Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24, que propõe a isenção de ICMS sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação realizadas por ou destinadas a pessoas com doenças graves e deficiências.

A proposta contempla portadores de patologias como HIV, neoplasias malignas, deficiências auditivas (unilateral e bilateral), visuais (monocular e biocular), deficiências físicas, doenças incapacitantes, problemas permanentes de acessibilidade e outras enfermidades definidas pelo Conselho Federal de Medicina. Para obter o benefício, será necessário apresentar laudo médico emitido por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina.

O texto altera a Lei Complementar 87/96, que regulamenta o ICMS, e segue em tramitação nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário