O Projeto de Lei 2137/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa assegurar que prestadores de serviços públicos disponibilizem um cadastro online que permita aos usuários acessarem facilmente suas informações pessoais. A proposta foca especialmente em dados relacionados a produtos e serviços contratados e cobrados em nome do usuário.

Conforme a legislação proposta, os usuários que identificarem erros ou usos indevidos de seus dados poderão realizar a correção de forma simples e segura por meios digitais, sem a necessidade de comparecimento presencial.

A iniciativa altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos e reforça a obrigatoriedade dos prestadores em seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas quanto por empresas.

O autor da proposta, deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), destacou que a mudança permitirá que os usuários exerçam seu direito de acesso a dados pessoais armazenados pelos prestadores de serviços públicos.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.