Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

CONGRESSO IGNORA TEMER E MEIRELLES DEIXA DE LADO SOLENEMENTE A REONERAÇÃO E APROVA MAIS DESONERAÇÃO.
EFEITOS FINANCEIROS SERÃO DESASTROSOS PARA A PREVIDÊNCIA
PLENÁRIO APROVA PEDIDO DE URGÊNCIA PARA PROJETO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA

Agência Câmara 21/03/2018 – 20h48 Atualizado em 21/03/2018 – 23h22

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou EM 21.03 por 342 votos a 46, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.

Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, após 90 dias da publicação da futura lei.

Debate
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu o regime de urgência. “A proposta da desoneração da folha começou no governo da ex-presidente Dilma. Naquela época, esta Casa fez uma série de alterações e ampliou a desoneração para diversos setores”, disse Silva.

“Agora, o governo federal reenvia uma proposta e nós, na reanálise do assunto, optamos por manter a desoneração apenas em setores que mais empregam e em setores da indústria que enfrentam forte concorrência com o exterior”, completou.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ) afirmou que o fim da desoneração no meio do exercício financeiro das empresas pode gerar desemprego. “Se votarmos na semana que vem, vai para o Senado e, depois, ainda tem o período da sanção e a noventena [prazo de 90 dias para que a lei passe a valer]. Imagine milhares de empresas que terão que mudar o cálculo da folha de pagamento, no meio do exercício, para pagar os seus impostos”, criticou.

Câmara aprova urgência para reoneração da folha
388 votos a favor e 46 contra. Projeto sofre resistência

Governo tem pressa para aprovar o projeto. Mas após passar pela Câmara, texto ainda vai para o Senado Sérgio

Naomi Matsui
21.mar.2018 (quarta-feira) – 21h29

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (21.mar.2018) 1 requerimento para colocar sob regime de urgência a proposta de reoneração da folha de pagamento de setores econômicos.

Foram 388 votos a favor, 46 contra e 1 obstrução. A votação desta 3ª serve apenas para acelerar a tramitação do projeto. O plenário da Câmara ainda precisa chancelar o conteúdo da proposta. Em seguida, o texto também terá que ser analisado pelo Senado.

A intenção do governo é realizar a análise do projeto na semana que vem, mas ainda não há acordo sobre a redação final do texto, nem maioria para aprovação.

Mesmo partidos aliados ao Planalto como o PRB e PSDB alegam que não conhecem o teor da proposta e não sabem quais setores serão reonerados.

Segundo o relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), a redação final está pronta para ser pautada. Ele negocia o texto há algumas semanas com o Ministério da Fazenda.

Não há, entretanto, consenso sobre quantos setores permanecerão beneficiados. A equipe econômica deseja reonerar mais de 50 setores. O relator, entretanto, já falou em excluir cerca de 15.

O governo prometeu destinar parte dos recursos da reoneração para a intervenção no Rio de Janeiro. O montante anunciado é de cerca de R$ 1 bilhão.

IMPACTO FINANCEIRO

Inicialmente, esperava-se arrecadar R$ 8,8 bilhões com a reoneração da folha em 2018. Hoje, entretanto, a estimativa já caiu para bem menos da metade.

Depois de aprovado, o projeto precisa de 90 dias para entrar em vigor. Por isso, estima-se que hoje possa render no máximo R$ 3 bilhões neste ano.

Deputados divergem sobre fim da desoneração da folha para vários setores

O deputado Celso Pansera (PT-RJ) criticou há pouco o pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados.

Segundo Pansera, o fim da desoneração no meio do exercício financeiro das empresas pode gerar desemprego. “Se votarmos na semana que vem, vai para o Senado e depois ainda tem o período da sanção e a noventena (prazo de 90 dias para que a lei passe a valer). Imagine milhares de empresas que terão que mudar o cálculo da folha de pagamento, no meio do exercício, para pagar os seus impostos”, disse.

Já o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a urgência. “A proposta da desoneração da folha começou no governo da ex-presidente Dilma. Naquela época, esta Casa fez uma série de alterações e ampliou a desoneração para diversos setores”, disse Silva.

Agora, o governo federal reenvia uma proposta e nós, na reanálise do assunto, optamos por manter a desoneração apenas em setores que mais empregam e em setores da indústria que enfrentam forte concorrência com o exterior”, completou.

Câmara aprova urgência para a projeto da reoneração da folha de pagamento

Na prática, com a decisão, proposta tramitará mais rapidamente. Projeto, ainda em negociação, altera o sistema de desoneração da folha para alguns setores da economia.

Por Fernanda Vivas, TV Globo, Brasília O GLOBO 21-03-2018

21/03/2018 21h17 Atualizado há 12 horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 342 votos a 46, dar urgência ao projeto da reoneração.

Na prática, com a decisão, a proposta tramitará mais rapidamente e sem análise por uma comissão especial.

O projeto ainda está em negociação e altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos concedido a alguns setores da economia.

Nesta terça (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o uso de parte das receitas obtidas com a reoneração em investimentos na segurança pública.

“A gente pode rapidamente avançar na Câmara e depois no Senado e aí, depois, o presidente, sim, tomaria a decisão de locação de recursos na área que entender e, pelo visto, será na área de segurança. Então, acho que esse é um caminho, uma ideia boa”, declarou Rodrigo Maia.

O relator do projeto, o líder do PCdoB, Orlando Silva (PCdoB-SP), já disse publicamente ser contra o uso dos recursos na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

“A intervenção no Rio tem um mês. Há uma preocupação e uma urgência para definir fontes de financiamento para a intervenção no Rio de Janeiro. Nós não podemos apontar como fonte de financiamento algo que, no melhor cenário, após a sanção da lei terá resultados a partir de 90 dias. Eu imagino que não há prazo para a intervenção ficar aguardando o governo fazer caixa em 90 dias para financiar as atividades”, afirmou o deputado.

Também nesta terça, o relator informou que, na opinião dele, não será possível votar o texto da forma como o governo enviou ao Congresso.

O parlamentar disse, por exemplo, que há entre 16 e 18 setores que reivindicam permanecer com o benefício da desoneração (a proposta original prevê 3 setores.

Segundo o Blog do Camarotti, diante disso, o governo aceitou aprovar o texto de Orlando Silva, deixando para vetar alguns trechos quando a proposta for a sanção.

Câmara aprova tramitação em urgência de reoneração da folha

Governo conta com a reoneração para bancar a intervenção no Rio

Angela Boldrini FOLHA DE SÃO PAULO 22-03-2017,

BRASÍLIA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a votação acelerada do projeto de reoneração da folha de pagamentos.

A proposta retira o benefício, criado em 2011, e que isentava empresas de 56 setores selecionados de recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos.

Pela proposta do relator Orlando Silva (PC do B-SP), cerca de 20 setores deverão ser poupados da reoneração.

Ele não detalhou, porém, os setores atendidos, o que foi alvo de queixas de muitos parlamentares. Os deputados pediram para saber quais são os contemplados, indicando que a negociação ainda não foi concluída.

A urgência permite que o assunto seja discutido diretamente no plenário da Câmara, pulando as votações em comissões, o que dá celeridade ao processo.

O governo conta com a reoneração para bancar a intervenção no Rio e o orçamento do Ministério de Segurança Pública.

Incerteza sobre receita extra pode levar a novo bloqueio no Orçamento. Reoneração da folha de pagamento

Por Edna Simão | De Brasília VALOR ECONOMICO 22/03/2018 às 19h09

O governo poderá fazer hoje um bloqueio adicional do orçamento no valor de R$ 2,6 bilhões para compensar estimativa de receita menor do que a esperada pela equipe econômica para este ano. Essa é a versão mais recente prevista no relatório bimestral de receita e despesa, mas que ainda poderia sofrer alterações. Se confirmado esse número, o bloqueio do orçamento neste ano chegará a R$ 18,8 bilhões.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, a possibilidade de um bloqueio adicional de recursos passou a ser cogitada na terça-feira porque a nova estimativa de arrecadação da Receita Federal para o ano foi reduzida pelo fato de o projeto de reoneração da folha não ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. Além disso, existem incertezas com relação à privatização da Eletrobras, que também depende de apreciação dos parlamentares.

Desde terça-feira, a equipe econômica discutia a possibilidade de retirar da previsão das receitas do governo a reoneração da folha de pagamento. Isso porque, até o momento, não há acordo para aprovação da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Orlando Silva (PC do B-SP) que desvirtuou o projeto do governo, reduzindo a estimativa de receita com a medida.

Uma das estratégias da equipe econômica, ao retirar a reoneração da previsão de receita, é informar aos parlamentares que se o projeto for aprovado, com pequenas mudanças em relação ao que o governo propôs, o recurso arrecadado poderá ser destinado para a intervenção do Rio de Janeiro. O entendimento, segundo fonte ouvida pelo Valor, é que a vinculação sensibilize os parlamentares para votar a matéria sem muitos ajustes.

Com as mudanças no texto do Executivo, a estimativa inicial de arrecadação com a reoneração de R$ 8,3 bilhões para o ano foi reduzida e, atualmente, está em R$ 6 bilhões. Se a medida começar a vigorar apenas no segundo semestre, a contribuição para a receita seria de algo em torno de R$ 3 bilhões. “O projeto do Orlando Silva chega a um número parecido com esse”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Ele afirmou, no entanto, que possibilidade de liberação de despesas é “pouco provável”.

O governo ainda tenta derrubar liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu o adiamento do reajuste dos servidores públicos e a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para ter um fôlego a mais reduzindo gastos e aumentando a receita. Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU) pediu à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, prioridade em colocar a matéria na pauta do tribunal.

Em fevereiro, o ministro do Planejamento anunciou o bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018 para assegurar o cumprimento da meta de déficit primário do ano. Recentemente, o Valor informou que os dados preliminares indicavam que a arrecadação de fevereiro superou todas as expectativas e teve alta real de mais de 10%, após ter subido outros 10% em janeiro. No entanto, a maioria das medidas anunciadas pela área econômica no ano passado para melhorar as receitas e diminuir despesas ainda dependem de aprovação do Congresso.

Maia defende que reoneração da folha financie segurança pública

Agência Câmara, em 20/03/2018 15h06

Para o presidente da Câmara, no entanto, Brasil precisa de respostas estruturais para sua dificuldade de financiamento, revendo suas despesas e dando segurança jurídica aos investimentos privados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, nesta terça-feira (20), que os recursos obtidos a partir do fim da desoneração da folha de pagamento de alguns setores econômicos sejam destinados à segurança pública, especificamente para a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

A chamada reoneração da folha é tema do Projeto de Lei 8456/17 e, segundo Maia, poderá ter seu mérito votado ainda esta semana. “A gente pode rapidamente avançar na Câmara e depois no Senado e aí, depois, o presidente tomaria a decisão de locação de recursos na área que entender e, pelo visto, será na área de segurança. Então, acho que esse é um caminho, uma ideia boa”, disse Maia.

Ele informou que tentará colocar em votação ainda hoje o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, a fim de tentar votar o mérito na quarta-feira (21). A declaração foi feita durante o seminário “Segurança e Desenvolvimento: A importância do combate ao mercado ilegal”, promovido pelo jornal “Folha de S.Paulo” e Instituto Etco, em Brasília.

A previsão do governo é de que o projeto permita receitas da ordem de R$ 6 bilhões neste ano, sendo que o interventor federal no Rio de Janeiro, general Braga Netto, estima em R$ 3 bilhões o montante necessário para financiar a operação.

“Se [a reoneração] em tese vai economizar R$ 6 bilhões em um ano, e só vai poder utilizar seis meses, então vamos trabalhar numa matemática simples, com metade do valor. É só uma ideia”, afirmou Maia. Segundo ele, parte desse recurso também poderá ser destinada a outros estados que vivenciam crise na segurança pública.

O fato de os recursos só poderem ser utilizados a partir de seis meses é motivado pela noventena, que é o prazo de três meses após a sanção presidencial para que as empresas comecem a pagar os tributos.

Em seu discurso no seminário, Maia reiterou a necessidade de o Brasil buscar solução estrutural ao seu problema de financiamento a partir de duas reformas: uma do Estado brasileiro, revendo a eficiência de suas despesas; e outra que garanta segurança jurídica aos investimentos do setor privado, favorecendo a geração de empregos.

“Se olharmos a evolução das despesas da União e dos Estados, vemos hoje que, de fato, há uma situação fiscal de muita dificuldade, e ainda não há por parte importante da sociedade compreensão clara de que o Estado brasileiro não pode e não é capaz de tudo”, afirmou o presidente da Câmara.
Em seu discurso, o presidente da Câmara também criticou a forma de escolha dos dirigentes das agências reguladores, que favorece seu aparelhamento político. “Pode ter gente muito boa lá, mas isso por sorte. Não necessariamente isso acontece”, afirmou. Segundo ele, a falta de “regras claras” faz com que as agências tenham menos servidores com “preocupação objetiva” com o tema que tratam. “Papel de agência não é papel de governo, é papel de Estado no nosso País”, concluiu.

Rodrigo Maia avalia que mudança na desoneração da folha de pagamento pode ajudar segurança no RJ

Relator da proposta, o deputado Orlando Silva criticou o governo por contar com recursos que ainda não foram aprovados pelo Congresso

Alex Ferreira

20/03/2018 – 13h08Atualizado em 20/03/2018 – 23h07 Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ralph Machado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante seminário em Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (20) que parte dos recursos decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso, do projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos (PL 8456/17, do Executivo) seja destinada para custear a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro.

“Acho que é uma boa ideia, já temos o projeto e podemos rapidamente avançar na Câmara e, depois, no Senado. Aí o presidente Michel Temer tomaria a decisão de alocar os recursos na área que entender”, disse Rodrigo Maia em entrevista após participar em Brasília de um evento sobre segurança pública.

Na segunda-feira (19), em reunião com representantes de comissão externa da Câmara e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj), o interventor federal, general Braga Netto, afirmou que há um déficit de R$ 3,1 bilhões na área de segurança do Rio de Janeiro.

Proposta
O PL 8456/17 estabelece o retorno da contribuição previdenciária sobre a folha de salários na maioria dos setores atualmente beneficiados. A proposta é um dos itens da pauta econômica prioritária para o governo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

O texto do Executivo tem encontrado resistências na Câmara, mas Rodrigo Maia afirmou que o tema se tornou prioritário neste momento em que se discute recursos para intervenção no Rio de Janeiro. A intenção do presidente da Câmara era votar na noite desta terça-feira em Plenário requerimento de urgência para a proposta, o que não ocorreu.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores atualmente beneficiados pela desoneração, mas para um número maior que os seis propostos pelo Executivo. A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 a fim de incentivar a contratação de pessoal, e a ideia inicial era que acabasse em 2014.

De acordo com Rodrigo Maia, há valores diferentes na arrecadação prevista no texto original do Executivo e no relatório de Orlando Silva, e a regra da noventena impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei. Mesmo assim, o presidente da Câmara disse acreditar que poderão ser assegurados cerca de R$ 3 bilhões em recursos para segurança pública relação ao que o governo gostaria e o que a Câmara deve votar há uma diferença de valor, e vamos concluir a tramitação só no segundo semestre, para então termos os recursos”, disse. “Podem ser R$ 3 bilhões, para atender o Rio e outros estados também”, avaliou Maia, que tem questionado a indefinição sobre as fontes de recursos para custear a intervenção federal.

Orlando Silva afirmou que aguarda uma posição da área econômica do governo com a previsão do impacto fiscal das mudanças no texto original e criticou o governo por prever recursos com base em uma proposta que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Há urgência para a intervenção e não podemos pensar em algo que só vai ter resultados daqui a no mínimo a 90 dias”, afirmou.

Agenda
O presidente da Câmara também defendeu que nos meses de abril e de maio a Câmara se concentre em propostas importantes na área de segurança pública, como o projeto que cria o sistema integrado de segurança pública (PL 3734/12), e em temas da área microeconômica.

Entre as propostas que devem ganhar prioridade estão a que cria o cadastro positivo (PLP 441/17) e a nova legislação sobre agências reguladoras (PL 6621/16). “Vamos ver o que conseguimos de boas ideias para melhorar o ambiente de alguns setores, para gerar empregos no Brasil”, afirmou.