O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) propôs uma emenda à medida provisória que cria o crédito consignado privado, transferindo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir o teto de juros para empréstimo aos beneficiários do INSS.

Atualmente, quem define esse limite é o Conselho Nacional de Previdência Social, o que tem gerado críticas por causa da demora em ajustar os juros conforme a Selic.

A emenda altera a legislação do consignado, permitindo que o INSS regule os procedimentos operacionais, mas sempre seguindo as diretrizes do CMN para fixação das taxas de juros. A proposta visa corrigir a atribuição do INSS, que atualmente não tem competência constitucional para fixar os limites de juros. A medida busca trazer mais segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção para os beneficiários do INSS.