Nesta quarta-feira (31), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1119/2022, que reabre os prazos para que servidores públicos federais optem pela previdência complementar. Foram feitas alterações no cálculo do benefício especial, usado nos casos de troca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). A matéria segue agora para o Senado Federal.

Os deputados também alteraram diretrizes quanto ao prazo final para a migração, em 30 de novembro, caso o Senado não aprecie o texto a tempo. A migração para o RPC será irrevogável e a União, autarquias e fundações não serão obrigadas a ceder contrapartidas por descontos efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Atualmente, fazem parte do RPC aqueles que se juntaram ao serviço público a partir de 2013, têm vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e efetuaram essa opção independente da data de ingresso. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nos três prazos anteriores, segundo o Ministério da Economia.

Com informações da Agência Brasil.