Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

PAUTA BOMBA NO CONGRESSO É NOVO ASSALTO AO TREM PAGADOR. HOUVE GRANDES ASSALTOS EM 2017 COM A BOMBA DOS REFIS QUE BENEFICIARAM AS EMPRESAS, BANCOS, AGRONEGÓCIO, ESTADOS,DF,  MUNICIPIOS,USINAS, UNIVERSIDADES, RURALISTAS E MICROEMPRESAS.

Projetos de renúncia fiscal e previdenciária podem ter impacto de R$ 667 bilhões até 2020

Com regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, propostas que tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas são o maior problema para os cofres federais

Por Eduardo Rodrigues e Julia Lindner, Estadão 16-04-2018

BRASÍLIA – Enquanto a equipe econômica continua projetando resultados negativos para as contas públicas nos próximos três anos, há uma “pauta-bomba” tramitando no Congresso que pode ter impacto de cerca R$ 667 bilhões nos cofres públicos até 2020. Com a regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, o maior problema para o buraco dos cofres federais reside nos projetos de renúncia fiscal, que podem derrubar as receitas do governo.

Dos 555 projetos que tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em torno de 60 propostas tratam da concessão de benefícios tributários ou perdão de dívidas. A pedido da comissão, a Receita Federal calculou o impacto fiscal de 33 delas e o resultado seria catastrófico para as contas públicas se os projetos fossem aprovados.

Uma compilação preliminar feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou para um impacto fiscal de R$ 200 bilhões em 2018, R$ 229 bilhões em 2019 e R$ 238 bilhões em 2020. Para efeito de comparação, isso representa mais do que as projeções de déficits fiscais do governo para os mesmos anos: R$ 159 bilhões, R$139 bilhões e R$ 110 bilhões, respectivamente.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) encomendou um estudo sobre o assunto à comissão, que deve ser apresentado no começo de maio. “Estou vendo até se antecipo a apresentação, porque o número é assombroso. O impacto só em 2018 equivale a 2,95% do PIB”, criticou o senador.

Dentre os projetos que tramitam na CAE, as principais desonerações propostas se referem a impostos que incidem sobre a produção de determinados setores da indústria ou dos serviços, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições PIS e Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“O que desperta preocupação não é o efeito individual de cada medida, mas sim o efeito agregado delas. E não se trata apenas do impacto fiscal, mas do aumento da complexidade do sistema tributário, que já é alta”, avalia o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, que participa da elaboração do estudo.

Segundo dados do Orçamento para este ano, o governo deve abrir mão de R$ 283 bilhões com renúncias fiscais. A maior parte dos incentivos é voltada para atividades de comércio e serviços, que representam 29% do total. Na sequência aparecem trabalho (15%), saúde (14%), indústria (11%) e agricultura (9%). Estudo da IFI mostra que cinco modalidades de renúncia representam pouco mais de 60% do volume total. Entre as maiores estão o Simples, regime tributário para micro e pequenas empresas, e a Zona Franca de Manaus, além de isenções dadas a associações filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Projetos. Entre as propostas está a do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que sugere isenção de impostos para o investidor-anjo, com o argumento de se estimular o empreendedorismo e a geração de emprego. “Isso traria resultado significativo em matéria de receita pública. Mas não tenho avaliação do que resultaria em matéria de redução de receita”, disse.

O senador Paulo Bauer também defende a redução de alíquota de IR incidente sobre os ganhos líquidos auferidos em operações de compra e venda de ações feitas no mesmo dia. “No mundo inteiro essa alíquota é menor e há uma injustiça tributária nisso”, declarou.

Para o economista da Tendências Consultoria, Fabio Klein, essa miríade de regimes diferenciados para setores e produtos faz parte da cultura tributária brasileira e a torna não apenas complexa, como injusta, porque dificulta o monitoramento da eficiência do sistema de arrecadação de impostos. “Não é novidade esse tipo de projeto para isenção, mas é novidade que a CAE esteja olhando o impacto global dessas medidas, o que é salutar.”

Contas do governo só devem voltar ao azul em 2022

Principal razão para rombos sucessivos é o déficit crescente na Previdência, que deve chegar a R$ 266,6 bilhões em 2021, se nada for feito.

Por Idiana Tomazelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de São Paulo 13 Abril 2018 | 05h00

BRASÍLIA – O governo adiou mais uma vez sua previsão para que as contas públicas voltem a registrar receitas maiores que os gastos e estima agora uma sequência de oito anos de rombos sucessivos, até 2021. A principal razão é o déficit crescente na Previdência, que teve a proposta de reforma engavetada no início do ano.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, alertou que o Brasil está chegando a uma situação em que não haverá alternativa que não seja aprovar mudanças nas regras de pensão e aposentadoria. “Sem enfrentar a questão da Previdência, o ajuste gradual não tem consistência.”

O rombo nas contas do INSS vai ultrapassar a barreira dos R$ 200 bilhões no ano que vem e chegará a R$ 266,6 bilhões, em 2021, se nada for feito. Nessa trajetória, mesmo o esforço para ampliar a arrecadação e cortar gastos no período será insuficiente para trazer as contas públicas de volta ao azul. O equilíbrio fiscal só virá a partir de 2022, no último ano do mandato do próximo presidente, a depender da evolução do PIB, de medidas tributárias e de concessões. “A continuidade das reformas tende a melhorar significativamente o cenário”, disse Guardia.

Só no ano que vem, as despesas com benefícios do INSS avançarão 7,27%, bem acima da inflação. Os gastos com folha de pagamento de serviços também crescerão mais que o IPCA, a uma taxa de 6,42%. Com o forte crescimento dessas despesas, a máquina pública tende a receber menos recursos para custeio e investimentos, alertou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. “Haverá um redução de R$ 30 bilhões em espaço para as despesas discricionárias (que podem ser cortadas) em 2019. Há um desafio grande no próximo ano para manutenção do dia a dia do governo.”

Colnago apontou que a eventual aprovação da reforma da Previdência em 2019 permitiria a abertura de um espaço de R$ 5 bilhões nas despesas de custeio já no próximo ano.  A meta fixada para 2019 foi mantida em déficit de R$ 139 bilhões para evitar que o próximo presidente comece o ano enfrentando restrições orçamentárias, caso haja frustração de receitas. A previsão para 2020 piorou e ficou negativa em R$ 110 bilhões. Em 2021, a expectativa agora é de um rombo de R$ 70 bilhões, adiando a recuperação do quadro fiscal. Em agosto do ano passado, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que as contas teriam superávit de R$ 10 bilhões em 2021, interrompendo a sequência de rombos desde 2014.

Regra de ouro. A equipe econômica também apresentou a solução para cumprir em 2019 a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 vai trazer uma autorização para prever receitas e despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar ou especial de até R$ 254,3 bilhões, tamanho do rombo na regra para o ano que vem.

Esse crédito, que deverá ser enviado pelo próximo presidente e aprovado no exercício de 2019, é a única exceção prevista na Constituição para permitir que o governo emita títulos da dívida para pagar despesas correntes, como salários.

 Derrotas e concessões políticas vão custar R$ 23 bi para governo

Planalto é voto vencido em projeto que renegocia dívida de pequenas e médias empresas

BRASÍLIA Folha de São Paulo 03-04-2018 Bernardo Caram , Angela Boldrini e Mariana Carneiro

O governo deve deixar de receber cerca de R$ 23 bilhões com derrotas e concessões feitas no campo político. O impacto, porém, recairá principalmente sobre os próximos governantes, uma vez que o efeito dessas medidas se dilui por 15 anos.

Por ampla maioria, parlamentares derrubaram o veto de Michel Temer no chamado Refis para as empresas do Simples. Aprovado em dezembro e integralmente vetado por Temer em janeiro, o programa de regularização de dívidas tributárias tem impacto negativo nas receitas de aproximadamente R$ 7,8 bilhões, em 15 anos. O texto agora vai para promulgação.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma solução para que o programa não cause impacto fiscal neste ano.

Segundo ele, a promulgação do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para as empresas aderirem ao programa. O pagamento à vista será parcelado em cinco vezes e o refinanciamento do principal da dívida só começa em 2019. Até lá, o governo deverá colocar no Orçamento a previsão de renúncia tributária, sem impacto negativo em 2018.

O texto aprovado prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017, com pagamento de uma entrada de 5% do valor devido. As empresas terão três opções de parcelamento. Na primeira, se a dívida for liquidada integralmente, haverá desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos.

A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos no pagamento em até 145 parcelas. Os que pagarem em 175 parcelas terão desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos.

Além da renegociação de dívidas para as empresas do Simples, o governo também aceitou negociar a revisão do veto no Funrural, espécie de Refis para o setor rural que deviam contribuições previdenciárias. As perdas aí chegariam a R$ 10 bilhões.

Por pressão de parlamentares ligados aos produtores, o Planalto aceitou restabelecer o desconto de 100% nos juros e nas multas de moras que havia sido aprovado no Congresso e rejeitado pelo presidente.

“Fomos lá para uma negociação com eles, avisamos ‘vocês vão perder”, disse Tereza Cristina (DEM-MS).

O acordo firmado com o governo previa, porém, a negociação de alguns vetos. Mas o que se concretizou foi a derrubada de todos os vetos do presidente ao texto, ampliando o impacto orçamentário da medida.

O governo deve perder noutra frente. A medida provisória que tributa fundos de investimentos individuais exclusivos expira no domingo (8) sem acordo para votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que a medida deve caducar. “Não tem acordo.”

O parlamentar já havia se posicionado contra a MP. Em evento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) em março, Maia disse que a medida dá “insegurança jurídica” e “sinal completamente errado” para empresários.

Wellington Roberto (PR-PB), relator da proposta na Câmara, diz que o governo não quis negociar a exclusão da nova regra investimentos já aplicados nos fundos e será derrotado. A proposta valeria em 2019 e geraria R$ 6 bilhões.

Medidas fiscais não avançam, e governo pode perder R$ 39 bi

Vetos foram derrubados, e propostas têm votação emperrada no Congresso

POR MARTHA BECK / BÁRBARA NASCIMENTO 05/04/2018 4:30

BRASÍLIA – A perda de mais de R$ 17 bilhões para os cofres públicos decorrente da derrubada dos vetos para o Refis das micro e pequenas empresas (R$ 7,5 bilhões em 15 anos) e para o Funrural (R$ 10 bilhões em 2018) ficará ainda maior. Isso porque medidas fiscais importantes apresentadas pela equipe econômica para reequilibrar as contas do governo perderão a validade nos próximos dias sem terem sido votadas pelo Congresso. Tanto a medida provisória (MP) que adia o reajuste do funcionalismo quanto a que aumenta a tributação de fundos exclusivos vencem no próximo dia 8 sem qualquer perspectiva de apreciação pelos parlamentares. Juntas, as duas dariam um ganho fiscal de R$ 12,6 bilhões em 2018 e 2019. Assim, sem elas, a perda total fica em R$ 30 bilhões.

E o problema não para por aí. Ainda há perspectiva de não votação do projeto que reonera a folha de pagamento das empresas, que envolve ganho de R$ 8,9 bilhões para os cofres públicos (entre aumento de receitas e diminuição de gastos). O relator, deputado Orlando Silva, disse ao GLOBO que a equipe econômica tem mostrado pouco empenho em fazer a proposta avançar. Segundo ele, da forma como está hoje, o projeto teria condições de ser aprovado, mas não há movimentação para que isso ocorra. Assim, o número da perda poderia subir para R$ 39 bilhões.

— O governo está sem foco. O ministro Meirelles (Henrique Meirelles, titular da Fazenda, que deixará o cargo para se candidatar) está focado nas eleições, e o Planalto está focado no governo de transição. Eles dizem que o projeto é uma prioridade, mas não agem como se fosse — disse o relator.

A MP que modifica a tributação dos fundos exclusivos chegou a ser aprovada na comissão especial que analisava o assunto, mas teve o texto desidratado. Assim, mesmo que houvesse tempo hábil de aprová-la nos plenários da Câmara e do Senado, a arrecadação de R$ 6 bilhões prevista não valeria para 2018. Isso porque os parlamentares retiraram o efeito retroativo da medida, fazendo com que a mudança na tributação só valha para rendimentos a partir de 2019. A intenção do governo era reverter os itens modificados em plenário, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que não vai pautar a matéria por falta de acordo e que ela deve caducar.

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O governo já sabia que pautas que envolvem o funcionalismo são de difícil tramitação, mas foi pego de surpresa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo todos os efeitos da MP. Com isso, o reajuste deste ano já foi aplicado aos salários em janeiro.

Um levantamento feito pelo pesquisador do Ibre-FGV, Manoel Pires, mostra que o índice de aprovação de medidas provisórias está no menor patamar dos últimos 10 anos. Em 2008, o governo encaminhou ao Congresso 40 MPs, sendo que 87,5% das propostas foram aprovadas. Essa média chegou a 88,9% em 2009. A partir daí, a taxa foi caindo gradualmente, chegando a 33,3% para as MPs apresentadas em 2017.

De acordo com o trabalho, foram editadas 51 MPs em 2017. Deste total, 17 foram convertidas em lei, três foram revogadas, e 14 já caducaram. Outras 17 medidas ainda estão em tramitação, mas três delas também devem perder a validade. Além da tributação dos fundos exclusivos e do adiamento do reajuste dos servidores, o governo deve deixar caducar a medida provisória que faz ajustes na reforma trabalhista.

Segundo Pires, o baixo índice de aprovação de MPs é, em parte, efeito do enfraquecimento do presidente Michel Temer, que ficou refém dos parlamentares para tentar aprovar a reforma da Previdência e para se livrar de denúncias de corrupção apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.