Impacto econômico ocorreria caso ação movida por governadores não tivesse sido julgada improcedente pelo Supremo

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, no Supremo Tribunal Federal, o desembolso de pelo menos R$ 99 bi dos cofres públicos federais. O julgamento, ocorrido este mês no plenário virtual do STF, envolve Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 523) ajuizada por 24 governadores que questionavam a constitucionalidade do uso da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sem que os recursos fossem divididos com as unidades da federação.

Segundo os representantes de 23 estados e do Distrito Federal- apenas Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul não participaram da ação- a União teria violado o princípio federativo por sucessivos anos ao proceder com o mecanismo da DRU, supostamente contornando a exigência de partilha com os outros entes. Criada há mais de duas décadas e prorrogada algumas vezes por emendas constitucionais, a DRU permite a alocação mais flexível de parte da arrecadação, a depender das prioridades e respeitando o limite de 30% das contribuições sociais. Os autores da ação alegaram que a União estava ampliando o próprio Orçamento Fiscal sem respeitar o modelo constitucional de repartição das receitas tributárias.

Mas a Advocacia-Geral da União defendeu que não houve fraude ao preceito do federalismo fiscal, uma vez que a criação de contribuições sociais decorre simplesmente do exercício “legítimo da competência tributária”, atribuída à União.

Em memorial distribuído aos ministros do Supremo, a AGU afirmou que, na prática, os valores não são destinados ao Orçamento Fiscal da União pois há a necessidade de reforço orçamentário para bancar as despesas da seguridade social em patamar “que supera, em muito, as receitas desafetadas”.

Segundo a AGU, a participação da União na arrecadação tributária vem sendo reduzida, progressivamente, desde a promulgação da Constituição de 1988, ao contrário do repasse de recursos aos demais entes federativos. O fato de a DRU ter sido prorrogada sucessivamente não significa que a natureza dos tributos possa ser alterada – de contribuições para impostos, o que ensejaria a necessidade de divisão com os estados, prosseguiu a Advocacia-Geral.

“Na verdade, o objetivo da DRU é, diante da elevada afetação de receitas, conferir maior flexibilidade à atividade financeira da União, e assim dar primazia aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da economicidade, propiciando uma melhor alocação dos recursos da União”, escreveu.

O objetivo dos governadores era receber 20% das receitas desvinculadas que seriam destinadas, inicialmente, à Seguridade Social, o que, de acordo com os registros dos últimos seis anos (de 2015 a 2020) representaria R$ 99,9 bi. Se a ação fosse aceita pelo Supremo, o prejuízo poderia ser maior, a considerar as arrecadações dos anos seguintes.

“O intuito dos arguentes é rediscutir matéria pacífica no âmbito dessa Suprema Corte, a qual reconhece não só a validade da desvinculação de receitas da União, como, também, a ausência de implicações desse mecanismo quanto à natureza dos respectivos tributos e à autonomia financeira dos demais entes federados”, argumentou a AGU, lembrando que a legitimidade da DRU já havia sido reconhecida pelo STF em julgamento anterior.

Ao votar pela improcedência da APDF, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, disse que a adoção do mecanismo não se confunde nem se equipara com a instituição de imposto pela União. Acompanhando o voto da ministra e concordando com os pontos levantados pela AGU, o plenário rejeitou, por unanimidade, o pedido dos governadores.

Fonte: gov.br

Comunicado 1

REVIDÊNCIA SOCIAL

INSS e Funai assinam acordo para ampliar o acesso de indígenas a benefícios previdenciários

A partir de agora, as unidades credenciadas poderão solicitar benefícios como aposentadoria, pensão e salário maternidade

Os presidentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, e da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier, celebraram nesta quinta-feira (11/2), na sede da Funai, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que permite o requerimento de benefícios previdenciários a indígenas na modalidade à distância por meio do INSS Digital.

O acordo possibilita que a Funai e suas unidades descentralizadas realizem, em favor dos povos indígenas, o requerimento à distância de serviços rurais do INSS, tais como aposentadoria por idade, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão, seguro defeso – pescador artesanal, auxílio-doença, além de revisão e recursos desses serviços e cópias de processos.

Na ocasião, o presidente do INSS destacou a importância do trabalho conjunto para a melhor execução das políticas públicas. “A Funai e o INSS vão conseguir atender cada vez melhor a população indígena, facilitando o acesso a benefícios previdenciários a todos aqueles que têm direito”, comentou Rolim.

Segundo Marcelo Xavier, a parceria visa dar maior celeridade à concessão de benefícios a diferentes etnias em todo o país. “O INSS Digital é uma medida de economicidade, eficiência e qualidade que levará rapidez ao atendimento das comunidades indígenas”, ressaltou o presidente da Funai.

Para que possam ser representados pela Funai junto ao INSS, os indígenas deverão assinar o Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias – conforme consta no ACT– que indicará expressamente o serviço ou requerimento que será solicitado, sendo vedada a autorização geral que dê amplos e indiscriminados poderes de representação.

INSS Digital

O INSS Digital consiste num novo fluxo de atendimento para ampliar o acesso a benefícios da seguridade social. O objetivo é aprimorar a prestação de serviços oferecidos pelo INSS, na modalidade atendimento à distância, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 8.539/2015.

O pilar do projeto é o processo eletrônico – agendamento e concessão de benefício pela internet para o segurado – que poderá ocorrer por meio de entidade representativa que tenha celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, a exemplo da Funai, que atua como intermediária entre a tecnologia e os segurados especiais indígenas.

Fonte: gov.br

Comunicado 2

Parecer da PEC emergencial prevê novo auxílio fora do teto de gastos

 A nova rodada do auxílio emergencial prometida pelo governo federal deve ser concedida este ano com recursos fora da regra do teto de gastos, ou seja, sem exigir compensação com corte de despesas ou novas fontes de financiamento. É o que consta na última versão do parecer da PEC Emergencial concluída pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na noite deste domingo (21), à qual a CNN teve acesso. 

A PEC traz as bases para a concessão das novas parcelas do benefício e está prevista para ser votada nesta quinta-feira (25) no Senado. O parecer, que ainda pode passar por alterações, prevê que os recursos para bancar a nova rodada do auxílio deverão ser oriundos da abertura de um crédito extraordinário, instrumento usado para financiar despesas urgentes e imprevisíveis e que não está sujeito à regra do teto. 

No final de 2020, quando o Congresso Nacional começou a defender a prorrogação do auxílio emergencial, o governo argumentou que a concessão do benefício neste ano não seria necessária. No entanto, com a piora das crises sanitária e econômica decorrente do avanço da pandemia, com o surgimento de novas cepas do novo coronavírus, prevaleceu a vontade do Legislativo.

Ainda que não exija corte de gastos, como desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes, o parecer da PEC prevê uma série de gatilhos e travas para ajuste fiscal nos Estados e municípios. Entre elas, o congelamento de salários de servidores e proibição da realização de concursos e a criação de despesas obrigatórias por dois anos (o ano da calamidade e o seguinte). 

Como defendido por Guedes, o relatório de Bittar prevê que a nova rodada do auxílio emergencial só poderá ser paga após o Congresso decretar o estado de calamidade pública, a pedido da União, como aconteceu em 2020. Durante a vigência desse estado, serão permitidos “processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras”.

Fonte: CNN Brasil

Mirante

-A porta-voz do Departamento de Estado americano para a América Latina, Kristina Rosales, afirmou que “conforme vão mudando os governos de um país ou de outro, vai haver uma mudança de prioridades. É normal. Mas isso não significa que porque o governo e as prioridades mudaram, a relação com o país que tem um governo com prioridades distintas vai ser completamente destruída, ou que vai mudar de forma a não haver mais possibilidade de mudança. Rosales afirmou ainda que reduzir a influência chinesa na América Latina – especialmente no tema da rede 5G brasileira – segue sendo prioridade para os EUA, embora os passos tomados para atingir o objetivo devam ser mudados.

–Após votação interna, o procurador da República Eduardo El Hage foi eleito, para a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (Gaeco/MPF/RJ) para o biênio 2021/2023. O coordenador escolherá os integrantes após publicação de edital para inscrição de membros do estado interessados em compor o grupo. O Gaeco/MPF/RJ é um grupo que se destina à investigação e combate ao crime organizado no estado, tendo atribuição para, quando solicitada a sua intervenção. O Gaeco/MPF/RJ será composto por no mínimo nove membros, indicados pelo coordenador.

-Foi sua atuação na internet que levou a deputada e se tornar suspeita no inquérito das fake News. A investigação apura se Kicis usou o orçamento de sua cota parlamentar para espalhar mensagens a favor de manifestações que pediam o fechamento do Congresso e do STF.

Kicis também foi acusada de racismo e denunciada ao STF por conta de uma postagem, feita após a saída dos ministros Sergio Moro e Henrique Mandetta do governo: a postagem mostrava o rosto dos ministros pintados de preto, fazendo alusão à uma suposta necessidade de cotas para sua contratação em algum lugar.

– Aos 59 anos, a deputada também é conhecida por sua postura negacionista em relação à pandemia — há cerca de um mês ela gravou um vídeo ensinando um “truque” para não usar máscaras em locais públicos. Em dezembro também havia parabenizado no Twitter as pessoas que fizeram protestos contra as regras de quarentena no Amazonas, pouco antes do colapso de saúde pública no Estado.

Também defendeu a cloroquina — medicamento sem eficácia comprovada contra a covid-19 e com efeitos colaterais considerados preocupantes por médicos — no tratamento contra o coronavírus, dizendo que o remédio “tem feito a diferença quando se trata de salvar vidas”.

–A ministra Damares Regina Alves que por ordem do “mecanismo” não queria ninguém da sociedade civil participando das ações do seu Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, designou representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, eleitos para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, no biênio 2021-2022, Estão no Conselho gente da Confederação Israelita do Brasil – CONIB; : do Instituto Brasileiro de Apoio aos Segmentos Étnico-raciais – IBASER (Instituto PluriBrasil), antiga Associação Social de Apoio Integral aos Ciganos – ASAIC; da : Associação Comunitária dos Povos Ciganos de Condado Paraíba – ASCOCIC: da Rede Mulheres Negras do Paraná; da Associação Comunitária Otávio Maia; do Instituto Internacional Arayara: do Conselho Federal de Psicologia – CFP (em juízo); Alem do que foram designados com notório reconhecimento sobre a temática das relações étnico-raciais, para compor o Conselho , no biênio 2021-2022:: Roberlaine Ribeiro Jorge; Joziel Ferreira Carlos; e Silvia Nobre Waiãpi.

-Alegando censura, 20 deputados da ala do Bolsonaro do PSL apresentaram, em caráter de urgência, projeto de lei que proíba a retirada de mensagens ou comentários de páginas como Twitter, Facebook e Youtube.

Os deputados alegam que, por serem “conservadores, de direita e cristãos”, estão sendo perseguidos pelas big techs. Não é por isso, é que integram o “mecanismo” do gabinete de ódio”.

Central dos Servidores

–EXONERAR, a pedido, CRISTIANO SARAIVA DE SOUZA do cargo de coordenador de projeto, da Coordenação-Geral de Projetos da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear, ROSEMEIRY ALVES SOARES PADILHA assessor, no Gabinete da Secretária-geral.

-Nomear, DENISE APARECIDA XAVIER DOS SANTOS de assessor técnico, da Secretaria-Executiva da Secretária-geral.

–Nomear KÊNIA GONÇALVES SABINO chefe de assessoria, da assessoria de agenda e cerimonial do gabinete da Secretária-geral.

-Exonerar, MILTON JOSÉ CHAGAS assessor, do Gabinete da Secretária-geral.

-Designar, LIZ FRANCYELLE ROCHA CAVALCANTE substituta do coordenador, na coordenação de apoio administrativo da Secretaria-Executiva da Secretária-geral.

–Nomear FELIPE MORENO PARANHOS chefe da divisão de apoio administrativo, da coordenação de apoio administrativo da Secretaria-Executiva da Secretária-geral.

-Exonera, a pedido LINDANORA DA PENHA CORTES assessor técnico, da Secretaria-Executiva da Secretária-geral.

–Designar DANIELLE PEREIRA DE SOUSA LANDAHAL substituto coordenador de contratação direta da coordenação-geral de licitação e contrato da diretoria de recursos logísticos da Secretaria Especial de Administração da Secretária-geral.

-Designar FERNANDO CELIO PAIVA GUERRA substituto eventual da coordenadora-geral de gestão de informações funcionais, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretária-geral.

-Nomear ROSÂNGELA PATRÍCIO DA SILVA para exercer o cargo de coordenador, da coordenação de apoio técnico do gabinete da Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.

-EXONERAR ELIZABETH FACEIRO DE MEDEIROS do cargo de coordenador, da coordenação de apoio técnico do gabinete da Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.

–Nomear GEOVANIO RODRIGUES DE SOUSA para exercer o cargo de assistente, código DAS 102.2, da assessoria de agenda e cerimonial da Secretária-geral da Presidência da República.

Atos no Ministério da Economia:

-Designar RAIMUNDO DE BRITO FERREIRA e VANESSA JOSÉ DE JESUS NACIMENTO MORAES DE SOUZA para as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado de Sergipe.

–Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor LUIZ GONZAGA COELHO JÚNIOR, ocupante do Cargo Oficial de Chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, matrícula SIAPE nº 1278057, para exercer o cargo de Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, até 31 de dezembro de 2022, com perda total da remuneração.

Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor ANDRE CALOMENI MOTTA, Analista do Banco Central do Brasil.

-Matrícula: 0.737.250-7, para continuar a exercer o cargo de consultor de tecnologia da informação, no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Washington, D.C., EUA, até o dia 15 de junho de 2022, com perda total da remuneração.

Atos do Quartel General da Saúde:

– Designar RAINAN RARISSON FERREIRA DA SILVA, para exercer a Função comissionada do poder executivo de chefe do serviço de edificações e saneamento ambiental indígena do distrito sanitário especial indígena – alto rio Solimões, da secretaria especial de saúde indígena.

–Designar MUSA DENAISE DE SOUSA MORAIS DE MELO, substituta l da secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde ficando dispensado do referido encargo VINICIUS NUNES A Z E V E D O.

–Designar THIAGO FALEIRO PARENTE, assistente da coordenação-geral de sistemas de informação e operação, do departamento de informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da referida função, HENRIQUE KINEIPP DE SOUZA.

-Dispensar, a partir de 3 de fevereiro de 2021, BIANCA SIMAS MACHADO STRACQUADANIO assistente em saúde VII, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria Executiva.