A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) considera como o ponto mais crítico da reforma da Previdência a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Outro ponto considerado polêmico pelos especialistas da associação é o que veda a concessão de parcelamento superior a 60 meses e a possibilidade da compensação (uso de créditos fiscais para o pagamento de tributos).

Para a Abat, a restrição deveria ser aplicada apenas a devedores contumazes e a compensação não deveria ser vedada. “Sabemos que muitas empresas economicamente saudáveis se organizavam com base nos parcelamentos especiais. Mas isso não significa que todos os contribuintes usavam os programas para quitar débitos previdenciários”, afirma Caio Taniguchi, do Bichara Advogados.

Os tributaristas também sugerem que o texto deixe em aberto a possibilidade de contribuintes terem tratamento favorecido com isenção ou redução de alíquota. A reforma impede a prática. De acordo com Taniguchi, isenções concedidas sem critério são inadequadas, mas esse benefício pode ser utilizado se for demonstrado que um setor precisa de incentivo.