A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência (PL 3092/19). A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência.