Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.915/2024, que visa permitir aos servidores públicos a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária para o recebimento dos salários. A medida, se aprovada, será válida em âmbito nacional, com efeito em estados e municípios.

A troca, segundo a proposta, pode ser feita sem necessidade de justificativa por parte do empregado. Atualmente, os servidores públicos federais, incluindo os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebem seus salários por meio de contas-salário vinculadas ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Essas contas são abertas em instituições financeiras conveniadas com o governo federal, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Na justificativa do PL, a autora do texto, deputada Júlia Zanatta (PL-SC), aponta que “funcionários públicos são obrigados a abrir contas em instituições previamente designadas pelos órgãos públicos, o que limita sua liberdade de escolha e pode causar transtornos financeiros”.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e na Comissão de Administração e Serviço Público. Se aprovada, segue ao plenário da Casa Legislativa para, então, ser enviada ao Senado Federal.