Prazo para adesão do Refis termina hoje

Termina nesta terça-feira (14) o prazo para os contribuintes com dívidas com a União pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.

Para pedir o parcelamento é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min. Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.

A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até hoje; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

 

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