Adicional de periculosidade para agentes de trânsito é rejeitado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o voto favorável do relator Romero Jucá (MDB-RR) ao PLC 180/2017, que inclui a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego entre as atividades consideradas perigosas por lei. 

O autor da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, o que lhes garantiria o direito ao adicional de periculosidade.

Apesar de estarem de acordo com o mérito do projeto, alguns senadores da CAE alegaram que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

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