Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

INSTITUCIONAL: INSS cria gerência para intensificar combate às fraudes
Gerência executiva de compliance foi criada com recursos já existentes

Última modificação: 09/11/2017 15:42

Da Redação (Brasília) – Com a finalidade de investigar e apurar com mais eficiência práticas de corrupção e fraude no sistema previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) – com o apoio da Secretaria de Previdência – criou uma gerência executiva de compliance. O anúncio foi feito na última quarta-feira (8), na sede do instituto.

Segundo o representante da Secretaria de Previdência e chefe da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP), Marcelo de Ávila, “a institucionalização de ações de compliance vem ao encontro do modelo de combate à fraude realizado pela COINP. Vem complementar a nossa

estratégica de combate à fraude, para obtermos uma abordagem mais sistêmica no tratamento desse problema”.

Hoje, a Secretaria de Previdência, por meio da COINP, conta com a Força-Tarefa previdenciária para combater fraudes estruturadas contra a Previdência. Essa parceria de 17 anos entre Polícia Federal, Ministério Público Federal e Secretaria de Previdência soma 512 operações policiais e 2.756 prisões de pessoas acusadas de cometer fraudes contra o sistema previdenciário. Em todos esses anos, foram cumpridos 4.486 mandados de busca e apreensão e realizadas 1.066 conduções coercitivas, com um prejuízo identificado à Previdência Social de mais de R$ 5 bilhões.

Somente neste ano, foi identificado um prejuízo de R$ 89,3 milhões com pagamento de benefícios fraudados, tendo ainda sido evitados prejuízos à Previdência Social da ordem de R$ 173 milhões em pagamentos futuros a supostos beneficiários.

Para Ávila, com mais essa iniciativa de combate às fraudes, somam-se agora o fortalecimento da prevenção e maior efetividade na correção das fragilidades. “O caráter inovador da criação da gerência executiva encontra-se na priorização estratégica pela autarquia previdenciária que passa a adotar o compliance como diretriz institucional”, afirma.

Além da gerência executiva de compliance – que nada mais é que um setor responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis –, o INSS ainda conta com outras formas de acabar com desvios de verbas públicas, como as convocações para perícias médicas de segurados.

INSS Digital reduz tempo de atendimento a um dia
Com a medida, o órgão também espera economizar tempo dos servidores e dinheiro de materiais

Inauguração do INSS Digital ocorreu ontem. Por meio do sistema, é possível dar entrada no pedido pela internet. Agências poderão repassar para outros estados processos para agilizar resultados ( Foto: Helene Santos )

01:00 · 14.11.2017 por Levi de Freitas – Repórter  Diário do Nordeste

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou, ontem, uma nova era em seu atendimento no Ceará. Através da implantação do Projeto INSS Digital, o órgão pretende reduzir drasticamente o tempo de espera para resolução de concessão de benefícios à população. A previsão, conforme a gerência executiva de Fortaleza, é concluir em apenas um único dia os atendimentos que, hoje, duram meses entre o primeiro contato e a liberação do recurso.

O novo sistema de atendimento oferece ao beneficiário a possibilidade de dar entrada no pedido através da internet (https://meu.inss.gov.br), sem precisar ir à agência. “A principal vantagem para o segurado, em si, é a desburocratização. Ele dá entrada para obter o seu benefício através da sua entidade de classe, onde ele não vai ter que pegar fila”, ressaltou o gerente executivo do INSS Fortaleza, Francismar Lucena.

Ele elencou ainda outras vantagens, também, para o órgão, que poderá economizar tempo dos servidores e dinheiro de materiais. “Posteriormente, teremos o escoamento dos agendamentos, tirar os que estão aguardando contato para mais de 30 dias. E, consequentemente, haverá a economia de material para o INSS. Estimamos em cerca de 70% de economia de material. O INSS estava atrasado em sua tecnologia. Já temos a Junta de Recursos, a Justiça Estadual e a Justiça Federal, todas digitalizadas. Então, o INSS vem fazendo a implantação e acredito no sucesso”, afirmou.

O Ceará entrou no cronograma do governo federal após as experiências bem-sucedidas da implantação do sistema online nos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Paraíba e no Distrito Federal. Desta forma, segundo explicou Lucena, há a possibilidade de, por exemplo, um pedido iniciado em alguma das unidades federativas, ser resolvido aqui e vice-versa.

Polo

“Estamos inaugurando nosso Polo Central, uma agência, que centraliza as demandas das demais agências. O digital tem essa vantagem de poder trazer até processo de outros estados, dependendo da demanda que houver. Se Recife, por exemplo, estiver com muita demanda, pode trazer para cá”, disse Francismar Lucena. “Se tem uma demanda em São Paulo, pode enviar. Como daqui, pode ir para outro Estado. Se não estivermos dando conta, podemos colocar para alguma agência em outro Estado ajudar a fazer a concessão do benefício”, acrescentou.

O sistema foi iniciado, em formato de teste, na última semana. Nos primeiros sete dias, foram 184 requerimentos, dos quais 75% foram analisados e, mais da metade, concluídos. “Já concedemos mais de mil processos em uma semana, que estavam agendados para fevereiro. Vamos tirar a demanda já existente, agendada, e aí vamos focar. Hoje, Mossoró consegue com 15 dias ter resultado (dos pedidos). Queremos trabalhar nisso”, disse.

Conforme Lucena, o objetivo com a implantação do novo método é agilizar os atendimentos a tal de ponto de conseguir avaliar os pedidos em apenas um dia. “A nossa meta é, com a chegada do projeto, dar resolutividade no mesmo dia. É nosso sonho. Acho que daqui seis meses estaremos zerando isso”, projetou o gerente executivo.

Das 37 agências de Fortaleza, por hora, apenas quatro (Damas, Aldeota, Fortaleza Sul e Fortaleza Centro-Oeste), respondem por 1/3 do sistema do Ceará, e atendem 68 municípios do Estado, migrarão de imediato o atendimento para o formato digital. As demais irão, gradativamente, até meados de março, na previsão de Lucena.

No interior, o gerente executivo de Sobral informou que migraram as agências de Sobral e Coreaú, enquanto a gerente executiva de Juazeiro do Norte, Lucrécia Callou, ressaltou que daquela região migram as unidades de atendimento de Juazeiro, Crato, Barbalha e Iguatu.

Público

A aposentada Maria de Fátima da Silva Nascimento, possui a procuração para resolver as questões da tia no INSS. Ontem, ela chegou cedo à unidade do Centro de Fortaleza para atualizar o cadastro. Por volta do meio-dia, ainda não havia sido atendida. Informada sobre a novidade do sistema informatizado, ela comemorou. “Tudo aqui demora, só vejo o pessoal reclamado. O meu caso não é agendado, mas até quem agendou está esperando. Se esse atendimento mudar, resolvendo em um dia como está dizendo, é bom. Pelo menos, a pessoa não precisa ficar assim, esperando tanto tempo”, disse.

Já Maria do Carmo dos Anjos da Silva, 23, é mãe de três filhos, sendo um com deficiência. Ela deu entrada para obter o benefício em prol da criança em outubro, mas ainda ontem não havia conseguido o resultado. “Vim de Itaitinga, faltam só uns documentos para entregar e poder marcar com a assistente social. Tenho três filhos pequenos. Ficar tanto tempo aqui é ruim. Mas se o atendimento mudar (para resolver os problemas em apenas um dia), com certeza ficará melhor para todos”, avaliou ela.

Enquete

A mudança facilita o processo?

“Considero um divisor de águas. É um marco não só para o INSS, mas para todos os parceiros que trabalham com a concessão de benefícios. A expectativa é que acabe com 90% dos problemas de atendimento”

George Ponte. Vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE

“Acho ótimo esse projeto, pois aqui é muito sofrimento, burocracia, muito documento. Mas penso em quem não tem internet. A gente tem, mas e o idoso? Vai ter dificuldade. Ele é acostumado a vir. Eu penso no idoso, que será prejudicado”

Rosileide Maciel Pinto. Contribuinte do INSS

AGU obtém condenação de banco que continuou pagando benefício após morte de segurado

Publicado : 10/11/2017 – Atualizado às : 12:54:06

Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um banco a restituir os cofres públicos em R$ 34,2 mil por benefícios pagos indevidamente após a morte de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. As unidades da AGU demostraram que o segurado faleceu em junho de 2006, mas o benefício continuou a ser pago até março de 2010 a pessoa desconhecida e sem autorização legal, através de cartão de controle exclusivo do banco.

Segundo as procuradorias, o banco descumpriu as especificações do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meios Magnéticos, celebrado entre o banco e o INSS. De acordo com o protocolo, o banco é obrigado a renovar anualmente a senha dos benefícios pagos por cartão e fazer a identificação do recebedor do benefício.

No caso, contudo, o banco renovou anualmente a senha do cartão do segurado nos quatro anos seguintes à morte e também atualizou os dados do censo por número de benefício, como se o beneficiário ainda estivesse vivo.

Negligência

Para os procuradores, a conduta comprova a negligência por parte da instituição financeira ao não adotar medidas cabíveis para impedir que terceiros não autorizados fizessem os saques.

A 10ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e condenou o banco a ressarcir o prejuízo, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% a mês, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Para o magistrado, o fato de os cartórios serem obrigados a comunicar mensalmente os falecimentos ao INSS não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento indevido de benefício previdenciário.

“Não resta dúvida, portanto, de que o banco falhou na prestação dos serviços contratados, uma vez que procedeu à renovação da senha do cartão e atualização dos dados cadastrais do ex-segurado, no período de 2006 a 2010, como se vivo estivesse, não adotando medidas a fim de impedir que terceiros não autorizados efetuassem os saques dos valores”, resumiu a sentença.

Ref.: Ação Ordinária 27986-48.2016.4.01.3800 – SJMG.

INTERNACIONAL: Brasil e China iniciam negociação de acordo previdenciário. Mais de 11 mil brasileiros irão se beneficiar com

Última modificação: 13/11/2017 13:49

Da Redação (Brasília) – Representantes do Brasil e da China se reuniram nesta segunda-feira (13), em Brasília, para iniciar negociação de um acordo bilateral de Previdência Social entre os dois países. Hoje, mais de 11 mil brasileiros residem na China e cerca de 51 mil chineses vivem no Brasil. Um possível acordo possibilitará a esses trabalhadores a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários.

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “com um acordo se reconhece direitos previdenciários em ambos os países. É um processo longo, mas tem que se iniciar para permitir regulações benéficas para trabalhadores e empregadores”. Caetano destacou ainda que não só há a possibilidade de acordo, mas também de cooperações técnicas para a troca de experiências no campo das políticas de previdência social.

A vice-ministra de Recursos Humanos e Seguridade Social da China, Zhang Yizhen, sugeriu que as negociações fossem formalizadas em uma carta de intenções que será elaborada pela Secretaria de Previdência, juntamente com a embaixada da China no Brasil. “A carta de intenções será o primeiro passo para começarmos as discussões de cooperações e do acordo”, afirma Yizhen.

Para Caetano e Yizhen, os dois países enfrentam os mesmos desafios, como a preocupação com a expansão da cobertura previdenciária, a sustentabilidade e a adequação do sistema à realidade atual. “Somos dois países em desenvolvimento com objetivos similares. Pretendemos conhecer as referencias brasileiras para progredir”, relata Yizhen.

Atualmente as leis chinesas garantem apenas cinco tipos de seguros previdenciários: aposentadorias e quatro espécies de auxílios – desemprego, acidente, médico e maternidade. Já o Brasil, possui uma cobertura maior. Além das aposentadorias, existem ainda outros cinco benefícios: pensão por morte, auxílios doença, acidente e reclusão, e salário maternidade.

Acordos – O Brasil possui acordos bilaterais de Previdência Social em vigência com 14 países e dois multilaterais (Mercosul e com a comunidade ibero-americana). Já foram assinados e aguardam ratificação pelo Congresso Nacional, os acordos firmados com os Estados Unidos, Suíça, Moçambique e Bulgária. Estão em fase final, prontos para serem assinados, os acordos de reciprocidade com Israel e, em processo de negociação, com a Áustria, Índia, República Tcheca e Ucrânia.

Também depende de ratificação para entrar em vigor a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O sistema de proteção social da comunidade lusófona será um dos quatro maiores do mundo, juntamente com os sistemas europeu, ibero-americano e do Mercosul.

Conheça os Acordos Internacionais de Previdência Social, multilaterais e bilaterais, firmados pelo Brasil já em vigor ou em processo de ratificação.

Comissão aprova reestruturação de carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União

Texto também reorganiza cargos da área de tecnologia da informação

Publicou a Agência CÇamara  em  13/11/2017 – 13h23 ,Reportagem – Lara Haje; Edição – Natalia Doederlein

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Assis Melo: parecer pela aprovação com a adoção de diversas emendas sugeridas pelos membros da comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Poder Executivo (PL 6788/17) que reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da Informação do Executivo Federal; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que incorpora à proposta diversas emendas apresentadas pelos membros da comissão.

Em relação à reorganização dos cargos da área de Tecnologia da Informação (TI) em uma única carreira, o relator entendeu que não apenas os cargos de analista em tecnologia da informação deverão integrar essa carreira, mas “todos aqueles cujas atribuições estão intrinsecamente ligadas ao mesmo ramo do conhecimento”, ou seja, também os cargos de analistas de sistema, analistas de suporte e analistas de processamento de dados. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento.

Além disso, levando em conta que “a área de TI é um ramo do conhecimento que demanda constante estudo e atualização”, o deputado acatou a sugestão para criar uma gratificação de qualificação, a ser concedida aos titulares de cargos da carreira “à medida que participem de cursos em que o conteúdo contribui para os serviços desempenhados e para a formação acadêmica e profissional do servidor.”

Plano de cargos na Advocacia-Geral da União
Em relação à criação do Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), Assis Melo considerou a medida “de extrema relevância, uma vez que fortalece o apoio especializado ao desempenho de atividades jurídicas”.

A ideia é que o plano incorpore servidores do atual quadro de pessoal técnico-administrativo do órgão, a menos que haja manifestação em contrário. Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.

O relator, porém, fez alguns ajustes na proposta, como: estabeleceu a possibilidade de exigência de habilitação profissional específica para o cargo de técnico de apoio à atividade jurídica; fixou interstício de um ano para progressão funcional e promoção; alterou a pontuação mínima necessária a ser obtida na avaliação de desempenho individual para a progressão funcional e a promoção; e permitiu que quaisquer servidores do PEC-AGU possam ocupar funções comissionadas técnicas.

Carreiras da Receita Federal
O relator ainda acatou emendas incluindo servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda na carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquadrando-os nos cargos específicos de analista-técnico da Receita Federal do Brasil (de nível superior), técnico da Receita Federal do Brasil (nível intermediário) e auxiliar-técnico da Receita Federal do Brasil (nível auxiliar).

Melo também suprimiu da proposta original a previsão de extinção automáticas dos cargos vagos e que viessem a vagar de analista-técnico da Receita Federal do Brasil, de técnico da Receita Federal do Brasil, de analista do Seguro Social e de técnico do Seguro Social. “Essa previsão de extinção automática não se coaduna com a relevância das atribuições dos cargos para a atividade tributária e aduaneira”, disse.

Por outro lado, o parlamentar inseriu no texto a previsão de extinção, quando vagarem, dos cargos de auxiliar-técnico da Receita Federal do Brasil (nível auxiliar), “para que a referida carreira, no futuro, seja composta apenas por cargos de nível médio e superior”.

Por fim, ele incluiu no substitutivo o pleito dos técnicos e analistas do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de diversas emendas, para que os respectivos cargos sejam transformados em cargos de analista-tributário da Receita.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reestruturação de carreiras da Receita gera divergência em audiência pública

30/05/2017 – 21h09 , Reportagem – Ginny Morais, Edição – Marcelo Oliveira

A organização de três carreiras do serviço público federal esteve em debate nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. As mudanças previstas no Projeto de Lei 6788/17 atingem funções administrativas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal. A proposta ainda reorganiza cargos da área de Tecnologia da Informação de todo o Executivo federal.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Para Antônio Aguiar, projeto é um avanço ao trazer para dentro do órgão quem dá suporte à atuação de analistas e fiscais

Representantes de trabalhadores e do governo que estiveram na audiência pública concordam que é preciso mudanças. A divergência está em como algumas dessas alterações serão feitas.

Na Receita Federal, por exemplo, a direção diz que a proposta resolve um problema ao 4trazer para o órgão todos os funcionários que dão suporte à atuação de analistas e fiscais. “Hoje a carreira que presta esse apoio pertence ao Ministério da Fazenda. Isso nos cria algumas dificuldades. É importante ter esse pessoal no órgão, com atribuições definidas, a fim de evitar eventuais desvios de função”, explicou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita, Antônio Aguiar.

Mas um grupo de dois mil servidores que foram remanejados para a Receita Federal não concordam em integrar a carreira de apoio. “Esse projeto é equivocado porque não resolve a nossa situação. Ele nos coloca em uma carreira em separado, que se diz de suporte administrativo, e não nos contempla efetivamente”, criticou Cláudio Cordeiro, da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária.

Tecnologia da informação
Já a nova carreira de Tecnologia da Informação pode reunir os profissionais da área que atuam em todos órgãos do governo federal. José Romildo de Andrade, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação, disse que isso pode tornar a carreira no serviço público mais atrativa, já que, segundo ele, atualmente 40% dos que passam em concurso público abandonam o emprego.

Já na opinião de Cláudio Cordeiro, proposta não é boa para os funcionários remanejados para a Receita

“E por que isso acontece? A exigência, em termos de conhecimento, é alta, porém a remuneração é baixa”, argumentou.

Emendas
O relator da proposta, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), informou que deve apresentar em duas semanas mudanças ao texto do governo. “A gente precisa ter sensibilidade e levar em conta as reivindicações. Eu sou daqueles que defende o Estado forte, e um Estado forte não se faz sem o servidor.”

A audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que destacou a importância da proposta: “É um projeto que abre a possibilidade de corrigirmos uma série de injustiças em órgãos muito relevantes para o País”.

A proposta que reestrutura as carreiras administrativas da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União, além de criar a carreira única de Tecnologia da Informação, precisa ser votada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mudanças no Funrural são aprovadas em comissão mista

Relatora apresentou complementação de voto para facilitar a renegociação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência. Texto segue para análise do Plenário da Câmara

Atualizado em 07/11/2017 – 19h40 Reportagem – José Carlos Oliveira. Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A proposta facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência Social.

A MP será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). A relatora acolheu, total ou parcialmente, quase metade das 745 emendas apresentadas por deputados e senadores, além de incluir mudanças de sua autoria.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Deputada Tereza Cristina, relatora da MP 793/17

A MP 793/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O PRR, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência. A previsão é que a renúncia fiscal do governo chegue a R$ 5,5 bilhões, somados os próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilhões.

Pela proposta aprovada, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao PRR, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. A entrada, ou primeiro pagamento, gerou muita discussão: inicialmente a MP previa entrada de 4% do valor total da dívida com o Funrural; depois a relatora reduziu para 1%, mas, diante de críticas da oposição e na imprensa, prevaleceu o índice de 2,5%.

Antes da votação nesta terça, Tereza Cristina apresentou complementação de voto com três alterações. A primeira é a ausência de limitação de valores para permitir que produtores rurais com qualquer valor de dívida possam se enquadrar nas condições de parcelamento previstas na MP.

O valor das parcelas foi fixado em 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. O texto original da Medida Provisória estabelece que o adquirente de produção rural não poderá ter dívida total, sem reduções, superior a R$ 15 milhões.

“O valor estabelecido não reflete a realidade das dívidas da grande maioria dos adquirentes, que merecem as condições de parcelamento referidas”, argumentou a relatora.

Acordo
Para vencer a resistência do PT, que obstruía a reunião, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), foi chamado para intermediar a negociação em torno do tamanho das prestações após a entrada: 0,3% ou 0,8% da média mensal da receita bruta.

“A gente faz o entendimento em 0,8%, aqui na comissão, para a gente poder finalizar esse processo aqui, mas sem compromisso de Plenário. Pode ser que a gente construa um entendimento ainda melhor para o Plenário”, afirmou.

Novos descontos
A segunda mudança incluída pela relatora prevê regulamentação diferenciada da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

A MP original não contempla a situação dos devedores com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“Tal omissão é injusta, uma vez que em outros parcelamentos, como o da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, tal situação está contemplada e os produtores rurais convivem com inúmeros prejuízos em razão de condições climáticas ou concorrenciais”, justificou Tereza Cristina.

O projeto de lei de conversão aprovado na comissão prevê ainda que o limite de R$ 15 milhões aplica-se só ao parcelamento feito no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não incluindo qualquer limite de débitos para o parcelamento no âmbito da Receita Federal.

A terceira alteração proposta prevê isenção de Imposto de Renda, da CSLL, de PIS/Pasep e da Cofins em função das eventuais cessões de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e dos valores decorrentes da redução de multas, juros, encargo legal e honorários advocatícios.

Contrários
A MP foi aprovada com os votos contrários dos deputados Marcon (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Bohn Gass considera que a “anistia” aos grandes produtores vai dificultar ainda mais a situação da Previdência.

“Só não pagou o Funrural quem teve acesso a escritórios caros de advocacia que orientaram a não pagar. Com essa medida, o governo ajuda a falir a Previdência. O pequeno pagou em dia e os grandes não pagaram. Lá na frente isso inviabiliza a aposentadoria do agricultor familiar”, criticou.

Inegrante da bancada da agropecuária, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ressaltou que a medida ajuda a destravar. “É importante para a agricultura brasileira. Não há mais como postergar. Nós não podemos colocar os agricultores brasileiros na dívida ativa”, defendeu.

Para não perder a validade, a MP sobre renegociação das dívidas do Funrural deverá estar definitivamente aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 28 deste mês.

Entidades criticam condições para parcelamento de impostos na MP do FunruralEm audiência da comissão mista, representantes do setor agrícola defenderam prorrogação do prazo para adesão de inadimplentes ao programa de regularização

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Publicou a Agência Câmara 13/09/2017 – 17h59

Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Representantes de entidades da área agrícola criticaram vários pontos da medida provisória

A Medida Provisória 793/17, que institui o parcelamento das dívidas dos produtores rurais com o Funrural, foi criticada nesta quarta-feira (13), em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a matéria.

Representantes de entidades ligadas aos setores de produção de leite e de grãos, além de cooperativas e cerealistas, discordaram das condições exigidas dos produtores inadimplentes para a aderir ao programa de regularização tributária, referente a contribuições vencidas até 30 de abril de 2017.

O superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Barcelos Luchi, disse que a entidade defende o direito de o produtor escolher se deve calcular o imposto devido com base na folha de pagamento ou no faturamento.

Luchi explicou que para o produtor que usa mão de obra intensiva, como na lavoura de café, o cálculo do imposto devido com base no faturamento é muito mais vantajoso, enquanto que no caso dos grãos, especialmente a soja e o milho, o cálculo pela folha de pagamento vai permitir o pagamento de um imposto menor, por se tratar de lavouras altamente mecanizadas.

A CNA, segundo o superintendente, defende a prorrogação até o último dia útil do ano do prazo para que o produtor faça a adesão ao parcelamento, que se encerra no dia 29 deste mês. A entidade exige também que a adesão dos produtores inadimplentes ao parcelamento não implique renúncia de seus direitos, como condição imposta pelo governo para formalizar o acordo de pagamento dos débitos em até 180 meses.

“Não aceitamos isso. Mesmo que faça adesão agora, o produtor deve ter o direito de se beneficiar de qualquer medida que no futuro venha do Legislativo ou do Judiciário”, disse

Incentivo à sonegação
Para o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, a MP 793 se soma à reforma da Previdência em termos de perdas de benefícios para os pequenos e médios agricultores familiares. Para ele, a medida vai provocar perda de arrecadação previdenciária rural, em razão dos descontos que o governo concederá aos devedores que optarem pela adesão ao programa.

Broch condenou o desconto de até 100% de juros e mora incidentes sobre os débitos, o que definiu como um grande incentivo à sonegação, e a proposta de redução da alíquota do Funrural incidente sobre a venda de produção de 2% para 1,2%, o que provocaria uma perda na arrecadação previdenciária de R$ 1,36 bilhão em 2018, de R$ 1,45 bilhões em 2019 e de até R$ 1,56 bilhões em 2020.

Prorrogação de prazo
Paulo Roberto Stoberl, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (Ocepar), manifestou preocupações com os efeitos da MP 793 sobre a situação financeira das cooperativas, que têm “certas particularidades que deveriam ser observadas pelos legisladores”.Ele citou como exemplo o fato de que muitos agricultores não integram mais os quadros da cooperativa, mas a dívida é da pessoa jurídica, no caso a cooperativa, obrigando o rateio dos débitos entre os demais cooperados.

O assessor defendeu ainda a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento das dívidas, que vence no próximo dia 29, para 29 de dezembro. Para Stoberl, o prazo atual é impraticável. Como exemplo, ele citou a situação de algumas cooperativas que têm mais de 30 mil associados

Outra reivindicação do setor é a permissão para que as cooperativas com créditos fiscais junto à Receita Federal possam usar esses recursos para abater parte das dívidas. O diretor-executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Roberto Queiroga, afirmou que o setor quer uma solução definitiva para o problema.

Geraldo Borges, da Associação Brasileira dos Produtores de Leite, disse apoiar a proposta da opção de calcular o imposto com base na folha de pagamento ou com base na produção. Segundo ele, 80% da produção de leite no País estão nas mãos de pequenos produtores, que não têm estrutura nem condições de arcar com esses custos. A exemplo dos demais participantes da audiência, Borges também defendeu a prorrogação do prazo de adesão ao programa.

Imbroglio jurídico
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) disse que a questão das dívidas é um assunto delicado, porque o governo está abrindo mão de receita, ao mesmo tempo em que estimula a inadimplência. Em sua opinião, o Executivo deveria editar nova MP estendendo a redução das alíquotas aos que pagaram em dia os impostos devidos ao Funrural.

O deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) defendeu os produtores rurais que estão inadimplentes. Para ele, “não se pode rotular de caloteiros os que não pagaram os impostos”. Heinze lembrou que havia duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por 11 a zero, considerando inconstitucional a cobrança do Funrural.

Os tribunais de Justiça estaduais também concederam liminares em milhares de ações judiciais dispensando o produtor do pagamento do tributo, acrescentou o deputado

Presidente da comissão mista, o senador Dário Berger (PMDB-SC) definiu a questão das dívidas do Funrural como “um complicado imbróglio jurídico, que terá repercussões importantes para todo o setor agrícola”. Segundo Berger, medidas em relação ao setor, que responde por 25% do PIB nacional, “exigem muita cautela, muita paciência e muito cuidado para não prejudicar aquilo que vem dando certo”.

A relatora da comissão, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), reconheceu que o assunto é complexo. “ A Justiça falhou e, agora, os parlamentares precisam dar uma solução para o problema”, afirmou.