Essa ação pleiteia pela diferença resultante do reajuste de 25,94% concedido pelo governo federal,  em janeiro de 1995, aos servidores do Legislativo e do Judiciário, e o reajuste de 22,77% concedido, na mesma ocasião, aos servidores do Poder Executivo.

A União Federal, por meio da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, reconheceu a obrigação de promover o reajuste de 3,17% e o incorporou aos contracheques dos servidores em 1º de janeiro de 2002.

Todavia, restou saldar o passivo (atrasados do período de 01/1995 a 12/2001, deduzidos os valores pagos administrativamente, em parcelas, sempre nos meses de agosto e dezembro desde 12/2002).

  • 3,17% MPS (AO 1998.34.00.024345-9) – PAGA
  • 3,17% INSS (AO 1998.34.00.020674-4 / 2ª Vara – JF/DF) – Em tramitação. Há decisão, em 2ª instância, que julgou parcialmente procedente o pedido da Anasps. A Associação opôs embargos de declaração, os quais aguardam apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O INSS interpôs Recurso Especial (STJ), o qual aguarda juízo de admissibilidade.