A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS) abriu uma consulta pública sobre a proposta de resolução do Plano de Gestão Administrativa das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), entre os dias 7 de agosto a 20 de setembro.

O texto trata do registro contábil das atividades referentes à gestão administrativas dessas entidades, bem como seus fundos administrativos, fontes de custeio orçamento e controles relativos às despesas administrativas e os limites de custeio administrativo.

“O objetivo da consulta pública é obter contribuições e sugestões sobre o tema. Após a finalização da consulta, a proposta será encaminhada para deliberação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão responsável pelas políticas públicas do setor”, disse a pasta em nota.

Segundo o Ministério, uma vez aprovada, a resolução assegurará a formação de um fundo administrativo compartilhado com parte do fundo administrativo acumulado até 2023, com a destinação das receitas administrativas diretas e parte do fluxo das demais receitas administrativas e com os saldos remanescentes a partir de 2025, respeitado em qualquer caso um limite de 30% do fundo administrativo total.

A consulta pública pode ser acessada clicando aqui.