A maioria dos ministros do STF entendeu que dispositivo de lei municipal que restringe direito às férias de servidor público é inconstitucional. O debate não foi finalizado, em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A discussão foi originária de ação proposta por servidora municipal, na qual questiona dispositivo da lei 884/69 de Betim/MG que lhe suprimiu o direito às férias por ter gozado de licença médica para tratamento de saúde por mais de 60 dias. 

Fonte: Migalhas