A Advocacia-Geral da União (AGU) remeteu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a portaria do governo que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo. Em outubro, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da medida dando liberdade a AGU. O Ministério do Trabalho e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre o caso, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da corte.

 No parecer, a AGU argumenta que as mudanças feitas pela portaria na definição de trabalho escravo conferiram maior clareza, objetividade e segurança jurídica para evitar que infrações trabalhistas menos gravosas possam ser assim consideradas. O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Arruda, e pela advogada da União Thaís da Nóbrega.