Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4835/24, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e outros sete parlamentares, que determina o compartilhamento controlado de dados sobre a remuneração de servidores públicos entre os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A medida também se aplicará às empresas públicas e sociedades de economia missa que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

O objetivo da proposta é aprimorar a fiscalização sobre o teto remuneratório no serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, bem como coibir acúmulos irregulares de cargos.

Os autores do texto defendem a iniciativa como um mecanismo essencial para combater os chamados ‘supersalários’ no serviço público: “O compartilhamento desses dados é legítimo e urgente”, afirmam.

O PL 4835/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.