Agressor terá que ressarcir INSS por gastos com vítimas mulheres

O PLS 282/2016 da senadora Marta Suplicy (SP), aprovado em regime de urgência pelo plenário do Senado, prevê que condenado por violência doméstica e familiar será obrigado a ressarcir a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse tipo de crime.

Previdência Social