Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Governo fala em déficit de R$ 229 bi na Previdência; Anfip questiona. TCU também contestou projeções do governo para o futuro, que consideram constante o baixo crescimento da economia

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, em 12.12, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve um déficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Economia AgÊNCIA cÂMARA, 12/12/2017 – 18h17 Reportagem – Sílvia Mugnatto E Edição – Geórgia Moraes

Audiência da CMO para debater contas da Previdência

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Opinião da ANASPS

A Previdência Social pública é financiada com contribuição definida na Constituição.

Sempre foi inclusive uma conta desagregada no Orçamento .

Hoje está tudo misturado.

O TCU que no passado obrigou o INSS a não considerar renúncias as contribuições subsidiadas que implicam em déficit agora que inventar que incluir as despesas com a Previdência da União, que incluem servidores civis e militares, bem como do GDF (Saúde, segurança e educação) e ex- territórios  no mesmo nível das despesas do RGPS  cujo déficit é coberto pela Seguridade Social.

Noutra época o TCU investigou a sonegação e a apropriação indébita da União na sua Previdência.

A ANASPS sugere ao TCU: obrigar a Fazenda e o Planejamento a apresentar a serie histórica das receitas de Previdência  da União em relação aos seus servidores, do GDF e ex-territórios.

A ANASPS também estranha que algumas despesas fiscais sejam  contabilizadas pelo Governo na Seguridade Social, como Seguro Desemprego.

O TCU sabe , como já propôs várias vezes, solução para a Previdência dos militares. A União não paga a contribuição sobre a folha e os militares não contribuem par aposentadorias (reformas) e pensões.

A Seguridade não cobre despesas com Trabalho, só com Previdência, Saúde e Assistência Social.

O déficit do INSS, do RGPS, tem uma explicação lógica: a receita liquida (70% de fonte) não cobre as despesas. Por que não cobre:

• 30% de cobrança  declaratória não executada pela Receita Federal,;
• 30 % de sonegação e evasão;
• renuncias contributivas, parte na contribuição patronal e parte nos subsídios cruzados da contribuição patronal e do trabalhador, e na exportação rural;
• desonerações contributivas;
• Refis para a  divida administrativa;
• Refis para a dívida ativa

 Queda na arrecadação
Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o déficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação.

“Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar”, lamentou.

Projeções equivocadas
Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o déficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Marcelo Caetano: reforma vai atacar privilégios

Fim dos privilégios
Mas o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78,6 mil por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5,1 mil. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do Produto Interno Bruto (PIB) em um ano.

“Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de déficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do país. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de previdência social e esses déficits são os apresentados pelos próprios entes da federação”, alertou.

Fundos privados
Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

“Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: ‘não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização’. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Domingos Sávio está convencido da necessidade de votar reforma

Ajuste de contas
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

“Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há déficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros”, concluiu.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Servidores anunciam aumento da mobilização contra reformas do governo

Administração Pública 12/12/2017 – 20h3 Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Geórgia Moraes

Servidores públicos federais anunciam, na Câmara, o aumento da mobilização contra o que chamam de “pacote de maldades” do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos públicos.

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta terça-feira (12). Segundo os servidores públicos federais, o “pacote de maldades” do governo Michel Temer inclui a reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17).

Eles também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma “danosa” reestruturação de carreiras. Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral.

“É muito importante que o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. Porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à reforma da Previdência. Essa vitória vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a reforma da Previdência), o Brasil vai parar”, anunciou.

Teto de gastos
Na audiência, o representante do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apoiou sugestão do deputado Bohn Gass (PT-RS) de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido no fim de 2016 por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos.

“O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano de vigência da EC 95 e tem mais 19 anos pela frente”, disse o deputado.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Bohn Gass: teto de gastos virou desculpa para não atender programa social

Campanha
As lideranças sindicais também classificaram de “mentirosa e desrespeitosa” a campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência, que, segundo eles, coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. “Os verdadeiros privilegiados com recursos públicos são os políticos corruptos, os banqueiros e as grandes empresas beneficiados com perdão de dívidas fiscais”, disse Gibran Jordão, da Fasubra.

Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base ou FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo.

Em tom de revolta, a Coordenadora Jurídica-Parlamentar da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade.

“Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego e cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade, porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do país. Mentira”, criticou.

Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado “inchaço da máquina pública”. Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.

A audiência pública contou ainda com a participação de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), das CSP/Conlutas e da Unacom. O debate foi pedido pelo deputado Marcon (PT-RS), para quem os “ataques” do governo Temer aos servidores públicos federais insere-se no contexto de “desmonte geral dos direitos dos trabalhadores”.

Cancelada apresentação de parecer sobre desoneração da folha de pagamento

Economia 13/12/2017 – 12h31

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, cancelou a reunião que faria hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774/17, que acabou revogada. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor.

A comissão ainda não marcou nova data para apresentação do texto de Orlando Silva.

Economia

13/12/2017 – 10h06

Relator apresenta hoje parecer de projeto sobre desoneração da folha de pagamento

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A apresentação do relatório estava prevista para esta terça-feira (13), mas a reunião não aconteceu por falta de quórum.

Projeto
O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774/17, que acabou revogada. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Cofins
Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.

O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.