A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, analisa proposta que autoriza a União, Estados, Distrito Federal e municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito na dívida ativa para instituições de direito privado, que terão a responsabilidade de cobrança do débito. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

A transferência será feita com deságio e mediante “novação”, um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite a troca do credor. A proposta original previa a cessão dos créditos da dívida ativa para instituições privadas.

A proposta depende agora de análise do plenário e tramita em regime de prioridade.