A Anasps ajuizou esta ação em defesa de seus associados, pois em janeiro de 1993 o governo federal concedeu somente aos militares um aumento salarial no montante de 28,86%, o que contrariava a Constituição Federal em seu princípio da isonomia.

Posteriormente, após sofrer algumas ações na Justiça, o governo propôs um acordo parcelando o valor do pagamento correspondente a esse reajuste em 10 anos. Quem aderiu não poderá receber por outras ações.

Em 11 de março de 1998 o Supremo Tribunal Federal entendeu que realmente houve uma discriminação e estendeu o reajuste a todos os servidores públicos. As ações da Anasps continuam a tramitar, favorecidas por esse entendimento do STF.

Andamento de cada Ação dos 28,86% especificamente.:

  • 2ª ação – PAGA! Em regra esta ação já foi paga, porém ainda existem peculiaridades de situações específicas a serem solucionadas, como por exemplo, casos de litispendência ou erros de cálculo.
  • 3ª ação – Está em fase de execução. (cálculos para posterior pagamento).
  • 4ª ação – Está em fase final de execução. Os cálculos já estão quase todos finalizados, restando poucos grupos a se discutir e posteriormente a expedição dos precatórios.
  • 5ª ação – PAGA! Todavia existem alguns casos específicos a serem solucionados, como por exemplo, situações de litispendência.
  • 6ª ação – Está em fase de execução (cálculos para posterior pagamento).