Historicamente, as leis que instituíram as gratificações de desempenho em diversas carreiras do funcionalismo público federal estabeleceram uma inconstitucional diferenciação entre os servidores ativos e os aposentados.

É o que acontece no caso da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), disciplinada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. De acordo com o art. 16 dessa Lei, podem ser incorporados tão somente 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) pontos às aposentadorias e às pensões, enquanto todos os ativos, independentemente de qualquer avaliação de desempenho, recebiam 80 (oitenta) pontos dessa gratificação.

Com o intuito de tentar reverter essa situação, a Anasps ajuizou ações coletivas para que fossem igualados os valores pagos para os aposentados em relação ao que era recebido pelos ativos, assim como, também ajuizou ação para tentar garantir o pagamento da parcela institucional da GDASS aos aposentados e pensionistas no patamar máximo de 80 (oitenta) pontos no período pós-regulamentação. E, por fim, foi ajuizada uma ação coletiva para assegurar a possibilidade de incorporação dessa gratificação de acordo com a última pontuação recebida na atividade logo antes da aposentadoria.

Relatório de ações de GDASS:

  • AÇÃO COLETIVA Nº 2004.34.00.019454-5 (JFDF) – Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores recebidos pelos servidores em atividade.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedentes os pedidos da ANASPS para determinar que o INSS conceda a GDASS aos servidores aposentados e pensionistas que se enquadrem no art. 16, §1, da Lei n. 10.885/2004.

    O INSS interpôs RE e REsp. O recurso especial do INSS foi provido para limitar os efeitos da sentença aos filiados domiciliados no Distrito Federal. Contra a decisão, a ANASPS interpôs RE, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

    Esgotados os recursos, em 09.06.2020, foi certificado o transito em julgado do acórdão no STF e os autos foram baixados ao STJ.

    ·         AÇÃO COLETIVA Nº 2008.34.00.012932-0 (JFDF) – Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores recebidos pelos servidores em atividade.

    GANHAMOS! Em sentença, os pedidos da ANASPS foram julgados parcialmente procedentes para condenar a União a aplicar, no cálculo da GDASS paga aos inativos e pensionistas representados pela entidade e que têm direito à paridade constitucional, os mesmos valores de pontuação aplicados aos servidores ativos, até a regulamentação da avaliação de desempenho.

    Assim, o cumprimento do julgado consistirá na cobrança dos valores atrasados a título de GDASS, correspondentes à diferença entre o que os aposentados e pensionistas filiados à ANASPS deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam, acrescidos de juros e correção monetária.

    Desse modo, se o (a) colega é titular do direito e está em dia com as suas obrigações relativas às mensalidades associativas, poderá se beneficiar da ação.

    Quem tem direito?

    Esse processo abrange os filiados da ANASPS até a data do ajuizamento da ação, titulares do direito à paridade e integralidade constitucional, vinculados funcionalmente ao INSS e que eram aposentados antes da instituição da GDASS ou se aposentaram após a instituição da GDASS, mas não cumpriram os requisitos necessários para recebê-la em suas aposentadorias e pensões nos mesmos moldes que os servidores ativos.

    Considerando que nosso processo está em fase de execução e, atualmente, estamos coletando documentos para a elaboração dos cálculos, enfatizamos que é necessária a sua manifestação quanto ao interesse na execução do processo.

    Esclarecemos que para ser incluído na execução o(a) sócio(a) precisa necessariamente autorizá-la e estar em dia com o pagamento das mensalidades. O não encaminhamento da procuração e dos demais documentos à ANASPS será entendido como opção de desistência da ação.

    O sucesso das ações judiciais depende de você. Preencha, assine e encaminhe à ANASPS a sua documentação completa, disponível para acesso através de nosso site!

    Através do site o associado poderá fazer tanto o download da sua procuração bem como devolvê-la de forma digital.

    Verifique a sua relação processual através de nosso Aplicativo, e caso esteja incluído no processo e dentro dos padrões da decisão envie a sua documentação através de nosso site. 

     

     

    ·      GDASS – MS 2007.34.00.024801-3

    Esse processo garantiu a manutenção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) apenas até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho posterior à edição da IN nº 38/INSS/PRES, de 22.04.2009, no valor de 80 (oitenta) pontos.

    Dessa forma, no momento o processo está em fase de delimitação dos parâmetros garantidos pela Justiça Federal.

     

    ·           GDASS AO 23610-31.2011.4.01.3400

    Esse processo, que também teve decisão favorável, abrange apenas os servidores do INSS que não foram submetidos à avaliação de desempenho individual, necessária à percepção da integralidade da GDASS (Lei 10.855/2004), em razão de estarem no gozo de férias, licenças ou outros afastamentos legais, nos termos do art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

    Dessa forma, no momento o processo está em fase de delimitação dos parâmetros garantidos pela Justiça Federal.

     

    ·           AÇÃO COLETIVA Nº 61313-25.2013.4.01.3400 (JFDF) – Pagamento da parcela institucional da GDASS aos aposentados e pensionistas no patamar máximo (80 pontos) no período pós-regulamentação.

    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A Anasps interpôs recurso, que aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    ·         AÇÃO COLETIVA Nº 5150-54.2015.4.01.3400 (JFDF) – Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas de acordo com a última pontuação recebida na atividade.

    Em sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O INSS interpôs recurso de apelação que está pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    ·   AÇÃO COLETIVA Nº 1004934-37.2019.4.01.3400 (JFDF) – Garantir aos aposentados e pensionistas filiados à ANASPS, titulares do direito à paridade, mas não beneficiados pelos arts. 87 e 88 da Lei n. 13.324/2016, a percepção da GDASS de acordo com o patamar mínimo de 70 pontos.

    Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. A ANASPS interpôs recurso de apelação, o qual aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.