O município de Natividade, no Tocantins, terá que indenizar 13 servidores que não foram cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no prazo estipulado pela legislação. A decisão pela condenação do município foi do juiz Roniclay Alves de Morais, atuando pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM). Ele fixou o valor indenizatório de um salário mínimo por cada ano irregular em que houve a identificação de ato omissivo da administração pública para com os servidores.