Esta ação tem a finalidade de assegurar aos filiados da Anasps o direito à progressão funcional, ou seja, a passagem do servidor para um nível ou classe superior da mesma categoria. Neste processo a Anasps solicita que a União pague os atrasados remuneratórios. Esses valores ficaram defasados devido a alteração legislativa que modificou os requisitos para a progressão, passando de 12 para 18 meses, acarretando prejuízos financeiros aos associados. O intuito deste processo é reaver os valores que não foram pagos aos servidores com a devida correção monetária e juros.

Sobre os andamentos específicos esclarecemos:

– 1ª Ação de Progressão Funcional nº AO 0092613-68.2014.4.01.3400- 3ª VARA JFDF: Em 13/06/2018 o juiz sentenciou o processo julgando procedente os nossos pedidos. Ainda cabe recurso em 2ª Instância e órgãos Superiores.

– 2ª Ação de Progressão Funcional nº AO 0065244-65.2015.4.01.3400 – 3ª VARA JFDF: Em 07/06/2018 o juiz sentenciou o processo julgando procedente os nossos pedidos. Ainda cabe recurso em 2ª Instância e órgãos Superiores.

– 3ª Ação de progressão Funcional nº AO 0076354-27.2016.4.01.3400 – 22ª VARA FEDERAL: Em 25/07/2018 o juiz proferiu sentença com o seguinte teor: “Converto o julgamento do feito em diligência, visto que não foi oportunizada manifestação ao Ministério Público Federal (art. 5º, “b”, §1º, da Lei 7.347/1985). O MPF já retirou o processo para vistas.

– 4ª ação:Esta ação recebeu o número 1014470-72.2019.4.01.3400 e foi distribuída para a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.