos caminhoneiros e representa a revolta de todo o país contra a política de preços da Petrobras. Vanessa disse duvidar do compromisso do governo em vetar os itens relacionados ao PIS/Cofins, pois compromisso semelhante foi assumido na época da reforma trabalhista, mas não foi cumprido.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) anunciou voto favorável ao projeto, mas também criticou a política de preços da Petrobras. Ele destacou o aumento das importações praticadas pela empresa nos últimos anos e apontou que o lucro com o diesel chega a 126%. Assim, argumentou o senador, não é possível entender a necessidade de a União repassar recursos para a Petrobras.

Também participaram dos debates os senadores Paulo Bauer (PSDB-SC), Simone Tebet (MDB-MS), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Magno Malta (PR-ES), Telmário Mota (PTB-RR) e outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

DADOS DO DatANASPs CONFIRMAM OS CUSTOS DA DESONERAÇÃO 2014/2017

2014 – 21,6  BILHÕES

2015 – 25,4 BILHÕES

2016-  17, 5 BILHÕES

2017 – 13,9 BILHõES

O DatANASPS ressalta que estes foram os valores que a Receita Federal, a partir de 2011,  implantou a desoneração contributiva no peito e na raça, sem respeitar o Ministério da Previdencia e INSS ,  transfeririu à conta do RGPS, igualmente  por ela administrada.

Com o tempo, a Receita tem constatado que a desoneração, substituição do 20% sobre a folha de salários, por uma aliquota diferenciada sobre o faturamento das empresas  foi prejudicial ao RGPS. A constatação se deu pelo ex-ministro da Fazenda , Joaquim Levy, quando propôs a reoneração de muitos dos segmentos empresariais. Sem sucesso.

O Presidente Temer  chegou a propor á reoneração pela MP 774, de 30 de março de 2017. O Congresso não tomou conhecimento da proposta, optando por um Projeto de Lei 8456, de 1º de setembro de 2017, que pune mais uma vez a Previdência Social.

A Camara – em ano eleitoral – ao invés de aprovar a reoneração, acabou de aprovar mais desoneração, inclusão de 20 novos setores.

Uma loucura. –E mais um assalto aos cofres da Previdência Social.

A Receita Federal não registra uma fiscalização nas empresas que aderiram à Desoneração.

A FARRA DAS DESONERAÇOES: OS SETORES DESONERADOS

No ano de 2012, foram beneficiados 99 atividades ,  32.572 contribuintes e 4.843.23 trabalhadores;

No ano de 2013, 99 atividades 74.923 contribuintes e 9.683.563 trabalhadores

No ano de 2014 (até maio) 99 atividades , 78.387 contribuintes e3.327.467 trabalhdores

Mais um agravo ao rombudo déficit da Previdência Pùblica da União.Ivo Cassol comemora aprovação de MP que regulamenta transferência dos servidores de Rondônia.

A ANASPS afirma que conta será espetada na União!

Da Redação | 28/05/2018, 22h44

Roque de Sá/Agência Senado

O senador Ivo Cassol (PP-RO) comemorou em Plenário, nesta segunda-feira (28), a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2018, decorrente da Medida Provisória 817/2018, que regulamenta a transferência dos funcionários dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para os quadros da União.

— Este projeto garante àqueles servidores que ajudaram a integrar a Amazônia — para não entregá-la [aos estrangeiros] —, o direito de viver com dignidade e respeito no final de suas vidas — disse Cassol, lembrando que quando governou Rondônia reintegrou mais de dez mil servidores que haviam sido demitidos.

Ivo Cassol ressaltou o empenho da bancada federal de Rondônia e também ao relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela sua aprovação. O senador disse ser necessário manter a mobilização dos parlamentares dos estados que foram ex-territórios para evitar que emendas introduzidas no texto sejam vetadas no momento da sanção pelo presidente da República.

Estagiários deverão ser inscritos na Previdência Social, analisa CAS. ANASPS revela que estão criando mais um !”funrural”, com contribuições subsidiadas.

Da Redação | 27/04/2018, 15h13 – ATUALIZADO EM 24/05/2018, 11h31

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como “um grande avanço” ao sistema previdenciário e “um enorme benefício” aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo “reconhecidamente vantajoso para os jovens”, pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Mais direitos

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que tornou-se comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que portanto incluir os estagiários virou “uma questão de justiça social”. Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.

Menos oneroso

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Agronegócio que é tec, é pop, é tudo, é caloteiro – mesmo após a derrota no Supremo –  insiste em não pagar os 17 bilhões que devem à Previdência.Refis do FUnrural será prorrogado, anuncia Maia, em ano eleitoral.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou ontem que o Governo prorrogará novamente o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas com o Funrural. O prazo se encerraria amanhã.

Maia não soube informar a nova data e a bancada ruralista pede que seja estendida até 30 de outubro. Inicialmente, ela iria até o fim de abril, mas o Governo anunciou na época extensão até 30 de maio, a pedido dos ruralistas, que queriam aguardar julgamento pelo STF dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição.

Na semana passada, o STF manteve a constitucionalidade do tributo. O projeto criando o Refis para o Funrural foi sancionado pelo presidente Temer em janeiro. A contribuição é paga por empregadores do agronegócio para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores do campo.