“São levadas em conta apenas as questões internas da universidade e não as necessidades da sociedade”, disse

Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) questionou reitores sobre os critérios de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino. Mitraud é relator do Projeto de Lei 2699/11, que institui voto paritário entre professores, alunos e servidores técnico-administrativos nas eleições de dirigentes universitários. Atualmente, esse sistema já é adotado nos institutos federais, mas, nas universidades, os professores compõem 70% do colégio eleitoral.

Tiago Mitraud notou que as universidades e os institutos federais são financiados por toda a sociedade, porém apenas o público interno participa da seleção de reitores. “O questionamento que fica é se quem forma o público externo, que paga a conta e deveria ser o maior beneficiado pelas instituições de ensino, poderia participar do processo de escolha. Acaba que, no processo de escolha, são levadas em conta apenas as questões internas da universidade e não as necessidades da sociedade brasileira, que paga a conta”, disse.

O relator lembrou que outras instituições, no Brasil e em outros países, adotam escolha de reitores sem eleições. Ele ainda questionou se a eleição seria o único meio de conferir autonomia às universidades e se seria o meio mais eficiente para liderança e gestão. Para Tiago Mitraud, poucos estão plenamente satisfeitos com o modelo atual: “Alguns dizem que o atual modelo favorece grupos políticos dentro das universidades e institutos. Outros afirmam que a arbitrariedade de escolha do presidente desrespeita a comunidade acadêmica.”

A deputada Leda Sadala (Avante-AP) concordou que os critérios técnicos têm de ser o principal meio para a seleção de reitores. “Às vezes, um doutor não tem a habilidade ou expertise para lidar com o público. E acaba trazendo transtornos para o gestor e a administração pública”, observou.

A deputada Angela Amin (PP-SC) destacou que fez seus cursos de graduação, mestrado e doutorado em universidades públicas. “As universidades têm seriedade e importância para disseminação do conhecimento e pesquisa”, defendeu.

Critérios técnicos

Tiago Mitraud elogiou o modelo de escolha do reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que não tem como base uma eleição, mas a seleção de uma lista tríplice a partir de uma comissão composta por representantes internos, da indústria e da sociedade.

“Das 100 melhores instituições de ensino no mundo, nenhuma aplica a prática de eleições”, observou o reitor do ITA, Anderson Ribeiro Correia. Ele defendeu critérios técnicos mais rigorosos para seleção de reitores nas universidades federais. “Só ser doutor é pouco. A gente forma 20 mil doutores por ano e nem todos têm capacidade de ser reitores de uma instituição”, declarou.

Já o vice-presidente de Assuntos Administrativos do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Elias De Pádua Monteiro, defendeu o sistema vigente por acreditar que as instituições de ensino e universidades têm um papel na defesa da democracia e, por isso, devem escolher seus dirigentes pelo voto. “Democracia só se aprende fazendo. A adoção de uma lista tríplice seria uma aberração. A nomeação de um reitor não escolhido pela comunidade leva à desordem nas instituições, sentimento de frustração e ataque às comunidades.”

Governança
O secretário-executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Gustavo Henrique de Sousa Balduino, ponderou que as universidades federais melhoraram a governança nos últimos 20 anos, enquanto adotaram o modelo atual de escolha para reitores. “Todas as universidades ampliaram produção científica, número de alunos e suas relações internacionais”, destacou. “Não é uma prova em que qualquer um pode se candidatar. O reitor tem que ser doutor. Tem que coordenar órgãos colegiados. E sua fala vai ter maior autoridade quanto mais legítimo for na comunidade e academicamente. Não é um chefe, mas um líder”, argumentou.

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Tomás Dias Sant’ana, disse que a liderança do reitor tem como base a formação, capacitação e experiência anterior. “O processo bem definido da escolha e devidamente conduzido leva ao reconhecimento. A melhoria desse sistema vai aperfeiçoar a identificação dos reitores e destacar a importância do trabalho deles para sociedade”, afirmou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Dinheiro destinado ao SUS contra a covid bancou gastos de militares

Com o Brasil superando as 525 mil mortes por covid-19, parte do recursos extraordinários que deveriam ter sido destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS) para combater a pandemia pode ter bancado despesas ordinárias dos militares das Forças Armadas. O levantamento integra relatório da procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo.

O documento foi encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Dos recursos extraordinários desembolsados ano passado pela União para o combate à covid, a Defesa ficou com R$ 435,5 milhões. Ao todo estavam previstos cerca de R$ 715 bilhões pelo governo para o combate da pandemia, conforme dados do Monitoramento dos Gastos da União com Combate à Covid-19, do Tesouro Nacional.

Élida aponta que o Ministério Público Federal deveria ter conhecimento de dados levantados em seu relatório para ter melhores condições de analisar denúncias em torno da responsabilização do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre a “militarização do Ministério da Saúde”. Segundo ela, esse fato também pode ter tido reflexos no orçamento do SUS.

Segundo a procuradora, ao longo deste ano a lista de despesas empenhadas em favor de órgãos militares com recursos diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde é grande. Desse dinheiro que deveria ter ido ao SUS, o Ministério da Defesa gastou R$ 58 mil com material odontológico, R$ 5,99 milhões com energia elétrica, água e esgoto, gás e serviços domésticos. Também há gastos com R$ 25,5 mil com material de coudelaria ou de uso zootécnico, R$ 1 milhão com uniformes e R$ 225,9 mil com material de cama, mesa e banho e R$ 6,2 milhões com a manutenção e a conservação de bens imóveis.

Do Fundo Nacional de Saúde (FNS) saíram, por exemplo 15,6 milhões pagos à Comissão Aeronáutica de Washington, em 25 de fevereiro deste ano. A Comissão Aeronáutica na Europa fez dois pagamentos com dinheiro do FNS: o primeiro, de R$ 4,5 milhões, em 2020, e o segundo, de R$ 7,1 milhões, em 2021.

Hospitais

Outros R$ 100 milhões foram para despesas médico-hospitalares com materiais e serviços em hospitais militares, “sem que se tenha prova de que foram gastos em benefício da população em geral, ao invés de apenas atender aos hospitais militares, os quais se recusaram a ceder leitos para tratamento de pacientes civis com covid-19”.

Utilizar dinheiro de um crédito extraordinário para cobrir gastos cotidianos, segundo a autora, seria uma forma de burlar o teto dos gastos. De acordo com Élida, a hipótese de admissibilidade do custeio de despesas militares ordinárias por meio de créditos extraordinários é, na sua visão, “controvertida” e tenderia, a seu ver, a “configurar burla à própria razão de ser do crédito extraordinário e também ao teto de despesas primárias, a que se refere a Emenda 95/2016.

No documento de 238 páginas, a procuradora frisa ainda que, a despeito de ter tido uma dotação autorizada de R$ 69,88 bilhões para enfrentamento da pandemia, dos quais R$ 63,74 bilhões foram destinados ao Ministério da Saúde, o SUS efetivamente só contou com R$ 41,75 bilhões “porque o governo federal deixou de executar praticamente o expressivo saldo de R$22 bilhões em relação aos créditos extraordinários abertos no Orçamento de Guerra (Emenda 106/2020) no ano passado.”

“É preciso que a CPI da Pandemia, o MPF (Ministério Público Federal), o TCU (Tribunal de Cotas da União) e o CNS (Conselho Nacional de Saúde) apurem, mais detidamente, a motivação e a finalidade de várias despesas oriundas de recursos do Fundo Nacional de Saúde realizadas por diversos órgãos militares”, escreveu Élida em seu relatório.

O Ministério da Defesa se limitou a responder ao relatório por meio de uma nota de poucas linhas: “Os assuntos pautados na Comissão Parlamentar de Inquérito da covid-19, no Senado Federal, serão tratados apenas naquele fórum.

*Fonte: Estadão 

Comunicado 2

Votação sobre o voto impresso fica para depois do recesso parlamentar

 A reunião comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório, foi encerrada sem a votação do parecer. Esse desfecho veio após muitas discussões.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), decidiu atender o pedido do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), por mais prazo para incorporar sugestões em novo substitutivo. A próxima reunião do colegiado foi marcada para o dia 5 de agosto, depois do recesso parlamentar.

A reunião extraordinária foi convocada após requerimento do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e outros 20 parlamentares. Na última madrugada, o Plenário da Câmara chegou analisar sugestão que suspenderia a reunião, mas não houve votos suficientes para aprovação.

Segundo Hildo Rocha, as eleições gerais em 2022 não permitem mudanças. “Não tem mais tempo para a Justiça Eleitoral, sei pela experiência de mais de 20 anos de vida pública. Fiz esta autoconvocação não foi à toa, e outros colegas apoiaram, porque o presidente já adiou a votação duas vezes”, explicou.

Os parlamentares mais próximos do governo Bolsonaro tentaram adiar a votação logo no início da reunião, enquanto a maioria criada no colegiado após várias trocas de integrantes insistia na análise da proposta. Um requerimento para retirada de pauta acabou rejeitado por 22 votos a 12.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, aproveitou quedas de conexão durante a sessão semipresencial para defender o texto. “A tecnologia falha, os equipamentos falham”, advertiu. Segundo o presidente Paulo Eduardo Martins, houve tentativas de invasão da videoconferência, contornadas pelos técnicos.

Bia Kicis, Filipe Barros e o líder da bancada do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), aproveitaram para fazer críticas a setores da Justiça Eleitoral, os quais acusaram de interferir nos trabalhos. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) argumentou ainda que as falhas durante a reunião semipresencial poderiam levar à anulação.

Memória
Na versão original apresentada pela deputada Bia Kicis, a proposta determina que, em processos de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Já um substitutivo apresentado no final de junho por Filipe Barros exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Essa espécie de cédula em papel será então depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Ainda segundo o relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

Opiniões
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu em debate na Câmara o sistema de votação eletrônica adotado no País em 1996. Para ele, “é seguro, transparente e, sobretudo, auditável”. Além disso, reafirmou que nunca houve fraude comprovada nas urnas eletrônicas.

No último sábado (10), os presidentes de oito partidos (Cidadania, DEM, MDB, Novo, PSDB, PSL, PV e Solidariedade) divulgaram nota em defesa do sistema de votação eletrônica. O gesto foi tido como reação ao presidente Jair Bolsonaro, que dois dias antes, como em ocasiões anteriores, defendera o voto impresso. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O banqueiro bilionário André Esteves que tem sua participação no Pactual estimada em cerca de 40 bilhões de reais, está próximo de um retorno oficial à posição de controlador do BTG. De quem é dono. Esteves se sente confortável em controlar os negócios porque detém cerca de 25% do capital total do BTG e, como um grande acionista regulado pelo Banco Central, pode ser responsabilizado se algo der errado, disse uma pessoa familiarizada com seu pensamento. O Federal Reserve (banco central dos Estados Unidos), aprovou recentemente o pedido de Esteves para retomar o controle acionário, enquanto o Bacen deu a aprovação no final em 2019. A peça final do quebra-cabeça, a aprovação do Banco Central Europeu (BCE) para permitir que Esteves recupere sua participação votante de 61,55% no G7, deve sair nas próximas semanas, disseram duas fontes próximas ao grupo.

Mirante

– Um grupo de parlamentares encabeçado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com um mandado de segurança (mais judicialização) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. O chamado “fundão eleitoral” — incluído no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021), aprovado no Congresso Nacional aumenta de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões os recursos públicos para financiar campanhas eleitorais em 2022.  

– Uma semana após se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, e ouvir um pedido de respeito à Constituição, o capitão voltou a falar em fraude nas eleições. 

 “As mesmas pessoas que tiraram o Lula da cadeira e tornaram o Lula elegível, vão contar os votos, dentro do TSE, de forma secreta. As mesmas pessoas. Agora, eleições não auditáveis, isso não é eleição, isso é fraude.”

Bolsonaro, que chamou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, de “imbecil” e “idiota” no dia 09.07, disse que não ofendeu o ministro e que somente “mostrou a realidade”.

– O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) reclamou da decisão da Justiça que tirou do ar no Youtube o canal Terça-Livre, do blogueiro bolsonarista Allan Dos Santos.

A juíza Ana Carolina de Almeida, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu que os responsáveis pelo canal incitaram a violência após a reprodução de um discurso do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o seu banimento do Twitter e julgou improcedente a reativação do Terça-Livre. A publicação dizia: “Trump rompe silencio após ser censurado”. A magistrada também condenou os donos do Terça-Livre ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da empresa multinacional.

– O ex-ministro da Saúde, o general intendente Eduardo Pazuello, recebeu no Ministério intermediadores a compra de 30 milhões de doses da Coronavac. Os imunizantes foram oferecidos pela empresa World Brands, que está registrada em nome do empresário Jaime José Tomaselli, condenado pela Justiça Federal de Itajaí, em 2014, por participar de um conluio que fraudou documentos de importação de produtos. 

De acordo com a decisão do juiz Marcelo Micheloti, notas fiscais de importação de “carrinhos de controle remoto, embalagens em cartela de papel com plástico e lâmpadas fluorescentes” eram falsamente emitidas em nome de uma das empresas de Jaime. A operação tinha por objetivo “ocultar a real adquirente e ludibriar a fiscalização estatal”.

– O Ministério da Economia fechou o modelo de privatização dos Correios. Bolsonaro pretende se desfazer de 100% do capital da empresa, segundo disse ao jornal o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. O governo quer se livrar dos Correios em leilão previsto para março de 2022.

A proposta do governo é de que a União seja “obrigada a manter o serviço postal universal no território nacional de modo contínuo e com modicidade de preços”, por meio de “empresa estatal, desde que já existente na data de publicação desta lei,” e da “celebração de contratos de concessão”.

– Manter o serviço em todo o território nacional não será tarefa fácil, uma vez que o país tem 5.568 municípios. Atualmente, os Correios têm lucro somente em 324 cidades, segundo o vice-presidente da entidade Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos César Alves Silva.

O que fazer exatamente com os milhares de funcionários dos Correios é outro ponto sensível da possível privatização.

O parecer preliminar do deputado federal Gil Cutrim (MDB-MA), relator da proposta na Câmara, prevê que o comprador da empresa deverá manter o quadro de trabalhadores — atualmente são quase 100 mil pessoas — por um período de 18 meses.

Há a possibilidade de os Correios viraram uma sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações e sob regulação da Anatel.

– Manifestação do dr. de Aras diz que serviços postais não podem ser privatizados.

PGR se manifestou ao STF no âmbito de ação contra a venda dos Correios; ele admitiu, porém, ‘desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica’.

– Augusto de Aras se posicionou contra a privatização de serviços postais e do correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O PGR se manifestou ao STF no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios, que contesta a venda da estatal.

– O deputado Marcelo Ramos (PL), vice-presidente da Câmara, afirmou que, caso o capitão vete o aumento do fundo eleitoral, não haverá recursos para utilização nas campanhas. 

“O artigo diz que o fundo eleitoral passa a ser 25% da verba que o TSE vai usar para a eleição. Se tirar esse artigo, não tem fundo eleitoral”, afirmou Ramos

“Quando você estabelece um valor, o presidente pode vetar parcialmente. Nesse caso não foi estabelecido o valor, mas um percentual. O capitão não pode vetar os 25% e passar, por exemplo, para 10%.”

O volume de recursos públicos para bancar as campanhas saltou de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. O acordado e planejado com a maioria das lideranças partidárias.

Central dos servidores

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor NÉLIO DE BASTOS MORAIS, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Daniela Hoffmann Lobato Chaves Lopes.

Atos do Poder Executivo: 

– NOMEAR, MARIA CAROLINE FLEURY DE LIMA, secretária Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, ministro de Primeira Classe Cônsul-Geral do Brasil em Barcelona, Reino da Espanha, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em São Domingos para o Consulado-Geral do Brasil em Barcelona. 

– NOMEAR, NEI FUTURO BITENCOURT, Ministro de Segunda Classe Embaixador do Brasil na República Togolesa, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Nagoia para a Embaixada do Brasil em Lomé. 

– NOMEAR, RENAN LEITE PAES BARRETO, Embaixador do Brasil na República Dominicana, removendo-o, ex officio, para a Embaixada do Brasil em São Domingos. 

– NOMEAR, MARIA IZABEL VIEIRA, Ministra de Primeira Classe Cônsul-Geral do Brasil em Houston, Estados Unidos da América, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Houston. 

– ÁNUAR NAHES, Ministro de Primeira Classe, de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Castries.

– NOMEAR, ELZA MOREIRA MARCELINO DE CASTRO, Ministra de Primeira Classe, Embaixadora do Brasil na Jamaica, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Kingston. 

– NOMEAR, LIGIA MARIA SCHERER, Ministra de Primeira Classe, Embaixadora do Brasil no Sultanato de Omã, removendo-a, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Barcelona para a Embaixada do Brasil em Mascate.

– NOMEAR, SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Ruanda, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Vancouver para a Embaixada do Brasil em Nairóbi. 

– NOMEAR, EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Primeira Classe para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Liubliana. 

– NOMEAR, JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, no Reino do Camboja e na República Democrática Popular do Laos, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Houston para a Embaixada do Brasil em Bangkok.

– NOMEAR, FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Nairóbi para a Embaixada do Brasil na Cidade do México.

– NOMEAR, JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe Embaixador do Brasil na República Gabonesa, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Mascate para a Embaixada do Brasil em Libreville.

– NOMEAR, CARLOS ALBERTO MICHAELSEN DEN HARTOG, Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Kingston para a Embaixada do Brasil em Katmandu.

– NOMEAR, LUÍS FERNANDO ABBOTT GALVÃO, Ministro de Primeira Classe Cônsul-Geral do Brasil em Nagoia, Japão, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Nagoia. 

– NOMEAR, ANTÔNIO CARLOS DE SALLES MENEZES, Ministro de Segunda para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Lomé para a Embaixada do Brasil em Conacri. 

– NOMEAR, RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe Cônsul-Geral do Brasil em Vancouver, Canadá, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Liubliana para o Consulado-Geral do Brasil em Vancouver.

– NOMEAR, MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil na Cidade do México para a Embaixada do Brasil em Camberra. 

– NOMEAR, TOVAR DA SILVA NUNES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Moscou para a delegação permanente do Brasil em Genebra. 

–  NOMEAR, RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Lima para a Embaixada do Brasil em Moscou. 

– NOMEAR, MARCOS ARBIZU DE SOUZA CAMPOS, Ministro de Primeira Classe Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, em Tuvalu, na República do Kiribati e no Reino de Tonga, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Wellington. 

– DESIGNAR, a seguinte comitiva que representará o Governo brasileiro em visita a Lima, República do Peru, no período de 26 a 28 de julho de 2021, por ocasião da cerimônia oficial de transmissão do mandato presidencial: COMITIVA OFICIAL: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO, Vice-Presidente da República; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Embaixador do Brasil em Lima (sem ônus); FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e RODRIGO MUDROVITSCH, convidado especial. 

Atos da Casa Civil:

– NILZA EMY YAMASAKI, secretária Nacional do Cadastro Único da SecretariaExecutiva do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, TERCIO ALMIR BRANDÃO SANTANA, secretário Nacional do Cadastro Único da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR, a pedido, PAULO RICARDO GRAZZIOTIN GOMES do cargo de secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa.

– DISPENSAR, a pedido, FLAVIO WERNECK NOCE DOS SANTOS, assessor especial do Ministro de Estado da Saúde.

– DESIGNAR, CRISTINA VIEIRA MACHADO ALEXANDRE, assessora Especial do Ministro de Estado da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, GILDA MOTTA SANTOS NEVES de diretora do Departamento de Comunicação Social da Secretaria de Comunicação e Cultura da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, ALFREDO ASSIS DE CARVALHO, de diretor do Departamento de Financiamento de Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– NOMEAR, GUILHERME BROMBERG, para exercer o cargo de assessor especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

– DESIGNAR, RENATO DE LIMA FRANÇA substituto eventual no cargo de subchefe adjunto Executivo, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.