Por meio da Portaria MPS n° 1.180, publicada no Diário Oficial da União na última semana, o Ministério da Previdência Social alterou regras da aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Agora, a Certidão do Tempo de Contribuição (CTC) – documento utilizado por servidores para solicitação da aposentadoria – está mais robusto e com novos campos, como o preenchimento da incidência de tempo especial, período de trabalho para servidores com deficiência, entre outros.

O texto também regulamenta o desconto da contribuição previdenciários em casos em que há mais de um vínculo: para cada remuneração recebida por quem tem dois ou mais cargos, deve ser aplicada a tabela de desconto previdenciário.

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