Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem a Portaria nº 115, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância Sanitária a Estados e municípios irregulares, quanto ao cadastro dos serviços de vigilância e quanto a informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial.

De acordo com a publicação, o primeiro bloqueio refere-se a suspensão de recursos para municípios sem cadastro ou considerados “inconsistidos” pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária. Para Estados e municípios em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016 (apresentando três meses consecutivos sem informação).

A Portaria entra em vigor na data de publicação.

Para mais detalhes acesse a portaria na íntegra:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=18/01/2017