Medida Provisória desobriga publicação de atos em jornais

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União, Medida Provisória que desobriga o governo de divulgar editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários. 

O texto altera a Lei nº 8666/93 e estabelece que a exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.

 

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