Em reunião com o grupo de trabalho que discute o tema, a Frente Parlamentar da Agropecuária apresentou sugestões à proposta

O grupo de trabalho da reforma tributária reuniu-se nesta tarde com a Frente Parlamentar da Agropecuária para ouvir sugestões sobre a proposta. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o setor não pode ser prejudicado no momento da unificação dos tributos sobre o consumo. Ele criticou a visão de que há subtributação no setor. “Nós pagamos e pagamos bastante imposto. A nossa preocupação não é a questão de não querer pagar imposto, é que a gente tenha a proporcionalidade que o setor merece”, ponderou.

A fixação de uma alíquota única para todos os setores produtivos pode fazer com que cadeias produtivas menores sejam mais oneradas. Lupion disse que os produtores brasileiros são bastante tributados e não têm os subsídios dados em outros países como os europeus. Ele colocou em dúvida o mecanismo da reforma que promete compensar tributos pagos em fases anteriores de maneira imediata.

O relator do grupo de trabalho, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que dificilmente haverá consenso em torno da reforma tributária, pois sempre haverá setores com alguma perda. Ele acredita, entretanto, que no médio prazo, todos vão ganhar com a redução dos custos de produção.

Plano de trabalho

O grupo se reúne novamente nesta quarta-feira (1) para votar o plano de trabalho do relator. De acordo com o coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é promover audiências públicas nos estados. Lopes citou, por exemplo, a necessidade de uma audiência na Zona Franca de Manaus.

O coordenador explicou ainda que a base da discussão da reforma serão as propostas de emenda à Constituição que já estão em tramitação no Congresso (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado) e disse que o Executivo atuará como “colaborador”.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 01

Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro

Proposta estende exigência também para as operações já contratadas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A exigência alcança as operações já contratadas ou as garantidas, direta ou indireta, pelo estado estrangeiro. As regras são inseridas na Lei do Sistema Financeiro Nacional.

O autor do projeto afirma que a medida visa evitar prejuízo para o estado brasileiro, seja devido à inadimplência dos governos financiados – como ocorreu com as operações feitas com a Venezuela, Cuba e Moçambique – ou pela redução da disponibilidade de recursos para investimentos no Brasil.

“É preciso ressaltar que as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros, pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para viabilizar essas operações”, esclarece Bilynskyj.

Tramitação
O projeto será despachado inicialmente para as comissões permanentes. Depois irá ao Plenário da Câmara.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 02

Criação de grupo de trabalho sobre reforma tributária causa polêmica no Plenário

Deputados do Novo consideram que há representação excessiva de deputados do Amazonas no colegiado

Antes mesmo de se reunir pela primeira vez, o grupo de trabalho criado para analisar a proposta de reforma tributária (PEC 45/19) em tramitação na Câmara dos Deputados já provoca polêmica no Plenário.

Parlamentares do Novo questionaram a composição do colegiado, constituído por 12 deputados, e pediram a criação de uma comissão especial, com número maior de integrantes e participação proporcional de parlamentares de todas as regiões.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o Amazonas está super-representado no grupo de trabalho, ao contrário dos estados da região Sul. Ele chegou a dizer que apoia a presença dos parlamentares amazonenses se eles concordarem em estender os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para o resto do País.

“Dois por cento do total da Câmara dos Deputados está sendo chamado a compor um grupo de trabalho. E pior: completamente desequilibrado em termos regionais. Três deputados do estado do Amazonas. Nenhum do Rio Grande do Sul, nenhum do Paraná, nenhum de Santa Catarina. Agora, se dos deputados do Amazonas que lá estarão houver a proposta de fazer da Zona Franca de Manaus uma zona franca do Brasil, aí nós poderíamos concordar ou pelo menos começar a discussão”, disse Marcel van Hattem.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a presença de deputados amazonenses no grupo e os incentivos da zona franca como maneira de diminuir os desequilíbrios regionais.

“Nós não podemos comparar o norte do País, que é precário e em que falta infraestrutura, falta educação e falta investimento na saúde. Somos precários na logística, não tem cabimento querer comparar com o Rio Grande do Sul, com São Paulo. É irracional este argumento”, afirmou.

“E a Zona Franca de Manaus fez um grande papel, ocupou o nosso estado, reduziu a desigualdade regional. Na zona franca, batemos recorde de arrecadação. Hoje o estado do Amazonas doa mais para o governo federal do que recebe”, disse Capitão Alberto Neto.

A PEC 45/19 foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto extingue o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS, todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, cria dois impostos.

O grupo de trabalho também vai analisar outro texto de reforma tributária, que está em tramitação no Senado (PEC 110/19).

Prioridade do governo

A reforma tributária é uma prioridade do governo, de acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), que defendeu a criação do grupo de trabalho.

“É óbvio que esta reforma tributária precisa ser aqui discutida, uma reforma tributária que minimize os efeitos dos impostos nos produtos e, ao mesmo tempo, divida renda no Brasil. A reforma tributária é peça importante que o governo tem a responsabilidade de enviar para a Câmara Federal. E é exatamente isso que está sendo debatido e, por isso, foi criado um grupo para agilizar os vários projetos que aqui já existem.”

O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estima que o parecer final fique pronto até o final de maio. Esse parecer será elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O grupo de trabalho é formado pelos seguintes deputados:

• Reginaldo Lopes
• Aguinaldo Ribeiro
• Saullo Vianna (União-AM)
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
• Glaustin da Fokus (PSC-GO)
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
• Ivan Valente (Psol-SP)
• Jonas Donizette (PSB-SP)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Adail Filho (Republicanos-AM)

Serrote

Durante todo o mês de março, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) vai trazer uma série de matérias sobre decisões da Corte em favor dos direitos das mulheres, em celebração ao Mês da Mulher. A primeira da série lembra o julgamento em que o Plenário confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelece medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima. Nela, são descritas as formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e previstas desde medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor da convivência doméstica e a fixação de limite mínimo de distância, até a prisão preventiva e o aumento da pena para casos de agressão.

A norma ainda autoriza a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais e outros benefícios relacionados a questões de trabalho nas esferas pública e privada.

Mirante

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL

DISPENSOU o Delegado de Polícia Federal PEDRO MAGALHAES RONCISVALLE, da função de Chefe do Núcleo de Repressão a Roubo a Instituições Financeiras da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, a partir de 08/02/2023.

DISPENSOU o Delegado de Polícia Federal PEDRO MAGALHAES RONCISVALLE do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Repressão a Roubo de Cargas da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.01, a partir de 08/02/2023.

DISPENSOU o Delegado de Polícia Federal PEDRO MAGALHAES RONCISVALLE, Substituto Eventual do Chefe do Setor de Análise de Dados de Inteligência Policial da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.02, a partir de 08/02/2023.

O governo federal deve apresentar, nesta sexta-feira (dia 3), uma resposta à contraproposta de reajuste salarial apresentada pelos servidores federais na última semana, de 13,5%. A decisão foi apresentada às categorias em reunião da Mesa de Negociação Permanente (dia 28). Representantes sindicais acreditam que o martelo deve ser batido na próxima terça-feira, dia 7, com um percentual que pode chegar a 10%.

No último dia 17, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta de correção linear de 8% e incremento de R$ 200 no auxílio-alimentação para servidores ativos. Embora a iniciativa tenha sido bem recebida pelas categorias, entidades rapidamente começaram a articular uma contraproposta.

Depois do envio da nova proposta do governo, em ofício que será assinado pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho, Sérgio Mendonça, o novo percentual apresentado será discutido com as categorias na segunda-feira, dia 6, para que seja batido o martelo no dia seguinte.

Três dias para analisar a proposta de 13,5%. As pastas se comprometeram a ver até o limite que eles podem chegar e vão formalizar para que a gente possa levar para as bases e encerrar isso até terça — afirma Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que acredita na aplicação do valor a partir da folha de abril, paga em maio.

Representante do Fórum das Entidades Nacionais dos servidores públicos federais (Fonasefe), Sérgio Ronaldo informa que, apesar de estar otimista, o secretário teria informado na reunião que há pouca margem para crescer a proposta de reajuste, mas que há intenção de dialogar.

O ato de criação do grupo de trabalho que vai analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19) foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário da Câmara dos Deputados.

O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido. O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele também relatou essa PEC na legislatura passada.

Além deles, integram o grupo os seguintes deputados: Saullo Vianna (União-AM), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ivan Valente (Psol-SP), Jonas Donizette (PSB – SP), Sidney Leite (PSD-AM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Adail Filho Republicanos-AM).

Mulheres que ficaram detidas no sistema penitenciário do Distrito Federal por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro reclamam principalmente da qualidade da comida e de banho gelado quando relembram do período no presídio da Colmeia.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, até o fim da tarde de segunda-feira (27) 605 homens e 305 mulheres permaneciam presos pelos atos de 8 de janeiro.

A lista dos deputados que assinaram pela instalação de uma omissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que tenta responsabilizar autoridades federais por omissão nas ações para impedir os ataques de 8 de janeiro conta com 48 parlamentares de partidos que possuem cargos no primeiro escalão e compõem a base do governo Lula. Deste total, 28 são filiados ao União Brasil, 8 ao PSD e 12 ao MDB — legendas que possuem três indicações cada para ministérios. O número de assinaturas destes partidos corresponde a pouco mais de 25% dos 189 subscritos. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, já afirmou que, se confirmada a quantidade de adesões, fará a leitura do requerimento.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira uma medida que torna automática, após 30 dias, a inclusão em pauta de uma ação que tenha sido alvo de pedido de vista por parte de algum dos ministros. A mudança foi por meio de uma alteração no regimento interno da Corte aprovada por unanimidade.

O pedido de vista acontece quando o ministro solicita um prazo maior para analisar um determinado caso para assim dar seu voto. Antes, embora houvesse um prazo de 30 dias para os pedidos de vista, não havia a liberação automática para julgamento em caso de descumprimento. Com isso, na prática, os ministros permaneciam com os processos parados por tempo indefinido.

Mais uma do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil – MA), recebeu diárias do governo federal por dias sem agenda de trabalho em São Paulo, São Luís e até no exterior. Até o momento, o total de diárias recebidas por Juscelino em duas viagens internacionais –a Portugal e Espanha– soma R$ 34,2 mil.

Os valores de diárias recebidas constam no Portal da Transparência do governo federal. De 10 a 14 de fevereiro, o ministro foi para Portugal e recebeu R$ 9.800 em diárias. Apesar de ter viajado no dia 10, uma sexta-feira, as únicas agendas dele no país foram no dia 13 (segunda), quando participou de um evento de radiodifusão e teve reuniões com empresários e autoridades.

A segunda viagem internacional de Juscelino foi iniciada na última sexta-feira (24) e deve se estender até 6 de março. Para toda a viagem, Juscelino deve receber um total de R$ 24,4 mil em diárias.

O deputado Deltan Dalagnhol sai atrás do novo juiz da Lava |Jato em Curitiba Eduardo Appio que teria feito doações eleitorais a Lula. Segundo dados do site do Tribunal Superior Eleitoral, ele teria repassado R$ 13 para a campanha de Lula no dia 25 de setembro. Appio aparece ainda como autor de um segundo repasse, no valor de R$ 40, para a deputada estadual do Paraná Ana Júlia Ribeiro (PT-PR). O magistrado, porém, diz não saber como seus dados foram relacionados entre os doadores do Partido dos Trabalhadores (PT), mas fez questão de apresentar comprovantes bancários para negar que tenha feito as transações. O TSE confirmou o registro das doações, mas ressalta que fraudes que envolvem o uso de CPF por terceiros é recorrente.

CENTRAL DOS SERVIDORES

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECIDE:

NOMEAR JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

RETIFICAÇÃO DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 (Publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 1) No Decreto de exoneração de VALDER RIBEIRO DE MOURA, onde se lê “EXONERAR, a pedido,”, leia-se “EXONERAR”.

CASA CIVIL DISPENSAR, a pedido, HUGO MANOEL MARCATO AFFONSO da função de Diretor de Programa da Secretaria Adjunta de Infraestrutura Econômica da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, código FCE 3.15.

SECRETARIA – GERAL:

NOMEAR UBIRATAN DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Orçamento Participativo da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

NOMEAR MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República.

NOMEAR JESSY DAYANE SILVA SANTOS, para exercer o cargo de Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

DESIGNAR ANDRE BOJIKIAN CALIXTRE, para exercer a função de Assessor Especial do Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

NOMEAR SIMIONE DE FÁTIMA CESAR DA SILVA, para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 919, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, referente à nomeação de SIMIONE DE FÁTIMA CESAR DA SILVA, para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA CULTURA:

NOMEAR ANTONIO MARINHO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor de Promoção das Culturas Populares da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura.

NOMEAR PEDRO AZEVEDO VASCONCELLOS, para exercer o cargo de Diretor de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

NOMEAR BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE, para exercer o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

NOMEAR JULIA TAMI ISHIKAWA, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

NOMEAR RUBENS CAMPOS DE LACERDA JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

NOMEAR DELSON PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

NOMEAR ALLAN CARLO VIEGAS SERRA, para exercer o cargo de Diretor Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

MINISTÉRIO DA FAZENDA:

NOMEAR DANIEL ABRAHAM LORIA, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

DISPENSAR MARTIM RAMOS CAVALCANTI da função de Secretário Adjunto da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, código FCE 1.15, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

NOMEAR GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

DESIGNAR VIVIAN VIVAS, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

NOMEAR ALDA MARIA DA CRUZ, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS CIDADES:

NOMEAR MIRNA QUINDERE BELMINO CHAVES, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Habitação Rural da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

NOMEAR GIL PINTO LOJA NETO, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Comunicações.

DESIGNAR LUCIANO DE MENDONÇA FONSECA, para exercer a função de Subsecretário de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

DISPENSAR MICHEL ARSLANIAN NETO da função de Secretário de América Latina e Caribe da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 15 de fevereiro de 2023.

DISPENSAR GABRIEL BOFF MOREIRA da função de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Secretaria[1]Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA:

NOMEAR CLAUDIA MARIA DADICO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

NOMEAR MARENILSON BATISTA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

DESIGNAR MARINA GODOI DE LIMA, para exercer a função de Secretária-Executiva Adjunta.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:

NOMEAR ANTONIA ELIANA PINTO, para exercer o cargo de Ouvidora-Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, código CCE 1.15, com mandato de três anos.

EXONERAR, a pedido, EDUARDO FLORES VIEIRA do cargo de Ouvidor-Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO:

NOMEAR RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, para exercer o cargo de Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO ESPORTE:

NOMEAR JANE TERESINHA DA COSTA DIEHL, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Esporte.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

NOMEAR MANOEL VITAL DE CARVALHO FILHO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Parcerias da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

MINISTÉRIO DO TURISMO:

DESIGNAR WILKEN JOSE SOUTO OLIVEIRA, para exercer a função de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos do Ministério do Turismo.

NOMEAR CLAUDIO CORREA VASQUES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura Turística da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo do Ministério do Turismo.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

NOMEAR MARIANA DE ALMEIDA FILIZOLA, para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Educação Midiática do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

NOMEAR GIULLIANA VALENÇA DE MENDONÇA BIANCONI, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

AUTORIZAR o afastamento do País dos empregados públicos FLAVIA PEIXOTO CARDOSO DE BARROS e SIGMAR GONÇALVES DA SILVA, ambos do quadro da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para realizarem a cobertura jornalística da Cúpula sobre a recuperação pós-pandemia, na cidade de Baku – Azerbaijão, no período de 26 de fevereiro a 07 de março de 2023.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

DESIGNAR, o Capitão-Tenente (FN) STEVE ALBERT DE JESUS LIMA, do Estado[1]Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da visita oficial à Sede do Comando Sul dos Estados Unidos da América, em Miami, Flórida, no período de 10 a 16 de março de 2023, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

EXONERAR, o Coronel (EB) JOSÉ FERNANDO CHAGAS MADEIRA do cargo de Coordenador-Geral,), da Coordenação-Geral da Subchefia de Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 28 de fevereiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

DESIGNAR o Capitão de Mar e Guerra (EN) EDUARDO DA SILVA LEITÃO, Coordenador do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DECTI), para participar das reuniões do 54º Grupo Consultivo (CG) e do 11º Grupo de Especialistas Técnicos (TEG) e do Grupo de Supridores Nucleares (NSG), a serem realizadas no período de 24 a 28 de abril de 2023, na cidade de Viena, na Áustria. O afastamento do país, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, dar-se-á no período de 22 a 30 de abril de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF:

DESIGNAR MARCELO HENRIQUE DE ÁVILA para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

DISPENSAR ELPIDIO VIEIRA GOMES NETO do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo, de Chefe do Serviço de Controle de Processo Administrativo Sancionador, na Coordenação-Geral de Processo Administrativo da Diretoria de Supervisão.

NOMEAR ELPIDIO VIEIRA GOMES NETO Chefe de Serviço de Controle de Processo Administrativo.

AUTORIZA o afastamento do País do servidor Aterriste Galeno de Oliveira, Chefe de Divisão na Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação, no período de 05 a 11 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar do Curso sobre obrigações e supervisão de Atividades e Profissões Não Financeiras Designadas – APNFD, em Bogotá, Colômbia.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB:

AUTORIZAR o afastamento do país do Diretor de Inovação e Mercado, PAULO RICARDO DE MATTOS FERREIRA, no período de 11/03/2023 a 18/03/2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no Inciso I do Artigo 3º da citada Portaria, a fim de participar do evento Public First 2023, na cidade de St. Julian’s, Malta, no período de 13/03/2023 a 16/03/2023.

AUTORIZAR o afastamento do país do Diretor de Operações, SÉRGIO PERINI RODRIGUES, do Diretor de Inovação e Mercado, PAULO RICARDO DE MATTOS FERREIRA, do Diretor de Gestão, LUIZ SÉRGIO MADEIRO DA COSTA, e do engenheiro JOAQUIM PAULO MONTEIRO, no período de 01/03/2023 a 03/03/2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no Inciso I do Artigo 3º da citada Portaria, a fim de realizar visita técnica/comercial à Sociedad Del Estado Casa de Moneda, em Buenos Aires, Argentina.

DESPACHO DA PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL:

AUTORIZA o afastamento do País de JANAINA MARQUES STORTI, Gerente Geral, no período de 04 a 10 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar da Conferência do Goldmans Sachs, em Londres (Inglaterra) e do NDR promovido pelo Itaú, em Bruxelas (Bélgica), em Roterdã (Holanda) e em Oslo (Noruega). As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão a cargo do Banco Depositário do Programa de ADR mantido pelo Banco do Brasil.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para participar do “Workshop de coautoras del libro Inequidad de Género en América Latina”, em Bogotá, Colômbia, no período de 2 a 5 de março de 2023.

AUTORIZAR que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, MARCUS VINÍCIUS SILVA DE ALMEIDA, Diretor de Operações, e RAFAEL GUEDES DA SILVA , lotado no Serviço de Cooperação Internacional da Divisão de Articulação Institucional e Legislativa da Coordenação de Articulação da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, para participarem da 86ª Sessão do Fórum Global sobre Segurança Viária, em Genebra, Suíça, no período de 11 a 19 de março de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

DESIGNAR ADRIANA DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 1934791, para exercer o encargo de substituta eventual da Função de Coordenador de Inteligência Previdenciária, da Secretaria-Executiva.

EXONERAR, a pedido, a contar de 27 de fevereiro de 2023, LUIS EDUARDO FEITOZA DE ALMEIDA, do Cargo de Ouvidor-Geral da Previdência Social.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor SILVIO MADUREIRA FILHO, ocupante do cargo de Motorista, Classe S, Padrão NI-III, do Quadro de Pessoal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, lotado na Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística da Diretoria de Administração, com fundamento no Inciso I § 2º do Art. 20º, e o § 8º do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e declarar vago o referido cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora CRISTINA NELVA PARIS MATIELLO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.442975/2022-51 e Protocolo de Requerimento GET 386473542 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA, , ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA Classe S Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.532273/2022-13 e Protocolo de Requerimento GET 390674598 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER Pensão a LUNA HORTÊNCIA DE SOUZA GOMEZ, na qualidade de filha menor de vinte e um anos de idade, do ex-servidor RANGEL DE BRITO GOMEZ, , ocupante do cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, Classe “D”, Padrão “206”, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, falecido na atividade em 12/10/2022, com fundamento no inciso VI, alínea “a”, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/10/2022.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO GERARDO MARIANO SOUZA, ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.495244/2022-16 e Protocolo de Requerimento GET 561672620 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO PEREIRA CARDOZO5, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.033681/2023-12 e Protocolo de Requerimento GET n° 2012444324 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO BRINALDO DANTAS ROLIM, matrícula SIAPE 0252702 quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei, declarando em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora ANGELA MARIA FRANCO BUENO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III Alínea “a” da Constituição Federacom redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo de provento integral pela média das remunerações, índice de reajustes do RGPS. Observado o contido no processo SEI nº 35014.027731/2023-22 e Protocolo de Requerimento GET 1803690601 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor Ari Marcus Costa da Câmara, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S , Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.523104/2022-37 e Protocolo de Requerimento GET 1621165830 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora EDLA NAZARENA VIEIRA DE FARIAS, , ocupante do cargo de ADMINISTRADOR , Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Pedágio-Média), com proventos calculados com base na média aritmética correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir de Julho de 1994 e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.152236/2022-70 e Protocolo de Requerimento GET 1170493828 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ARI FLORENCIO BASTOS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.002556/2023-61 e Protocolo de Requerimento GET 1346489958 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTERAR a Portaria CEAB-RPPS/INSS n° 17, de 10 de janeiro de 2022, publicada no DOU n°08, de 12 de janeiro de 2022, que concedeu aposentadoria ao servidor REGIVALDO PEREIRA DA SILVA ocupante do Cargo de Agente de Vigilância, nível NI, classe “S”, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para constar que os proventos, passam a fundamentar-se no art. 20 § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e demais vantagens a que fizer jus, na forma da lei. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER Aposentadoria Voluntária ao servidor EDSON DOS, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SERVIÇOS DIVERSOS, classe “S”, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº Processo nº 35014.017807/2023-10 e Protocolo de Requerimento GET 841308395 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora FATIMA FERNANDES DOS SANTOS, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.463376/2022-71 e Protocolo de Requerimento GET 1038500033 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER Aposentadoria Voluntária ao servidor FRANCISCO CARLOS DE MORAES, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, classe “S”, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.493280/2022-37. e Protocolo de Requerimento GET 872859929 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora RITA GORET DA SILVA, , ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26 § 3º, inciso I , média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.016914/2023-12 e Protocolo de Requerimento GET 1911147177 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor EDSON KIEMO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.039505/2023-94 e Protocolo de Requerimento GET 1376767486 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor FLAVIO VASCONCELOS DE MACEDO ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26 § 3º, inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.031854/2023-68 e Protocolo de Requerimento GET 1634340255 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MARISE PEREIRA VIDAL DO VALE , ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.044435/2023-96 e Protocolo de Requerimento GET 776146001 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora SIRONITA DOS SANTOS CRUZ, , ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.498124/2022-62 e Protocolo de Requerimento GET 836831070 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO JOSE ESPINDOLA NETO, ocupante do cargo de DESENHISTA, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 4º § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados com base no art. 26 § 2º, inciso I, média aritmética. Observado o contido no processo SEI nº 35014.291157/2022-83 e Protocolo de Requerimento GET 1147406160 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 146, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU 37, de 23 de fevereiro de 2023, referente à concessão de pensão civil, onde se lê “Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 10/01/2023, data de entrada do requerimento”, leia-se “Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data de sua publicação.”

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE

RETIFICAÇÕES

Na Portaria SRNE/INSS nº 132, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 85, onde se lê: “Designar LUIZ CARLOS E SILVA, matrícula SIAPE 0882795, CPF nº 202.744.XXX-53, para o encargo de Chefe do Núcleo de Análise de Demandas Judiciais – NADJ, código FCE 1.04, da Gerência Executiva Barreiras/BA.”, leia-se: “Designar LUIZ CARLOS E SILVA, matrícula SIAPE nº 0.882.795, CPF nº 202.744.XXX-53, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, , da Gerência-Executiva Barreiras/BA .”

Na Portaria SRNE/INSS nº 379, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 7 de abril de 2022, Seção 2, página nº 50, onde se lê: “Designar JOSÉ VALMIR DA CRUZ, matrícula nº 1.988.947, CPF nº 938.XXX.133-34, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GARANHUNS, código FCE 1.06, da Gerência Executiva Garanhuns/PE.”, leia-se: “Designar JOSE VALMIR DA CRUZ, matrícula nº 1.988.947, CPF nº 938.352.XXX-34, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Garanhuns, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva Garanhuns/PE.”

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL:

Declarar, a contar de 28 de fevereiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Analista do Seguro Social, ocupado pelo servidor THIAGO HANS ARAUJO DA SILVA, Analista do Seguro Social, Classe B, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Dispensar, a contar de 01 de março de 2023, o Juiz de Direito AIRTON VIEIRA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da atuação como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ):

EXONERAR LUIZ OCTÁVIO DE CARVALHO PENNA, Capitão de Mar e Guerra (FN), do quadro de pessoal do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário,

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Prorrogar pelo período de seis meses, a contar de 14 de março de 2023, a convocação do Juiz Federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti. Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 16 de março de 2023, a convocação da Juíza de Direito Lorena Danielly Nóbrega de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.