O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que garantir aos advogados atendimento prioritário, sem agendamento prévio, independente de distribuição de senhas. A decisão foi restabelecida pela Justiça Federal que rejeitou embargos de declaração do INSS, em ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo informações do jornal Amazonas Atual, a decisão deve ser aplicada em até 30 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa R$ 50 mil ao dia.

De acordo com a medida, o INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.