BLOG DE 06.04.2020

Nota Principal

Câmara aprova PEC do orçamento de guerra em 2º turno

Texto vai ao Senado

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 03.04, a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União.

A proposta, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros nove deputados de vários partidos, é a primeira a ser aprovada com o Sistema de Deliberação Remota (SDR) e precisa ser votada ainda pelo Senado. O relator do texto foi o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês. O comitê poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

Suspensão de atos

O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública e seus efeitos sociais e econômicos serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa, concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

Créditos extraordinários

O Congresso Nacional terá 15 dias úteis para se manifestar quanto à pertinência e urgência dos créditos extraordinários, sem prejuízo da tramitação regular. Assim, nesse período, uma medida provisória pode, por exemplo, ser devolvida se for considerado que ela não tem relação com o combate ao coronavírus.

Composição do comitê

O comitê de gestão será composto, com direito a voto, pelo presidente da República, que o presidirá, e pelos ministros de Estado das seguintes pastas:

– Casa Civil;

– Secretaria-Geral da Presidência da República;

– Saúde;

– Economia;

– Cidadania;

– Infraestrutura;

– Agricultura e Abastecimento;

– Justiça e Segurança Pública; e

– Controladoria-Geral da União (CGU).

O presidente da República poderá mudar os ministérios que farão parte do comitê, mas sem aumentar ou diminuir a quantidade de membros.

Além dessas autoridades, participarão do comitê, sem direito a voto, autoridades de estados e municípios, de diferentes regiões do País, e escolhidas por entidades representativas.

Dos estados e do Distrito Federal, serão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); dois secretários de Fazenda indicados pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e dois secretários de Assistência Social indicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Pelos municípios, participarão dois secretários de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e dois secretários de Fazenda e dois secretários de Assistência Social indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regra de ouro

A proposta dispensa ainda o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.

Essa regra proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) com valor que supere as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Durante a vigência do estado de calamidade pública, os recursos obtidos com emissão de títulos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária poderão ser utilizados também para os pagamentos de seus juros e encargos.

Banco Central

Como mecanismo de injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública, o Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.

O montante total de compras de cada operação com títulos e direitos creditórios privados deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado imediatamente ao Congresso Nacional, contando ainda com capital mínimo de 25% do Tesouro.

A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados.

Questionamentos judiciais

Todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já a fiscalização dos atos do comitê caberá ao Congresso Nacional, com ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU), devendo analisar a prestação de contas de maneira simplificada.

Todas as decisões e documentos examinados e produzidos pelo comitê deverão ser divulgados amplamente de forma detalhada e regionalizada nos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo e no do TCU, vedado seu sigilo sob qualquer argumento. ​

Destaques rejeitados

Na votação em segundo turno da PEC, foram rejeitados dois destaques que pretendiam alterar pontos da proposta. Por 390 votos a 51, foi rejeitado o destaque do Psol que pretendia excluir a permissão para o Banco Central comprar títulos públicos e privados, seja no mercado nacional ou internacional.

Também foi rejeitado, por 395 votos a 54, o destaque do Novo que pretendia retirar da PEC a permissão de o Banco Central comprar títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Maia vai pautar ajuda  “Plano Mansueto”  que beneficia os estados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que deve pautar o Plano Mansueto no início da próxima semana. A proposta estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal.

Maia também disse que vai organizar um calendário de votações de Medidas Provisórias na semana que vem para dar celeridade às propostas no combate à pandemia.

Rodrigo Maia também destacou que na próxima semana a Câmara deve analisar o texto aprovado pelo Senado que amplia o benefício de R$ 600, já sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A proposta estende os recursos para outras profissões e pessoas que não estavam na medida original, como trabalhadores intermitentes, ativos ou não. Para Maia, é preciso discutir com a equipe econômica o impacto da medida. “Para que a gente compreenda como ajudar a avançar na matéria sem ser um valor enorme e atendendo essa outra parte da sociedade”, explicou.

Comunicado 2

Projeto de Paim equipara contaminação de profissional da saúde pelo coronavírus a acidente de trabalho

Foto: TV Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou projetos para oferecer melhores condições de trabalho para os profissionais da área da saúde. Segundo ele, esses trabalhadores estão na linha de frente do combate à covid-19 e, mesmo assim, sofrem com a falta de equipamentos de proteção individual.

Uma das propostas do senador gaúcho equipara a acidente de trabalho a contaminação desses profissionais pelo vírus, com previsão de recebimento de auxílio-doença, explicou Paulo Paim (PL 1.192/2020).

“Eles não podem ficar em casa, eles têm de trabalhar. Eles têm de ficar ali, fazendo exame, vendo a febre, dando assistência, para toda a equipe que está ali para nos defender em relação a esse vírus que está assustando o mundo. Como é que a gente quer que os nossos guerreiros, que os nossos heróis, façam o bom combate? Não vamos dar os instrumentos?”, indagou.

Paim alertou ainda que o deslocamento entre as casas e os locais de trabalho desses profissionais pode espalhar ainda mais o novo coronavírus. Por isso, completou, é importante a construção de alojamentos, de modo que esses trabalhadores possam permanecer isolados até que não haja mais possibilidade de contágio de outras pessoas, como prevê outro projeto apresentado por ele (PL 1.195/2020).

Mirante

Lo último

– Dez bilionários já perderam 111 bilhões de dólares com o coronavírus. 

– Compra com cartão cresce 25% em mercados e cai 59% em restaurantes na quarentena.  

-Dados têm como base a carteira da Elo, que tem 132 milhões de cartões emitidos.

– A Braskem registrou no quarto trimestre de 2019 prejuízo líquido atribuível a acionistas de R$ 2,922 bilhões ante perdas de R$ 78 milhões no mesmo período de 2018. No consolidado de 2019, o prejuízo foi de R$ 2,798 bilhões, ante lucro de R$ 2,867.

– Delta solicita ajuda do governo dos EUA para salário e diz que precisará mais. 

– Por coronavírus, Hapvida aumenta leitos de UTI. Empresa diz que também comprou 260 respiradores.  

– O Ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o congelamento e a redução dos salários dos servidores públicos federais. 

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Jb Serra e Gurgel
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