17-01-2023

De acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal, todos os servidores públicos, a despeito do cargo público ocupado, bem como do regime de contratação, possuem o direito de receber a gratificação natalina.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre o direito dos servidores temporários e, com isso, devem ser feitas algumas ponderações importantes, tendo como base a repercussão geral reconhecida.

Resumidamente, a decisão proveniente da análise da Corte — que, portanto, passa a ser aplicada em todos os casos que tramitarem no país — é de que, no caso dos servidores temporários, o direito ao 13º salário só é garantido quando não houver previsão legal ou contratual em sentido contrário ao pagamento do benefício aos ocupantes de funções transitórias.

*Com informações, BX Blue.