07-03-2023

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da súmula 682, entende que deve haver correção monetária nos salários dos servidores públicos que estiverem em atraso. Ou seja, a correção dos valores é legítima.

Na prática, isso significa que o Estado deve arcar com as correções ligadas à inflação, durante o período de atraso.

Já em casos de ação judicial, quando o servidor decide entrar na justiça devido ao atraso, a Lei 9.494 de 2017 determina que se houver a condenação do poder público no processo, haverá ainda juros que deverão ser pagos ao servidor.

Contudo, para que o servidor possa processar o Estado pedindo indenização por danos morais, é preciso que ele tenha sido lesado com problemas graves (como, por exemplo, nome no SPC) e não apenas devido ao atraso puro e simples.

Salário Parcelado

Em regra, há uma proibição para que o Poder Público parcele o salário dos servidores. Contudo, o STF entende que existem certas exceções nas quais é possível parcelar.

Em geral, isso acontece quando há uma lesão na máquina pública e existe comprovação de que o não parcelamento causaria grande déficit aos cofres. As entidades públicas, bem como associações trabalhistas, podem entrar em acordo com o governo para legitimar o parcelamento.

O que fazer nos casos de Salário atrasado do servidor público?

O salário pago de forma pontual é um direito de todos os trabalhadores, seja da esfera pública ou privada. Portanto, nos casos de salário atrasado do servidor público, há alguns meios que podem ser feitos para diminuir os danos e obrigar o Poder Público a agir de acordo com a lei.

Desse modo, o agente que está com o salário em atraso pode procurar um advogado para ingressar com ação judicial e pedir a correção do valor com juros e correção monetária e, em alguns casos, danos morais.

Devemos ressaltar que somente o advogado pode pedir danos morais para cada agente público.

Além disso, o agente também pode procurar o Ministério Público de sua cidade ou região. Ele irá ingressar com uma ação civil pública para que o Poder Público tenha uma condenação para a pagar os salários em atraso.

Ademais, também pode investigar o administrador, a respeito da prática do crime de improbidade administrativa. Outra alternativa é procurar o sindicato da categoria, para negociações e ação coletiva, a fim de obter o pagamento dos valores.

Em tal situação pode ocorrer greve, todavia, deve observar a legislação e evitar danos para a sociedade em geral. Portanto, as ações judiciais são as melhores opções para quem está vivenciando esse problema de salário do servidor público atrasado.

*Com informações, Agnaldo Bastos Advocacia Especializada