Agenda da semana

A semana que abre o último mês de trabalhos antes do final de ano deverá ser intensa nos poderes da República. No Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 4850/2016, sobre as medidas de combate à corrupção, na Câmara, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que dispõe sobre o abuso de autoridade, no Senado, deverão ser os destaques. Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar o projeto que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre agentes públicos – ambas no Senado Federal.

No Poder Executivo, governadores se reunirão novamente com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para apresentar um documento com compromissos fiscais.

No Judiciário, o Supremo poderá apreciar proposta que trata sobre a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, bem como a ação que versa sobre a proibição de instalação de consultórios de optometristas destinados a avaliar a acuidade visual de pacientes.

 

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