O presidente Jair Bolsonaro por meio da Medida Provisória n° 1.058/2021, recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A decisão consta na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (28). A MP já está em vigor, uma vez que tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, período esse que pode ser prorrogável por igual período. Com a recriação, o governo federal voltará a contar com 23 ministérios.

A mudança que integra uma minirreforma ministerial, altera a Lei 13.844/19, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Para a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e Seguridade Social – Anasps, a medida é considerada um triunfo. Com a decisão, a entidade que há 28 anos luta pelos interesses dos servidores públicos, em especial os da Previdência, está otimista, pois lutou incansavelmente contra a extinção da pasta e a tentativa de enfraquecimento da política previdenciária, uma vez que a dissolução e a transferência de suas funções para outros Ministérios demonstravam uma redução da preocupação com as atividades que eram desenvolvidas, vez que elas não seriam as principais responsabilidades dos Ministérios da Economia, da Cidadania e da Justiça e Segurança Pública, já que possuíam pasta própria, sendo que, ao assumir novas funções, essas seriam subsidiárias.

Voltamos a contar com um Ministério focado na política de emprego, como foi de 1930 até 2019. Vale ressaltar que em 2015, por meio da Medida Provisória 692/15, sancionada pelo ex-presidente do Brasil, Michel Temer, o MTE se uniu ao Ministério da Previdência, tornando-se o Ministério do Trabalho e Previdência Social. O órgão era responsável pela criação de políticas de geração de emprego e renda, como o “Portal Emprega Brasil”, que reúne uma série de serviços, modernizando as relações entre cidadão e governo, por meio de portais on-line que agilizam e facilitam a vida dos brasileiros. 

Dessa forma, teremos, novamente, um espaço para proteger trabalhadores e aposentados, e uma estrutura para planejar e colocar em prática políticas públicas contra o desemprego, que atualmente conta com 14,7 milhões de desempregados, maior número desde o início da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2012.

Vitória para aqueles que lutam por uma Previdência digna, com um órgão próprio onde as políticas sempre foram discutidas, pensadas e executadas com austeridade. 

A Previdência Social está presente em 100% dos municípios, e com a recriação da pasta, volta a ser verdadeiramente um patrimônio do trabalhador, a ser usufruído quando ele mais necessita. A volta do Ministério é fundamental para que a Previdência retome sua autonomia, tanto administrativa quanto financeira. O Ministério ficará responsável pela Previdência; Previdência complementar; Políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Política salarial; Intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; regulação profissional e Registro sindical.

A nova pasta que será comandada por Onyx Lorenzoni, ficará responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do INSS, e contará com uma estrutura básica de apoio, como gabinete, assessoria parlamentar, ouvidoria, consultoria jurídica e assessoria de comunicação. 

A pasta abrirá pelo menos 202 vagas relevantes, que serão preenchidas através de concurso público. Do total de cargos que serão abertos, o ministro prometeu manter a equipe técnica responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária em Brasília, o que significa um total de 60 vagas, além de seis cargos da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).

Também farão parte da equipe do novo ministro, a gestão com contratos da Dataprev para processar benefícios do INSS, o seguro-desemprego e o auxílio emergencial para a manutenção do emprego. 

Há ainda 27 superintendências regionais do trabalho, 5 superintendências e 104 gerências-executivas do INSS em todo o Brasil.

Podemos concluir que o Ministério é responsável pela criação de uma série de medidas que trazem benefícios ao trabalhador, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e garantindo a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho.