O que é: Esta ação que como objetivo o recebimento integral do pecúlio em vida (e pagamento do percentual remanescente de 80% a todos os peculistas que já se aposentaram e receberam os 20% relativos ao AFA- Auxílio Financeiro por Aposentadoria).

Ações em andamento: 

  • 0007319-98.2010.8.07.0001
  • 0027976-90.2012.8.07.0001

Ambas as ações tramitam juntas (apensadas).

Após alguns recursos, foi reconhecida a legitimidade da Anasps para atuar na ação e o processo retornou para a sua instância de origem (TJDFT) para o seguimento do julgamento uma vez que se analisou apenas uma questão processual.

É importante esclarecer que hoje o pecúlio é gerido para VIVAPREV.

Observações: Os associados que tenham qualquer dúvida sobre a ação devem fazer o acompanhamento de seu processo diretamente com o departamento jurídico através dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: juridico@anasps.org.br

Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.