Historicamente, as leis que instituíram as gratificações de desempenho em diversas carreiras do funcionalismo público federal estabeleceram uma inconstitucional diferenciação entre os servidores ativos e os aposentados.

É o que acontece no caso da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), disciplinada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. De acordo com o art. 16 dessa Lei, podem ser incorporados tão somente 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) pontos às aposentadorias e às pensões, enquanto todos os ativos, independentemente de qualquer avaliação de desempenho, recebiam 80 (oitenta) pontos dessa gratificação.

Com o intuito de tentar reverter essa situação, a Anasps ajuizou ações coletivas para que fossem igualados os valores pagos para os aposentados em relação ao que era recebido pelos ativos, assim como, também ajuizou ação para tentar garantir o pagamento da parcela institucional da GDASS aos aposentados e pensionistas no patamar máximo de 80 (oitenta) pontos no período pós-regulamentação. E, por fim, foi ajuizada uma ação coletiva para assegurar a possibilidade de incorporação dessa gratificação de acordo com a última pontuação recebida na atividade logo antes da aposentadoria.

Relatório de ações de GDASS:

  • AÇÃO COLETIVA Nº 2004.34.00.019454-5 (JFDF) – Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores recebidos pelos servidores em atividade.

Atualmente, os recursos de ambas as partes aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal.

  • AÇÃO COLETIVA Nº 2008.34.00.012932-0 (JFDF) – Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores recebidos pelos servidores em atividade.

Em sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Atualmente o processo aguarda julgamento da apelação do INSS pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

  • AÇÃO COLETIVA Nº 61313-25.2013.4.01.3400 (JFDF) – Pagamento da parcela institucional da GDASS aos aposentados e pensionistas no patamar máximo (80 pontos) no período pós-regulamentação.

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A Anasps interpôs recurso, que aguarda julgamento na Justiça Federal.

  • AÇÃO COLETIVA Nº 5150-54.2015.4.01.3400 (JFDF)  Pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas de acordo com a última pontuação recebida na atividade.

Aguarda o juiz proferir sentença.

 

GDASS 2018

Após a edição da Lei n. 13.324, de 29 de julho de 2016, a situação com relação à GDASS começou a ganhar novos contornos, podendo o servidor ativo ou aposentado recente optar pelo recebimento da gratificação segundo o cálculo feito com base na média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses quando em atividade, em percentuais que são aumentados de forma gradual até a incorporação integral.

Essa possibilidade apenas é conferida aos servidores que receberam a GDASS por, no mínimo, 5 (cinco) anos quando em atividade, e, concomitantemente, tenham direito à paridade e à integralidade de proventos.

Caso o servidor tenha interesse na incorporação de gratificação conforme a Lei n. 13.324/2016 deverá anuir expressamente por meio da assinatura de um termo de opção, que possui caráter irretratável (art. 91 da Lei nº 13.324/2016) e algumas condições para essa incorporação. O servidor deverá: i) renunciar à forma de cálculo eventualmente reconhecida em decisão administrativa ou judicial; ii) renunciar ao direito de pleitear administrativa ou judicialmente os valores decorrentes de cálculo equivocado; e iii) autorizar a Administração a descontar eventuais valores pagos a mais diretamente dos contracheques dos servidores.

A Anasps está elaborando uma nova ação coletiva para que os servidores que não receberam a GDASS por 5 (cinco) anos completos quando em atividade também possam fazer jus à opção trazida pela Lei n. 13.324/2016, disciplinada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. De acordo com o art. 16 dessa Lei, podem ser incorporados tão somente 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) pontos às aposentadorias e às pensões, enquanto todos os ativos, independentemente de qualquer avaliação de desempenho, recebiam 80 (oitenta) pontos dessa gratificação.

Com o intuito de tentar reverter essa situação, a Anasps ajuizou ações coletivas para que fossem igualados os valores pagos aos aposentados em relação ao que era recebido pelos ativos, assim como também ajuizou ação para tentar garantir o pagamento da parcela institucional da GDASS aos aposentados e pensionistas no patamar máximo de 80 (oitenta) pontos no período pós-regulamentação e, por fim, ação coletiva para assegurar a possibilidade de incorporação dessa gratificação de acordo com a última pontuação recebida na atividade logo antes da aposentadoria.