Anasps marca pressão junto a GEAP e aguarda nova decisão judicial

Ano XIV, Edição nº 1.467 – Brasília, 8 de abril   de 2016

ANASPS MARCA PRESSÃO JUNTO A GEAP E AGUARDA NOVA DECISÃO JUDICIAL

“Prezados Associados,
Diante dos diversos casos de reajuste do plano de saúde da GEAP acima de 20%, caracterizando-se evidente descumprimento da decisão liminar que limitou o reajuste no referido percentual (20%), a ANASPS requereu urgentemente ao Juiz que notificasse imediatamente a GEAP para cumpri-la, sob pena de aplicação de multa diária.
Ademais, a ANASPS solicitou ao Juiz que indicasse expressamente a extensão dos efeitos da decisão que limitou o reajuste no percentual de 20% também aos Agregados e não apenas aos Titulares e Dependentes.
Tais pedidos encontram-se pendentes de análise pelo Juiz, dos quais temos expectativa que seja realizado na semana próxima.
A ANASPS tem acompanhado e providenciado todas as medidas jurídicas cabíveis para que os interesses de seus associados sejam preservados e garantidos o mais breve possível.”

GEAP MENTE AO NEGAR ABUSIVIDADE DOS 37,55%
ANASPS SUSTENTA QUE CUSTEIO FIXADO  PELA RESOLUÇÃO CONAD Nº 099/2015 DEVE SER REVISTO- 

 A ANASPS  contesta o arrazoado  publicado em edição extra  do Geap em Movimento, assinado por Gabrielle Figueiredo de França, Juliana de Oliveira Cavallari e Fernando Henrique de Santos Souza Melo. advogados da banca Nelson Wilians & Advogados Associados (evidente por determinação da própria GEAP.  Não sabemos se foram os mesmos que tentaram justificar o aumento junto à justiça federal!)

As mensalidades foram determinadas de acordo com cálculo atuarial, considerando-se uma série de fatores econômicos e financeiros. (Mostraria mostrar ou apesentar a matriz de cálculo. Não foi bem assim  o índice foi retirado da cartola e deveria ser bem maior, porque o ano é eleitoral…)

Vejam as mentiras…

O Convênio Único – censurado pelos posicionamentos do STF e do TCU – era o mecanismo de oxigenação da carteira responsável por atrair um público estimado entre 300 e 500 mil novas vidas, a maioria jovem, com um custo menor de manutenção, possibilitando a subsistência do custeio da carteira mais idosa, sem remetê-los a reajustes acentuados. (Todo mundo sabia que o convênio único era ilegal, Houve várias tentativas neste sentido, mas a intenção era colocar todo o governo na GEAP, que já está com duas direções fiscais, por desmandos administrativos. A 1ª. encontrou u rombo de R$ 500 milhões. A segunda, com rombo de R$ 234 milhões)…

Importante frisar que, apesar de parecer elevado o aumento percentual, monetariamente não o é, haja vista que a GEAP possui mensalidades muito inferiores aos demais planos de saúde, de forma que o aumento não chegaria sequer a 10% em demais planos de saúde, que costumam fixar a mensalidade para beneficiários com idade superior a 59 anos entre R$ 1.400,00 a R$ 2.000,00 em contraposição mensalidade de R$ 889,19, correspondente ao plano de saúde mais caro da GEAP para essa faixa etária.

Entretanto, apesar de ser o menor valor praticado no mercado, os Sindicatos, Associações e afins, buscam convencer que a Fundação fixou o percentual de aumento de forma descabida e arbitrária, desconsiderando a avaliação atuarial realizada, a qual considerou todo o histórico financeiro econômico da GEAP, o impedimento de novas adesões, os custos com a manutenção administrativa e aumento dos gastos com os trabalhadores em razão dos acordos coletivos, os gastos com a manutenção da rede de UTI móvel e ressarcimento ao SUS (cerca de 3 milhões mensais), valores expendidos com liminares judiciais, as quais representam um prejuízo de cerca de 78 milhões anualmente, bem como com despesas judiciais. (E verdade, os gastos de administração da GEAP são altíssimos, inclusive com escritórios de advocacias e com pendências judiciais junto a ANS…).

Nesse ponto, importante mencionar que a Fundação GEAP não percebe qualquer verba pública como fonte de custeio, (Mentira recebe o percapita do governo e os participantes titutlares) não possuindo competência para interferir no subsídio pago pela União, seus órgãos e entidades, os quais são deduzidos do valor integral da mensalidade do plano de saúde, pois esses são determinados de acordo com a disponibilidade do orçamento público, que, sabidamente, não se encontra em situação favorável na atual crise econômica.

Conclui-se, dessa feita, que não há qualquer abusividade na fixação do percentual de 37,55% pela resolução GEAP/CONAD 099/15, haja vista que as mensalidades foram determinadas de acordo com cálculo atuarial, considerando-se uma série de fatores econômicos e financeiros, sendo certo que, se afastado o aumento, será gerado um impacto econômico desvantajoso, impedindo a Fundação GEAP de captar receitas necessárias para sua manutenção econômica, ocasionando um prejuízo para toda coletividade, qual seja, 600 mil beneficiários. (Conclusão considerada inócua pela justiça federal).

Ministro altera meta de desempenho institucional no INSS

PORTARIA Nº 370, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria MTPS nº 32, de 8 de janeiro de 2016, fixando a meta de desempenho institucional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 67 (sessenta e sete) dias para o décimo quarto ciclo de avaliação, de novembro de 2015 a abril de 2016, em decorrência de fatores supervenientes que exerceram influência significativa e direta na sua consecução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

A afirmação é do TCU : correção em pagamentos do INSS podem economizar R$500 milhões ao ano

Publicou o TCU em  05/04/16 12:04
Correção em possíveis irregularidades de pagamentos de benefícios previdenciários pode gerar economia ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de aproximadamente R$500 milhões ao ano. A fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) utilizou metodologia inédita para analisar a concessão, manutenção e pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS.
No ano passado, o orçamento destinado à Previdência Social foi de R$ 424 bilhões, segundo maior dos gastos federais. Em 2013, 53 milhões de brasileiros contribuíram para o sistema.
Desde 2005, o TCU fiscaliza os pagamentos de benefícios feitos pelo INSS. Em 2015 o tribunal passou a utilizar técnica de mineração de dados para dar maior agilidade, aumentar os recursos supervisionados e ajudar a encontrar fraudes. “Esse cenário, marcado pela utilização de base de dados governamentais gigantescas, exige uma nova postura fiscalizatória, em especial, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação (TI) e metodologia de trabalho para a análise continuada de dados, sempre em busca de melhores eficiência, eficácia e efetividade no gasto público federal”, afirmou o ministro Vital do Rêgo, relator do trabalho.
Saiba mais sobre a metodologia de mineração e análise contínua de dados.
Os dados preliminares ainda serão examinados tanto pelo TCU, por meio de consultas adicionais em amostras, quanto pelo INSS para comprovar a efetiva irregularidade. Foram encontrados 1039 casos de pagamento de benefício superior ao teto previdenciário; 17.679 de acumulação indevida; 30.190 benefícios rurais pagos indevidamente a trabalhador urbano; e 21.680 possíveis pagamentos compartilhados por mais de um titular.
Nessa fiscalização contínua, o órgão fiscalizado deve primeiro verificar e sugerir mudanças nas regras das tipologias desenvolvidas pelo TCU. Depois, proceder com a correção das irregularidades encontradas. “A esse respeito, não seria demais registrar a disposição do INSS em, sempre que requisitado por esta Corte, atuar de forma tempestiva e colaborativa na consecução das ações que ficaram a seu cargo, no âmbito da metodologia de fiscalização contínua”, disse Vital do Rêgo.
Diante das possíveis irregularidades, o TCU selecionou uma amostra de cada caso para que o INSS faça a revisão no prazo de 180 dias. Também determinou que o órgão avalie os controles internos de cada tipologia. A intenção agora é que a metodologia de fiscalização contínua seja replicada em outras ações do tribunal.

Tribunal de Contas da União vê risco de fraude em sistemas do INSS

Por Célia Perrone CORREIO BRAZILIENSE 2 DE ABRIL DE 2016
Um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou risco sistêmico nos sistemas de tecnologia da informação o (TI) utilizados pela Previdência Social, o que ameaça o atendimento aos segurados, cuja qualidade já precária, e deixa órgão sujeito a fraudes. Segundo o relatório, o contrato de serviços de TI, firmado entre o Instituto Nacional Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência  Social (Dataprev) de cerca de R$ 1,5 bilhão, o que representa despesa operacional para a Previdência de cerca de R$ 53 milhes mensais.
O levantamento foi realizado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU na Dataprev e nos seus principais clientes, o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o INSS. Segundo o TCU, os problemas de governança constatados podem comprometer as atividades finais da Previdência. “A auditoria foi feita com foco em eficiência. Em ultima analise, constatou-se que o sistema corre o risco de parar a rede de postos do INSS. As filas, a lentidão e as falhas do sistema constantemente reportados pela imprensa so consequência disso, e também a baixa entrega de serviços digitais, o que torna o atendimento basicamente presencial nos postos”, informou Marcio Rodrigo Braz, secretario de Fiscalização de TI do TCU.
A contratação da Dataprev foi feita com dispensa de licitação, o que permitido pela Lei 8.666, de 1993. A Dataprev uma empresa publica criada em 1974, ainda durante o regime militar, para prestar serviços estratégicos ao governo. Ela tem o INSS como o maior cliente, mas também atende a Receita Federal e outros cargos. “Identificamos que o governo no fez uma pesquisa de preços para verificar no mercado se os valores do contrato são compatíveis, se estavam corretos. Isso foi objeto de alerta do relatório. A analise foi superficial com base apenas no que cobrado de outros ministérios. Mas se ela cobra valor alto de um, isso pode ser replicado para todos”, destacou Braz.

Endividamento
O TCU constatou ainda que a atual contratação de serviços de TI contribui para a entrega de produtos que no atendem as necessidades dos clientes. “Corre-se o risco de ineficiência na gesto dos dados cadastrais, de comprometimento da disponibilidade dos servios digitais e de no aproveitamento da plena capacidade produtiva da Dataprev” ressaltou o documento. A fiscalização identificou também um crescente endividamento do INSS com a Dataprev, em decorrência dos cortes ornamentais promovidos pelo governo.
O TCU determinou à Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e ao INSS que ajustem os contratos com a Dataprev para que reflitam indicadores e metas de qualidade. A Dataprev avaliou que “o documento aponta várias oportunidades de melhoria, relevantes para o processo de aperfeiçoamento contínuo da empresa”. O Ministério do Trabalho informou que, com relação à pesquisa de preços, o INSS  analisará as recomendações. Disse ainda que os órgãos estão em contato com a área econômica  “na busca de solução que garanta a regularidade dos repasses para o pagamento do contrato”.

Por que a reforma do INSS não pode ser adiada

O ESTADO DE S.PAULO
É cada vez mais agudo o desequilíbrio da Previdência Social apontado pelo relatório mensal do Tesouro Nacional e que havia sido mostrado anteriormente em reportagem do Estado. Em 2015, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 90,3 bilhões em valores corrigidos para janeiro de 2016. Para este ano, a projeção do último relatório bimestral de receitas e despesas primárias do Tesouro é de R$ 136 bilhões, crescimento nominal de mais de 50% sobre 2015.

Os números do primeiro bimestre permitem antecipar novas dificuldades. O déficit do RGPS foi de R$ 18,7 bilhões, aumento real de 58,3% em relação a igual período de 2015. Como não há, no horizonte visível, fatores de amortecimento do desajuste, os números não deixam dúvida quanto à necessidade de reformar a Previdência para evitar que uma parcela cada vez maior dos tributos seja usada para pagar os benefícios do RGPS.

Separando a Previdência em rural e urbana, esta apresentava, até o ano passado, relativo equilíbrio entre receitas e despesas. Mas, neste ano, com o desemprego e a queda real de 8,4% na massa salarial ceifando a receita, as contribuições caíram 5,9% em termos reais e o resultado da Previdência urbana foi negativo em R$ 3,4 bilhões no bimestre. Enquanto isso, o pagamento de benefícios do RGPS crescia 3,7%, atingindo R$ 74,1 bilhões, alimentado pelo aumento constante dos benefícios e do número de aposentados.

Das receitas primárias totais estimadas pelo Tesouro em R$ 1.410 bilhões neste ano, os benefícios do RGPS deverão consumir R$ 496,4 bilhões, superando tanto os ingressos de R$ 360,4 bilhões como as despesas da União com pessoal e encargos sociais, de R$ 255,3 bilhões. Destas, cerca de 43% eram relativos, em números de 2015, aos inativos, nos cálculos do economista Nelson Marconi, da FGV. Ou seja, das despesas primárias do Tesouro mais da metade (53,3%) corresponde ao pessoal ativo e inativo da União.

Ao derrubar a arrecadação tributária, a recessão econômica é a primeira responsável, no curto prazo, pela deterioração das contas da Previdência. O problema é que não há prazo para a recessão terminar. Mantidas as regras atuais, as despesas previdenciárias continuarão a crescer mais rapidamente do que as receitas nos próximos anos. Mas o vultoso desequilíbrio registrado em 2015 e agravado neste ano poderá ter como subproduto um maior apoio da população para a reforma do INSS.

Empregados dos Correios pagarão rombo do Postalis durante 23 anos

Daniel Rittner e Murillo Camarotto | De Brasília Veículo: VALOR ECONÔMICO – SP 30.03                    

O déficit bilionário do Postalis, fundo de pensão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), criará a partir de maio uma despesa expressiva para mais de 100 mil trabalhadores da ativa e aposentados. A conta é salgada: o conselho de administração da estatal aprovou na noite de terça-feira uma contribuição extra de 17,92% dos benefícios por um período de 23 anos – até 2039. O aval do conselho era a última etapa antes da efetivação da cobrança. Os salários de maio, pagos no dia 30, já virão com o desconto.
A decisão dos Correios representa o desfecho de um drama que se arrasta desde o ano passado, mas ainda pode ser revertida nos tribunais. Sindicatos e associações de empregados da ECT têm planos de contestar o desconto na Justiça. Em maio do ano passado, um acordo foi firmado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com a estatal e o Postalis para adiar o início das contribuições adicionais. O plano BD do fundo de pensão – modalidade que beneficiava empregados que entraram antes de 2005 – acumulava déficit de R$ 5,6 bilhões até dezembro de 2014. A cobrança foi adiada por 12 meses, mas o prazo se esgotou sem uma alternativa para solucionar o rombo.
Causada principalmente por investimentos malsucedidos, a espiral de prejuízos do fundo de pensão dos Correios começou em 2011. Diante de novas perdas nos dois anos seguintes, a direção da estatal elaborou em 2013 um plano de equacionamento que previa uma contribuição extraordinária de 3,94% sobre vencimentos de funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
Mas o déficit continuou crescendo e em março do ano passado o conselho deliberativo do Postalis aprovou uma fatura bem mais alta: 25,98%. A decisão foi contestada na Justiça e em maio foi firmado o acordo que adiou a cobrança para meados de 2016.
O equacionamento do déficit do Postalis será arcado por 71 mil trabalhadores da ativa e em torno de 30 mil aposentados. A cobrança será feita por 279 meses e recai sobre uma parte dos salários – o que varia caso a caso. Para o pessoal inativo, o desconto tende a ser mais doloroso. Os aposentados recebem um valor do INSS e um pagamento da previdência complementar. A cobrança de 17,92% incidirá sobre essa segunda parte. No caso dos funcionários ativos, esse percentual será aplicado não sobre o salário mensal, mas em cima do benefício futuro a ser recebido no momento da aposentadoria. Em 2015, o plano BD do Postalis teve novo déficit – em torno de R$ 400 milhões -, que precisará ser equacionado mais adiante.
Obtida pelo Valor, uma auditoria recém-concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identifica “situações absurdas” na aplicação de recursos do Postalis e aponta fragilidades na fiscalização da Previc. De acordo com o órgão de controle, o fundo de pensão sofreu 48 autos de infração nos últimos dez anos, em função de irregularidades detectadas pela superintendência. Um dos problemas é que o tempo transcorrido entre as autuações e o julgamento final em instâncias administrativas chega normalmente a três ou quatro anos.
Os auditores do TCU encontraram uma multa cuja tramitação levou nada menos do que uma década. Também detectaram casos em que a área técnica da Previc recomendava aplicação de multa de R$ 20 mil para cada gestor responsável pelas aplicações danosas do fundo, mas a diretoria colegiada da superintendência não acatou as sugestões. O tribunal avaliou que as justificativas para a ausência de punição nem sempre ocorria “de maneira clara, inequívoca e detalhada”.
O relatório – que deve ser apreciado pelos ministros do tribunal nas próximas semanas – faz uma série de recomendações e alertas. Um dos mais graves trata de possíveis perdas ainda ocultas na contabilidade do Postalis. Cita, por exemplo, o aporte de R$ 167 milhões feito no Grupo Canabrava, do setor sucroalcooleiro. Baseado no Rio, o grupo recebeu dinheiro de quatro fundos de pensão estatais.
“Tratando-se de uma empresa de capital fechado, sem cotações em bolsa para balizar a avaliação do investimento, as ações permanecem a preço de custo no balanço do Postalis de 2014, embora seja possível que tenha ocorrido perda total”, alerta o TCU.
Procurado, o empresário Ludovico Gianatasio, sócio do Canabrava, disse que o grupo obteve resultado operacional positivo desde 2012, quando o Postalis fez o investimento. A única exceção foi no ano passado, quando uma seca que atingiu o norte fluminense prejudicou a produção. O empresário garante que vai moer 1 milhão de toneladas de cana a partir de abril.
Entre as dezenas de recomendações encaminhadas ao ministro Vital do Rêgo, os auditores do TCU pedem uma redefinição da legislação referente às entidades de previdência complementar. Um dos objetivos da mudança solicitada é evitar “a permanência prolongada de gestores que deram causa a prejuízo ou participaram de gestões temerárias”.
A regularização do rombo ficará a cargo de Paulo Cabral Furtado, recém-empossado no comando do Postalis. Filiado ao PT, o presidente anterior, Antonio Conquista, antecipou a saída prevista para 2018, diante das acusações de má gestão dos recursos do fundo. A Previc tem resistido aos pedidos de intervenção. Ex-presidente da Funcef, Furtado chegou ao cargo pelas mãos do PDT, que hoje controla a estatal.

Mudanças nas perícias para acelerar benefícios.
Medida que prevPREVÊ emissão de atestados por médicos do SUS ainda não tem prazo para entrar em vigor, pois depende de acordo entre ministérios

ERIC FARINA ZERO HORA – RS 01;04

As perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão e prorrogação de atestados médicos para licença, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez poderão ter novas regras em breve. Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março permite a emissão de atestados, para esses fins, por médicos do SUS e, para prorrogação dos benefícios, da rede privada.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a mudança poderá ampliar a rede de médicos capazes de fazer o atendimento, principalmente em cidades do Interior, onde há menor número de peritos do INSS. Também deve agilizar o atendimento quando houver muita demanda ou a categoria entrar em greve, por exemplo. Na última paralisação, o tempo de espera chegou a cinco meses. Hoje, segundo o INSS, o tempo médio de espera para o atendimento pericial é de 45 dias.
A medida, entretanto, ainda não tem prazo para entrar em vigor, pois depende de um acordo entre os ministério do Trabalho e da Saúde para definir as condições dos convênios. Outra mudança é a possibilidade de trabalhadores licenciados voltarem ao serviço imediatamente ao final da licença quando não houver condições de peritos do INSS fazerem nova avaliação esta já está valendo.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social é contrária às mudanças. De acordo com a entidade, o decreto permitirá que ´qualquer atestado médico, sem verificação de veracidade ou conteúdo técnico, permita a liberação de benefícios, abrindo as portas para fraude e concessão indevida´.

MÉDICOS PERITOS DO INSS DIVULGAM
NOTA SOBRE ENCAMINHAMENTO DE SEGURADOSDO INSS AO SUS

A ANMP vem a público manifestar nossa perplexidade e nossa preocupação com os termos do Decreto 8.691/16 que permitirá ao INSS a concessão de benefícios por incapacidade sem a realização da perícia médica seja através da mera recepção de atestados médicos seja da utilização de médicos ou órgãos conveniados ao SUS. Atualmente temos um déficit do quadro funcional de 3.000 (três mil) vagas em aberto e o Governo ao invés de fazer os concursos necessários prefere transferir a responsabilidade para a já lotada e deficiente rede do SUS.

A função da perícia médica do INSS é a de reconhecimento de direito previdenciário, pois nem todo cidadão adoecido se encontra incapaz ao trabalho e o benefício é pela incapacidade, não pela doença. Em nosso trabalho, diariamente, situações de fraude ou de ausência de direito são detectadas e bloqueadas.

Ao abrir mão dessa exigência legal e permitir a concessão de benefícios sem a perícia médica, o Governo estará lançando toda a previdência social no escuro pois tais benefícios poderão ser implantados sem limite e sem direito em um período de forte retração econômica e elevação de desemprego.

O decreto obrigará o segurado a abrir mão do seu sigilo médico ao fazer com que ele tenha que entregar um atestado onde constará o nome da doença a um servidor não-médico do INSS. O decreto pode ferir a ética médica ao transformar o médico assistente em perito de seu próprio paciente.

O decreto vai permitir que qualquer atestado médico, sem nenhuma verificação de veracidade ou conteúdo técnico, permita a liberação de benefícios, abrindo as portas para a fraude e a concessão indevida dos mesmos. O decreto utilizará a já escassa mão de obra do SUS, que já não dá conta de seu próprio trabalho, com risco de colapso do atendimento, especialmente nas cidades pequenas.

Por tudo isso repudiamos a falácia do discurso de “eficiência de gestão”. A verdade é que se trata de ato passível de arguição de inconstitucionalidade e com claros indícios de disposições antiéticas, sem preocupação com a reforma da Previdência ou com a gestão pública e que irá prejudicar a todos: o segurado com direito, as contas públicas, os servidores, o SUS, os médicos assistentes e a sociedade.

Conclamamos a sociedade brasileira, sempre a mais penalizada nessas situações, a condenar esse decreto e cobrar do Governo o que de fato precisa: melhor gestão, melhor estrutura de atendimento e o fortalecimento da carreira dos Peritos Médicos Previdenciários para que estes possam realizar seu trabalho de forma eficiente, isenta e justa.

Assinam essa nota em conjunto as Entidades Médicas do Brasil, Associação Nacional de Medicina, Conselho Federal de Medicina

Gasto com previdência deve acelerar alta e alcançar 8% do PIB neste ano
Em 2015, despesas com o sistema atingiram 7,35% do indicador, um montante de R$ 436 bilhões; além de indexação e expectativa de vida, queda na contribuição urbana vai pressionar dispêndios

DCI – SP   01.04, Paula Salat
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São Paulo – Sem reformas à vista e com a arrecadação em queda, os gastos do governo federal com a previdência social devem acelerar alta e chegar a 8% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, alta de 0,65 pontos ante 2015, quando as despesas foram de R$ 436 bilhões.
A projeção é do economista Fábio Klein da Tendências Consultoria e diz respeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cujos contribuintes são do setor privado.
Em proporção do PIB, as despesas com o sistema vêm acelerando crescimento desde 2013, quando os gastos se ampliaram em 0,13 pontos sobre o indicador ante 2012. Já em 2014, os desembolsos aumentaram em 0,21 pontos sobre o PIB e, em 2015, se expandiram em 0,42 pontos, para 7,35% do PIB.
Além do aumento da expectativa de vida e da indexação (à inflação e ao PIB) de uma parte dos benefícios, a redução das contribuições por conta da alta do desemprego também explica o avanço das despesas com a Previdência Social.
Exemplo desse cenário é a diminuição que está ocorrendo na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas áreas urbanas. Estas são responsáveis pela maior parte dos recursos que abastecem a previdência.
No acumulado de janeiro a fevereiro deste ano, as contribuições das empresas e dos trabalhadores urbanos caíram, em termos reais, 5,9% em relação a igual período de 2015, a R$ 54,262 bilhões. Entre os primeiros bimestres de 2014 e 2015, a arrecadação do setor havia crescido 6,2%.
Além do recuo nas receitas, a previdência urbana registrou, até fevereiro deste ano, o primeiro déficit primário (despesa maior que receita, sem os juros) em 6 anos e o maior rombo desde 2001 para o período. A conta negativa foi de R$ 3,214. No primeiro bimestre do ano passado, os benefícios da previdência urbana foram superavitários em R$ 2,377 bilhões. Pelo lado das despesas, também não houve ajuda e os dispêndios aumentaram em 3,9%, a R$ 74,155 bilhões, nos primeiros dois meses deste ano.

Equilíbrio
Para além da queda de receitas, Klein afirma que as contas da previdência rural e da urbana precisam ser equilibradas. Toda reforma de previdência precisa focar no equilíbrio entre receitas e despesas. No caso do sistema rural, a política existente hoje tem uma cara de assistencialismo, pois muita gente que não contribuiu a vida inteira recebe o benefício. Nesse sentido, para ter cara de previdência, teríamos que ter contribuição. Claro que isso precisaria ser construído com base na realidade rural, diz.
No primeiro bimestre de 2016, as contribuições dos trabalhadores e empregadores rurais chegaram a R$ 1,107 bilhão, enquanto as despesas com eles foram de R$ 16,677 bilhões, gerando um déficit primário de R$ 15,570 bilhões.

Reforma em debate
Uma reforma do sistema de seguridade vem sendo discutida por um grupo de trabalho aberto pelo governo federal, o Fórum da Previdência.
Em declaração pública realizada na última terça-feira, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que duas alternativas estão em debate: o estabelecimento de uma idade mínima e o prolongamento da fórmula 85/95. Nesta última, se a soma do tempo de contribuição e da idade chegar a 95, no caso dos homens, e 85, no caso das mulheres, a pessoa, ao se aposentar, tem direito a receber o benefício integral.
Klein pondera que a fórmula 85/95, nas regras atuais, é boa no curto prazo, pois muitos estão adiando a sua aposentadoria para conseguir o teto do INSS. Porém, no longo prazo, pode impactar o sistema, já que um número grande de pessoas tende a conseguir o benefício integral.
Mauro Machado, consultor sênior de previdência da Mercer Consultoria, comenta que a previdência complementar pode ser uma alternativa para aliviar o sistema público, além de trazer benefícios para as empresas. Ele conta que companhias que contratam planos privados de previdência chegam a deduzir de 5% a 7% dos gastos com folha salarial no Imposto de Renda (IR).
Além disso, as empresas podem ter descontos de até 20% na folha de pagamento dos empregados que decidem aderir ao plano privado. A previdência complementar também pode ser um atrativo de retenção de talentos, finaliza.

Estados e municípios poderão usar fundo de previdência federal
Medida tem por objetivo ajudar as localidades que não têm condições de criar sua própria previdência complementar

Adriana Fernandes Murilo Rodrigues Alves O ESTADO DE SÃO PAULO – SP   01.04                     
BRASÍLIA
O governo prepara proposta de mudança na legislação para permitir que o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal assuma a administração da previdência complementar dos servidores de Estados e municípios. A equipe econômica tem pressa em ampliar a atuação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federal do Executivo (Funpresp-Exe) para apoiar Estados e municípios que não tenham capacidade de criar suas próprias fundações.
A medida é considerada fundamental para melhorar as finanças públicas dos governos regionais. As mudanças saem na semana que vem, por meio de medida provisória.
“É importante que seja rápida a mudança para permitir que Estados e grandes municípios resolvam a questão da previdência dos futuros servidores. A demora acaba adiando medida que é vista como crucial para o equilíbrio das contas de Estados e prefeituras”, diz Carlos Gabas, secretário Nacional de Previdência Social.
O Ministério da Fazenda tem interesse em abrir esse caminho porque o projeto de socorro aos Estados exige como contrapartida que os governadores criem seu próprio regime de previdência complementar para ter acesso ao alongamento da dívida com a União por 20 anos. Depois de assinados os contratos de renegociação das dívidas, os Estados terão 180 dias para criar essas fundações.
A urgência ficou maior porque naufragou a ideia de repassara uma empresa da Caixa Econômica Federal a gestão do que seria chamando de Prev-Federação. A preocupação do Tesouro Nacional era que a União tivesse de arcar com o ônus, caso Estados e municípios não façam sua parte, dando “calote” nos servidores. O secretário de políticas de previdência complementar (SPPC) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos de Paula, diz que as equipes técnicas do órgão e do Ministério da Fazenda trabalham em alguns pontos para garantir a “blindagem jurídica necessária” para a Funpresp. Segundo ele, há 350 mil servidores que ganham acima do teto do INSS,de pouco mais de R$5 mil.
De acordo com a proposta, esses funcionários vão poder aderir à previdência por meio da Funpresp, que já administra a previdência complementar dos servidores do Poder Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas da União, além das universidades federais.
Maior fundo. Para Carlos de Paula, a Funpresp deve ser em 15 anos o maior fundo de pensão do País, superando a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil). Desde a criação, em 2013, a Funpresp tem 20 mil participantes. Segundo ele, a previdência complementar já está em funcionamento nos quatro Estados do Sudeste (SP, MG, RJ e ES); outros quatro já aprovaram leis de reforma do sistema previdenciário (RN, RS, PE e CE) e cinco unidades da Federação estão com projetos para serem votados nas assembleias (RN, PI, SE, DF e SC), assim como o município de São Paulo. Bahia e Paraná estão criando suas respectivas entidades e Pará, Maranhão, Paraíba, Alagoas e Goiás desenvolvem estudos para a criação das previdências complementares.
O programa de socorro é considerado fundamental para dar alívio financeiro no curto e médio prazo aos Estados, que vão poder reduzir os encargos do pagamento da dívida com a União e abrir espaço para novos gastos. Se eles não cumprirem a exigência de ter previdência complementar nesse prazo, o contrato será revogado.
A proposta é que os governos façam contrapartida de até 8,5%, como o Funpresp. Hoje, os servidores contribuem com 11% do salário, em média, e Estados e municípios chegam a fazer contrapartidas superiores a 20%.
Economia
Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados
Da Agência Brasil document.getElementById(“compartilhe-portal-url-fixa”).value = window.location; 30/03/2016 12h35publicação

Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
De acordo com o texto da Medida Provisória 719, o Conselho Curador do FGTS vai definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos.
A medida foi anunciada pelo governo no fim de janeiro, quando o Ministério da Fazenda destacou que sua aprovação era importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado.
Em nota divulgada hoje, o ministério destaca que a iniciativa é para ampliar os empréstimos consignados aos trabalhadores do setor privado já que, atualmente, esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS. O ministério estima que a medida pode viabilizar operações que totalizem até R$17 bilhões.

Dívida tributária
A mesma Medida Provisória também prevê a utilização de bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Essa possibilidade está prevista no Código Tributário Nacional, mas ainda não havia sido regulamentada.
De acordo com o texto, a entrega do imóvel como pagamento “será precedida de avaliação de valor de mercado do imóvel por agentes credenciados pela União e somente será possível caso o valor do imóvel seja menor ou igual ao valor do débito. Nesses casos será permitida a complementação do pagamento em dinheiro”, diz o texto da MP.

Seguro obrigatório
Por fim, a MP transfere a gestão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (Dpem) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).
O Dpem é um seguro obrigatório que deve ser contratado por todas as embarcações registradas no País. Esse seguro oferece cobertura para danos pessoais, morte e invalidez permanente em caso de acidentes envolvendo embarcações e suas cargas.
O seguro deve ser operado por seguradoras privadas, mas em caso de o acidente envolver embarcações inadimplentes ou quando não houver a identificação da embarcação envolvida, a cobertura é feita por um fundo formado com parcela dos valores pagos pelos segurados anteriormente.
O fundo era administrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), mas em virtude da abertura do mercado de resseguros e a posterior desestatização do IRB, a gestão desse fundo está sendo transferida para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).
Além disso, a Medida também permite que, caso nenhuma seguradora privada se disponha a oferecer o seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelas embarcações.
Edição: Denise Griesinger

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