Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Brasília, 22 de fevereiro de 2018

DUAS AMEAÇAS DO CONGRESSO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

SENADORES E DEPUTADOS COMANDAM OFENSIFIVA PARA DERRUBAR O VETO TOTAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REFIS DO SIMPLES E DAS MEI QUE PODERÁ CUSTAR R$ 8,0  BILHÕES E OS 24 VETOS AO REFIS DOS RURAIS QUE CUSTARÃO 20 BILHÕES AO INSS.

NÃO HÁ POLÍTICA FISCAL QUE RESISTA A TANTA BANDALHEIRA!

OPINIÃO DA ANASPS

O SIMPLES E O MEI são dois “funrurais” que vão explodir no caixa da Previdência daqui a 30 anos. Como o Funrural já explodiu

Por uma razão de matemática: pagam pouco ou quase nada e tem direitos cheios aos benefícios beneficiários.

Houvesse respeito às regras de Previdência teriam benefícios ao nível de suas contribuições ridículas.

É mais um exemplo do que o Ministério da Fazenda faz com a Previdência. Usa e abusa da renuncia contributiva da para fazer política fiscal. 

Em 2016, o SIMPLES teve 23,2 bilhões de renúncias contributivas da Previdência.

Em 2017, as renúncias chegaram a R$ 38,1 bilhões.

Em 2916, o MEI teve R$1,6 bilhão de renúncias,

Em 2917, as renuncias do MEI chegaram a R$ 1,7 bilhão.

No caso do FUNRURAL, trata-se uma excrescência.

O Brasil finge desconhecer que 90% do déficit do INSS provém do pagamento de aposentadorias e pensões a 10 milhões de trabalhadores rurais, que pouco ou nada contribuíram, e na baixíssima contribuição do agronegócio para o financiamento da previdência rural. As contribuições não chegam a 2% das despesas.

EM TERMOS OBJETIVOS:

Receitas dos rurais em 2016 – R$ 7,9 bilhões

Despesas dos rurais em 2016 –R$ 108,6 bilhões

ROMBO EM 2016 – R$ 100,0 BILHÕES

Receita dos rurais em 2017 – R$ 9,3 bilhões

Despesas dos rurais em 2017, R$ 117,1 bilhões.

ROMBO EM 2017 – 107, 8 BILHÕES

Mais grave:

O agronegócio teve renúncia contributiva (benefícios fiscais) de R$6 ,0 bilhões em 2016 e de R$ 5,5 bilhões em 1917.

Uma vergonha.

O Presidente da República vetou integralmente o Refis das pequenas e micros empresas, com o argumento de que a proposta feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando que as empresas do SIMPLES E do MEI gozam de imunidade fiscal diferencia, com significativas renuncias para a Receita Federal e para a Previdência Social.

Foi o bastante para que o mundo viesse abaixo

O Presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, deu ultimato de 15 dias para que o governo revisse o veto.

O “lobby” do MEI e do SIMPLES entrou e passou fazer a ameaças de retaliação, face a necessidade de votos para aprovação da reforma da Previdência, que morreu.

O Sebrae tinha revelado que em todo o País são 600 mil micros e pequenas empresas com dívida aproximada de R$ 20 bilhões com a União. Se não regularizarem a situação, elas serão excluídas do Simples Nacional. “Mesmo com um Refis menos vantajoso, é melhor o empresário fazer a adesão”, orientou o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.

Os repórtes Lorenna Rodrigues e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo de 29 novembro 2017 | 05h00, escreveram:  “Governo estima perda de R$ 7,8 bi com Refis para micro e pequenas empresas. Projeto que cria mais um programa de parcelamento de dívidas foi articulado por deputados, contrariando a avaliação da equipe econômica; texto está tramitando em regime de urgência na Câmara e pode ser votado nesta quarta-feira no plenário

BRASÍLIA – Enquanto deputados articulam a votação de um projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), desta vez para micro e pequenas empresas, a equipe econômica já calcula os prejuízos aos cofres públicos de mais um programa de renúncia fiscal. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o impacto é estimado em R$ 7,8 bilhões nos 15 anos de duração do novo parcelamento proposto.

A Receita Federal informou em 02.02. que 1,37 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) inadimplentes tiveram seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado por falta de regularização. O número representa cerca de 17% dos MEIs cadastrados no país.

PERGUNTA DA ANASPS:

QUEM ARCARÁ COM O PREJUIZO DESSAS EMREPSAS EM RELAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS?

“São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018”, explicou o Fisco.

Os MEIs que tiveram o CNPJ excluído são inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica, sem poder, por exemplo, emitir nota fiscal.

Pelo último número disponibilizado pelo governo, o país tinha antes dessa primeira baixa de CNPJ de MEIs inadimplentes, 7,8 milhões de microempreendedores cadastrados no país.

Em pronunciamento na sessão do Congresso em 20.02. o senador José Pimentel (PT-CE) ex-ministro da Previdência informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e entidades que representam o setor.

Pimentel disse confiar que o veto total de Temer a esta política de refinanciamento de dívidas, que foi aprovada pelo Congresso por unanimidade, será derrubado.

— É o primeiro Refis da história para as micros e pequenas, após 17 políticas como estas para as grandes e médias de 10 anos para cá. Só no último Refis, as maiores empresas do país conseguiram se livrar de mais de R$ 38 bilhões em dívidas — afirmou o senador.

Pimentel acrescentou, com base em informações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que empresas como a JBS e a Ambev abateram cada uma cerca de R$ 1 bilhão em dívidas somente no último Refis. Ele ainda lembra que as micro e pequenas companhias são as maiores geradoras de postos de trabalho no Brasil.

A outra derrota que os deputados de bancada ruralista querem impor é a derrubada dos 24 vetos impostos pelo Presidente Temer ao Refis do Funrural

Por Cristiano Zaia VALOR ECONOMICO 09/01/2018 às 21h57

BRASÍLIA –  O presidente Michel Temer sancionou, com 24 vetos, o projeto de lei que cria um “Refis” para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), informou o Palácio do Planalto no início da noite desta terça-feira. A nova lei, que irá permitir a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões e propõe uma alíquota menor sobre o faturamento da produção para os pagamentos futuros, será publicada na edição de quarta-feira (10) do “Diário Oficial da União”.

Entre os principais vetos está o mecanismo que aumenta os descontos para 100% sobre multas e encargos incidentes sobre as dívidas, contrariando o setor do agronegócio – a Medida Provisória 793, que o próprio governo editou em agosto do ano passado, mas acabou caducando em novembro por falta de acordo político, previa descontos de apenas 25%. Outros pontos vetados foram: alíquota futura de 1,7% que produtores rurais Pessoa Jurídica – fazendas que contam com contabilidade mais organizada – teriam que pagar sobre sua produção a partir de fevereiro de 2018. Para ambos os vetos, a justificativa foi que “os dispositivos representam sobre-elevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”.

Atendendo uma recomendação da Receita Federal, o presidente também vetou permissão para que as empresas rurais utilizassem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita.

Todos os outros vetos são relacionados à prorrogação de prazos e descontos para renegociação de diversas dívidas contraídas por agricultores familiares. Esses pontos foram negociados de última hora com partidos de oposição como condição para que a proposta de lei passasse no Congresso.

A lei havia sido aprovada pelo Congresso em dezembro, como alternativa à Medida Provisória 793, editada em agosto do ano passado. O setor rural agora terá até 28 de fevereiro para aderir ao ‘Refis’ – chamado de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) -, poderá incluir no parcelamento débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. As dívidas poderão ser parceladas em até 176 vezes e ao fim desse prazo caso haja necessidade ainda serão concedidos mais 60 meses para pagar o restante devido.

Vetos presidenciais à renegociação das dívidas rurais são criticados em audiência

Da Redação | 20/02/2018, 16h01 – ATUALIZADO EM 20/02/2018, 16h04

Marcos Oliveira/Agência Senado

Os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foram criticados, nesta terça-feira (20), por senadores e participantes de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). Os vetos presidenciais anularam o perdão de algumas multas e encargos sobre as dívidas rurais.

O programa, conhecido como Refis Rural, foi criado com o objetivo de facilitar e reduzir o pagamento dos débitos rurais em todo o país, mas quando foi à sanção presidencial, no início de 2018, foi aprovado com vetos. A nova forma de cobrança dos débitos prevista no programa ainda dever ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), os vetos à lei e a falta de uma definição jurídica tem provocado dúvidas junto aos produtores rurais.

— O fato é que essa insegurança jurídica tem retardado a adesão dos produtores ao programa, o que, somado ao fato de terem sido postos vetos à lei, pode acabar inviabilizando a participação de boa parte daqueles que poderiam se beneficiar dessa medida – declarou.

O assessor da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) Eduardo Condorelli criticou na audiência o veto presidencial à redução da contribuição previdenciária feita por produtores rurais e empresariais.

— A redução que foi aplicada aos produtores como pessoa física deveria ter sido aplicada também aos produtores como pessoa jurídica – afirmou

Os ruralistas continuam não querendo pagar o s R$ 20 bilhões que devem ao FUNRURAL, boa parte já perdoados pelo governo nas negociações dos processos contra Temer e reforma da Previdência. Agora a bancada está dividida: uma parte quer derrubar os vetos para conquistar mais benefícios negados pela Receita Federal. Outra parte quer mais prazo para a adesão ao Refis Rural. NÃO É SEM RAZÃO QUE O ROMBO DO FUNRURAL EM 2018 CHEGARÁ A r$115 BILHOES E RESPONDERÁ POR 95% DO DEFICIT DO RGPS.

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”. Segundo relatora, há acordo de líderes para que o texto seja analisado na próxima semana pelos plenários da Câmara e do Senado

21/02/2018 – 16h36

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Após acordo com o governo, a senadora manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural (veja quadro ao lado).

A medida provisória será analisada agora, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP tem validade até o dia 8 de março.

Vetos

Segundo Tebet, existe um acordo de líderes para que o relatório seja votado nos plenários das duas Casas na próxima semana. O ajuste político atrela a aprovação do relatório da MP 803 à derrubada de alguns dos 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural. Os líderes partidários estão negociando os vetos que vão cair.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), por exemplo, associou a aprovação da medida provisória na Câmara, sem obstrução do partido, à derrubada do veto que trata de renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares. “Aqui [na comissão mista] reiteramos o acordo: sem obstrução, contanto que votem conosco para derrubar o veto e, assim, favorecer aproximadamente 1,5 milhão de famílias”, disse.

Outros parlamentares afirmaram que o novo prazo aprovado hoje só terá efeito prático se os vetos forem derrubados. “Vamos trabalhar durante esses 60 dias para derrubar os vetos”, ressaltou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Reivindicação

A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que reúne mais de 250 deputados e senadores.

Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.

A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.

“O prazo para adesão é um processo complexo, que exige muitas guias, muito estudo”, afirmou Tebet. Para ela, a nova data final é suficiente para atender a pelo menos “80% dos produtores rurais”. “Teremos mais 60 dias para que os contadores possam entender a nova legislação e auxiliar o produtor no que se refere ao pagamento parcelado da contribuição”, acrescentou.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 95 ANOS; ANASPS, 25 ANOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL-PATRIMÔNIO DOS SEGURADOS BRASILEIROS