Esta ação tem a finalidade de assegurar aos filiados da Anasps o direito à progressão funcional, ou seja, a passagem do servidor para um nível ou classe superior da mesma categoria. Neste processo a Anasps solicita que a União pague os atrasados remuneratórios. Esses valores ficaram defasados devido à alteração legislativa que modificou os requisitos para a progressão, passando de 12 para 18 meses, acarretando prejuízos financeiros aos associados. O intuito deste processo é a concessão de progressão funcional desde a data de ingresso no cargo no interstício de 12 (doze) meses, e não em data fixa, até a edição da regulamentação da Lei n. 10.855/2004 com as devidas correções monetárias.
Sobre os andamentos específicos esclarecemos:
– 1ª Ação de Progressão Funcional nº AO 0092613-68.2014.4.01.3400- 3ª VARA JFDF: Em sentença, os pedidos da ANASPS foram julgados procedentes. O INSS interpôs apelação, que está pendente de julgamento.
– 2ª Ação de Progressão Funcional nº AO 0065244-65.2015.4.01.3400 – 3ª VARA JFDF: Em sentença, os pedidos da ANASPS foram julgados procedentes. O INSS interpôs apelação, que está pendente de julgamento.
– 3ª Ação de Progressão Funcional nº AO 0076354-27.2016.4.01.3400 – 22ª VARA FEDERAL: Em sentença, foram julgados procedentes os pedidos da ANASPS. O INSS opôs embargos de declaração.
– 4ª ação de Progressão Funcional nº 1014470-72.2019.4.01.3400 – 8ª Vara Federal: Em 12.05.2020, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela ANASPS. Contra essa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento (sob o n. 1016205-24.2020.4.01.0000). Aguarda-se prolação de sentença.
