Esta ação busca declarar a ilegalidade do regime de coparticipação no custeio do auxílio-creche, solicitando a abstenção da administração pública em cobrar percentual do servidor sobre o pagamento desses valores e a devolução do que já foi indevidamente descontado.  

Destaca-se que os servidores públicos federais têm direito à assistência pré-escolar, investimento que deveria ser integralmente promovido pela União, mas que neste momento conta ainda com a participação em parte pelo servidor. Está sendo descontado, mensalmente, o valor do auxílio-creche ou auxílio-pré-escolar, erroneamente, pois esta é uma verba de caráter indenizatório – não podendo sofrer qualquer tipo de desconto indevido.

Esta ação recebeu o número 1014475-94.2019.4.01.3400 e foi distribuída para a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.