Foi aprovado o Projeto de Lei 3307/15 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que veda ações de telemarketing ativo dirigidas a consumidor cujo número telefônico esteja inscrito em cadastro de proibição de ofertas de bens e serviços. A desobediência à futura norma será considerada prática abusiva.