A Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) apresentou o Requerimento de Informação (RIC) 973/2025, solicitando à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, informações sobre o descumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 37/2024, firmado com as entidades representativas da Carreira do Seguro Social.

O requerimento aborda questões importantes relacionadas à omissão do MGI na redação do artigo 21-B da Lei nº 10.855/2004, alterada pela MP 1286/2024, que afeta a carreira dos servidores do Seguro Social. A deputada busca esclarecer as razões para a falta de participação do MGI na elaboração desse artigo e obter uma posição oficial do Ministério sobre as emendas nº 393 e nº 403, que visam corrigir essa omissão.

Além disso, o requerimento questiona as providências tomadas pelo MGI para assegurar a instalação e o funcionamento do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, conforme pactuado nos acordos de greve de 2015 e 2024.

O requerimento será encaminhado ao 1º vice-presidente da Câmara, que o direcionará à autoridade competente. O prazo para a resposta é de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade caso não seja cumprido.