A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4920/20, que determina que órgãos públicos ofereçam alternativas de atendimento a idosos e pessoas com dificuldades no uso de tecnologias digitais.

A proposta altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

De autoria do ex-deputado Luis Miranda (DF), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Segundo ela, a medida fortalece a proteção aos direitos da pessoa idosa, garantindo que nenhum cidadão seja obrigado a utilizar meios digitais incompatíveis com suas capacidades físicas, cognitivas ou tecnológicas.

A relatora rejeitou uma versão anterior do texto, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que previa o uso de tecnologias assistivas. Para Pessôa, essa exigência geraria custos elevados aos órgãos públicos.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, segue para votação no Senado antes de se tornar lei.