Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), pesquisadores defenderam limites para ocupação de cargos civis por policiais e militares da ativa. Com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o número de militares cedidos para cargos civis no governo federal aumentou de 3.515, em 2019, para 6.157 no ano passado. Uma das emendas à reforma administrativa determina que militares passem à reserva ao assumir um cargo ou emprego público civil, seja ele permanente ou temporário.

A diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso, considera perigoso que a função policial e das Forças Armadas seja acumulada ou compatibilizada com outras funções. “Outra questão é a porta giratória em relação à participação política de membros dessas categorias. A gente tem visto uma mistura bastante perigosa de politização, tanto das polícias quanto das Forças Armadas”, alertou.

O antropólogo e pesquisador da Uerj Robson Rodrigues, que é coronel da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, teme que a tendência aumente o corporativismo e prejudique a especialização e o profissionalismo dos policiais militares. “Devemos evitar a politização das instituições militares”, defendeu.

Outra preocupação é que alguns estados, de maneira infraconstitucional, têm categorizado como de natureza militar funções tipicamente civis.

Separação e missão

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) defendeu a separação de funções militares e de segurança dos cargos civis. “Nós temos aqui no governo federal uma participação imensa de militares na ativa ocupando cargos civis. Sem dúvida alguma haverá uma contaminação política, isso é natural do ser humano, assim seria em qualquer outro setor. Por isso, a gente tem de separar.”

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) nega que haja politização nas Forças Armadas ou em militares que ocupem cargos civis. Ele destaca que a prática respeita a Constituição. “O militar vem a contribuir trazendo a sua forma de trabalhar, a sua organização e seu espírito de cumprimento de missão para administração pública. A politização não existe dentro das Forças Armadas. Então ela não vai existir enquanto um militar ocupar cargo de natureza civil”, argumenta.

Coronel Armando acredita que a experiência de militares em cargos civis pode ser benéfica para administração pública. “De maneira nenhuma há prejuízo. A gente leva os valores para um novo ambiente de trabalho e traz em retorno algumas novidades para nossa Força. Isso acaba contribuindo para melhorar.”

Meritocracia

Os debatedores se dividiram sobre a possibilidade de a reforma administrativa ser aplicada às carreiras militares e de segurança pública. Entre os contrários, o advogado da União e consultor jurídico do Ministério da Defesa, Idervânio da Silva Costa, defendeu que os militares possuem objetivos específicos e regime jurídico adequado a suas finalidades. “Já existe na carreira militar meritocracia e flexibilização de vínculo funcional, com custo-benefício adequado”, argumentou.

Ele lembrou ainda que os militares de carreira têm ingresso exclusivamente por concurso público, sendo que os oficiais passam por curso de formação de cinco anos nas academias militares, em regime de internato. Já os militares temporários, que compõem 55% do efetivo, não adquirem estabilidade e permanecem no máximo por oito anos nas Forças Armadas.

Em contraponto, Melina Risso afirmou que uma pesquisa recente do Instituto Igarapé identificou que, nas polícias civis e militares, as promoções não são por merecimento, somente por tempo de serviço. “A estruturação e a profissionalização da carreira policial precisa ser feita para valorizar os policiais com salário adequado e com política de cargos que seja adequada ao desafio que enfrentam no cotidiano.”

No entanto, ela acredita que a gestão das carreiras policiais poderia ser feita por leis orgânicas próprias dos estados, e não na reforma administrativa.

Adicionais e avaliação

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, também argumentou que a reforma administrativa seria incompatível com as carreiras de segurança e poderia gerar problemas de estabilidade nas instituições policiais. Como exemplo, ele afirmou que a extinção de adicionais de tempo de serviço poderia prejudicar carreiras que não têm privilégios e cuja remuneração é baixa. Outra distinção em relação a outros cargos públicos seria a avaliação de desempenho, que segundo ele é extremamente severa para os policiais.

Laterza ainda demonstrou preocupação com dispositivo da reforma administrativa que, segundo ele, poderia delegar as atividades militares e de segurança pública para iniciativa privada. “Isso pode tornar-se inefetivo um serviço que é essencial para o direito à vida, à liberdade, à segurança”, alertou.

Robson Rodrigues defendeu uma reforma administrativa que dê eficiência ao serviço de segurança pública e seja benéfica para os próprios integrantes do sistema de segurança pública. “As Polícias Militares espelham o modelo organizacional e o regime jurídico do Exército. Isso acaba impondo um custo adicional para PM.”

Guardas municipais

Representantes de guardas municipais defenderam que a categoria ganhe status de polícia e seja incluída no rol de carreiras típicas de Estado, que na reforma administrativa vão manter a estabilidade e outros direitos.

O dirigente da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Conneguam), Fernando Lourenço da Silva Neto, lembrou que as guardas municipais já foram reconhecidas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como parte do sistema de segurança pública.

Ele ainda observou que os municípios têm aumentado os gastos com segurança pública. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as prefeituras gastaram 5,3% a mais com segurança em 2019, na comparação com o ano anterior. Já os estados tiveram aumento de apenas 0,6%, enquanto a União sofreu queda de 3,8%. No total, 2.423 cidades declararam gastos com segurança em 2019.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Sisguario), Rogério Chagas, lamentou que os guardas municipais ficam à mercê dos prefeitos, que podem impedir ou restringir sua atuação. “Falta ousadia de encarar o problema. Ou vamos ser guardas ou servidores comuns”, comentou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu que a estabilidade seja garantida para militares e servidores públicos civis. “Quem pode dizer se o servidor é necessário ou não? Imagine o prefeito determinar se a guarda municipal é necessária ou não. Todos têm que ter o direito à estabilidade, que é inerente ao serviço público”, apontou.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

TCU realiza auditoria sobre a implantação do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos

Auditoria feita na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) avaliou o edital de licitação em relação à modelagem built to suit (BTS) na execução do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.

RESUMO:

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para avaliar o edital de licitação em relação à modelagem built to suit (BTS) na execução do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.

A auditoria apontou fragilidades no procedimento de orçamentação e falta de detalhamento de alguns serviços de grande relevância. Mas, em relação ao Capex anterior, houve um aprimoramento das peças com a busca de um maior detalhamento, apresentando memórias de cálculos e algumas composições de preços unitários.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para avaliar o edital de licitação em relação à modelagem built to suit (BTS) na execução do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.

O Tribunal analisou a minuta do edital e avaliou se houve atendimento do Acórdão 2687/2018 – Plenário, decisão proferida a partir de monitoramento de determinações em auditoria anteriormente realizada no empreendimento.

A análise não se destinou a determinar a adequabilidade do preço final proposto para a obra, mas sim a avaliar a adequabilidade dos procedimentos utilizados para a produção das planilhas orçamentárias que integram o Capex, ou despesas de capital. Verificou-se, ainda, se as informações apresentadas permitem considerar o orçamento aditável.

Para o Tribunal, comparativamente com a versão do Capex anterior, houve um aprimoramento das peças com a busca de um maior detalhamento, apresentando memórias de cálculos e algumas composições de preços unitários. No entanto, o Capex não apresenta a unidade de medida “RT”, que designa rateio de valores, uma dificuldade para o dimensionamento e para a análise dos itens do orçamento mensurados.

A auditoria apontou ainda fragilidades no procedimento de orçamentação que dificultam a análise, tais como: atualização via índice de preços para horizontes acima de 3 anos em itens de alta materialidade; Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) fragmentado em materiais e mão de obra; e pesquisa de preço com menos de três cotações.

Houve também falta de detalhamento de alguns serviços de grande relevância e complexidade de sua apresentação em diferentes planilhas que dificultam a conciliação de valores e a análise da adequabilidade do preço.

Mas o TCU reconheceu que algumas medidas constantes nos Acórdãos 2687/2018 – Plenário e 2008/2017 – Plenário foram atendidas e que houve maior representatividade dos itens integrantes da obra que continham referência em sistemas oficiais de preço.

Para melhoria dos processos, o Tribunal determinou à Fiocruz/Bio-Manguinhos que exija da empresa contratada, em face do RDC Presencial 1/2021-BM, a apresentação de planilha orçamentária dos investimentos para a construção do NCPFI.

*Com informações, Tribunal de Contas da União

Comunicado 2

Disputa pelo uso do termo 5G chega ao Ministério da Justiça Decisão sobre 5G só em outubro.

A disputa pelo uso do símbolo 5G chegou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu investigação contra TIM, Claro e Vivo em 09.08 para apurar o uso do símbolo da nova tecnologia em propagandas e nos aparelhos. Em jogo, uma suposta propaganda enganosa. A multa pode chegar a R$ 11 milhões.

O ministro das Comunicações, Fabio Faria, quer que o termo seja usado só depois do leilão do 5G puro, também conhecido como standalone. Esse tipo de 5G é mais rápido e permite funcionalidades que o 4G não. O edital do leilão será analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no dia 18 de agosto.

As operadoras usam um sistema chamado 5G DSS. Para Faria, não é a mesma coisa. Ele diz que a tecnologia 5G chegará ao país só depois do leilão do 5G puro. Aí o termo será liberado.

A Anatel discorda. A agência disse que o termo 5G DSS é uma evolução da tecnologia 4G e agrega funcionalidades novas aos usuários. Dessa forma, pode ser tecnicamente considerada 5G. A informação foi publicada no dia 2 de junho em ofício enviado ao Ministério Público. Eis a íntegra.

“Tratam-se de ofertas de serviços permitidas no arcabouço regulatório, sendo sua disponibilização uma estratégia comercial e concorrencial das prestadoras no ambiente de livre mercado”, diz a Anatel.

No dia 15 de junho, Faria enviou comunicado às empresas de telecomunicações e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que não coloquem o símbolo 5G nos celulares dos consumidores. Disse que a tecnologia oferecida é um “4G plus”. “Esse 5G que está aparecendo não é o 5G. Nós não temos ainda o 5G”, afirmou em vídeo publicado na sua conta do Twitter.

“Isso confunde a cabeça das pessoas. Quero dizer a vocês que isso é um teste. Toda vez que mudam do 3G para o 4G, ou do 4G para o 5G, fazem esse tipo de teste. Mas não é o 5G que queremos no Brasil. É apenas uma modificação, um 4G amplificado que colocam o nome de 5G”, afirmou.

Após pressão do governo, a TIM passou a adotar o mesmo posicionamento defendido pelo ministro ao especificar o 5G DSS nas propagandas. A empresa entrou com ação contra a Claro para que ela suspenda anúncios com a “inverídica mensagem de que possui ‘O primeiro 5G do Brasil”.

Para o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), responsável por julgar o processo, o pedido da TIM não justifica a suspensão da veiculação da propaganda da Claro. Eis a íntegra da decisão.

“Conforme o próprio Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) consignou, não cabe ao órgão determinar especificamente como a comunicação no anúncio a ser alterado deve ser implementada e detalhada”, escreveu o desembargador Grava Brazil, relator do processo.

Segundo o advogado e Professor da FGV, Luciano Timm, que já ocupou o posto de secretário da Senacon, “o órgão costuma ser deferente às decisões do Conar e do Judiciário, onde a discussão já se encerrou. Para ele, não faz sentido reabrir a discussão “consumerista”, quando o objeto da disputa é empresarial.

“Também não parece que Ministro das Comunicações devesse interferir em tal modo na livre concorrência, podendo trazer repercussões indesejáveis em investimentos privados no país. Não é bom quando a política confronta a economia”, afirmou Timm.

Operadoras

A Claro afirmou ao Poder360, por meio de nota, que a operadora lançou a tecnologia 5G DSS no país em 2020, após aprovação da Anatel, seguindo as nomenclaturas definidas em nível internacional pelo 3GPP, órgão mundial encarregado de padronizar a evolução das redes móveis.

“Atualmente vários fabricantes e modelos de smartphones 5G estão disponíveis no Brasil e são compatíveis com o 5G DSS e também com as novas funcionalidades e frequências que virão após o leilão”, disse a operadora.

A Vivo afirmou que, em maio, respondeu à Senacon prestando esclarecimentos em atenção à notificação recebida.

A Tim não enviou posicionamento sobre o acontecimento. O Ministério das Comunicações não se manifestou até a publicação da reportagem.

Serrote

Um estudo publicado essa semana na revista científica The Lancet Public Health mostrou que o total de transplantes realizados no mundo caiu 16% no último ano, em consequência da pandemia. Entre os 22 países analisados, em quatro continentes, o Brasil está entre os de pior performance, com redução de 29% no número de transplantes feitos. “Em 2019 foram 18 doadores por milhão de habitantes. Em 2020, esse número caiu para 15 e agora, para 13. É como se nós tivéssemos regredido para oito anos atrás”, disse a VEJA o transplantador Huygens Garcia. A maior queda aconteceu no transplante de pulmão (-56%).

Mirante

-O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, prometeu devolver hoje ao Bolsonaro a Medida Provisória que revoga a essência do Marco Civil da Internet para vulgarizar e barbarizar com a impunidade do gabinete do ódio.

– O Bolsonaro disse aos seus apoiadores dentro do Planalto que não vai recuar na sua guerra contra o Supremo. O deputado Artur Lira lhe antecipou o que falaria no seu pronunciamento, escondendo o impeachment. Pediu que achem uma brecha para não ser enquadrado em crime de responsabilidade. O que pode acontecer se ele desacatar? O Supremo enquadrar o presidente e pedir ao Congresso seu impeachment.

-“O presidente nomeou para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Carlos Andre Bulhões, o menos votado na lista tríplice. Tudo bem, mas o Conselho Universitário aprovou em assembleia a deposição do Reitor que tirou a Universidade da ANDIFES. Associação Nacional dos Dirigentes de instituições Federais de Ensino, considerada como entidade de esquerda pelo Bolsonaro e pelo MEC”.

-O ex-presidente da Câmara dos Deputados e autoproclamado presidente da República, o deputado Rodrigo Maia, saiu mal da Câmara, foi expulso do DEM, arranjou um bico de ser secretário de estado em São Paulo, a convite do governador João Doria e agora foi vetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que não aceitou a indicação do deputado Alessandro Moron PSB=RJ) como vice-líder da oposição.

-As cidades com mais de 500 mil habitantes (42) concentram 30,2% da população do país (62,6 milhões de habitantes). A pesquisa revela, ainda, que a maior parte dos municípios brasileiros (68,3%) tem até 20 mil habitantes e abriga apenas 15,5% da população do país (32,2 milhões de habitantes).

Central de servidores

-ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, NILS MARTIN GUNNENG, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Noruega, que está deixando Brasília.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA S EC R E T A R I A – G E R A L:

Afastamento do País do Ministro de Estado chefe da Secretária-geral da Presidência da República, com ônus, no período de 15 a 23 de setembro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Washington, D.C., e Nova Iorque, Estados Unidos da América, para cumprir agenda de reuniões com autoridades locais e governamentais.

Atos da CASA CIVIL:

– EXONERAR, a pedido, PEDRO GUSTAVO VENTURA WOLLNY do cargo de secretário de Gestão Administrativa da Secretária-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

-Nomear, JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ANDRADE FILHO, para exercer o cargo de secretário de Gestão Administrativa da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

-Nomear, MARCOS VIEIRA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso.

-Exonerar, ELEUSA MARIA GUTEMBERG do cargo em comissão de superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Tocantins.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Designar o servidor DARIO ARANHA, substituto de coordenador, da Coordenação-Geral de Logística e Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

Atos do Ministério da Defesa:

-Designar o Cel Av R/1 ADRIANO CESARINO VARGAS (para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, como apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na Subcoordenação Regional do Centro-Oeste, em Brasília-DF, pelo prazo de doze meses, a contar de 13 de setembro de 2021, devendo ser vinculado administrativamente ao Grupamento de Apoio do Distrito Federal.

– Exonerar do cargo de adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República da Indonésia, com sede em Jakarta, o Cel Sv Int MARCELLO FERNANDEZ DOS SANTOS, a partir de 13 de setembro de 2022. 2 – Nomear para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Inf MARCELO ALVES PINTO, do EME, a partir de 13 de setembro de 2022.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

-Exonerar, a pedido, ALEX FABIANO RIBEIRO DE MAGALHAES do cargo em comissão de assessor do gabinete do ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

-Dispensar, a pedido, ALEX FABIANO RIBEIRO DE MAGALHAES, substituto de chefe de gabinete do ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Atos do Ministério da Economia:

-Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor PEDRO JUCÁ MACIEL, Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para exercer o cargo de economista – (macroeconomia), na Divisão Ocidental 1 do Departamento para a África (AFRW1), do Fundo Monetário Internacional – FMI, na cidade de Washington-DC, nos Estados Unidos da América – EUA, pelo período de três anos, a partir de 13 de setembro de 2021, com perda total da remuneração.

-Reconduzir RAPHAEL SILVA E CASTRO ao cargo de procurador da Fazenda Nacional, de Categoria Especial, em virtude de desistência do estágio probatório do cargo atualmente ocupado.

-Dispensar, a pedido, PAULO CESAR MACEDO PESSOA, do mandato de conselheiro, representante da Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

-Dispensar CATHERINY BACCARO NONATO, procuradora da Fazenda Nacional, de Procurador Regional, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo.

-Designar MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA, procuradora da Fazenda Nacional, matrícula para Procurador Regional da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Designar os seguintes membros da comissão de Ética do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I – SILVANA DA SILVA NUNES, como Presidente, em substituição a Janicler Juliana Sguarezi, ficando dispensada da função que atualmente exerce; e II – GUILHERME BRAZ CARNEIRO, como membro titular, ficando dispensado da função de membro suplente que atualmente exerce. Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução.

Atos do Ministério de Minas e Energia:

-Dispensar LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos, da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva.

-Designar ISIS BEZERRA CAVALCANTI, coordenadora da Coordenação-Geral de Gestão de Projetos, da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva.

-Dispensar GUALTER DE CARVALHO MENDES substituto do secretário-adjunto de Energia Elétrica.

-Dispensar ANDRÉ GROBÉRIO LOPES PERIM substituto l do diretor de Programa da Secretaria de Energia Elétrica.

-Dispensar TARCÍSIO TADEU DE CASTRO substituto do gerente de Projeto da Coordenação-Geral de Monitoramento da Expansão da Geração, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica.

-Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Valéria de Jesus Rodrigues Souza. CARGO/FUNÇÃO: assessora. ÓRGÃO: Gabinete do Ministro. PAÍS DE DESTINO: Áustria. FINALIDADE: Acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia durante a 65ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, bem como durante reuniões bilaterais com representantes estrangeiros de interesse da Pasta. PERÍODO: 17/09/2021 a 23/09/2021.

Atos do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

-Exonerar, a pedido, FELIPE DE OLIVEIRA AZEVEDO MELO, coordenador de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia da Coordenação-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia do Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

-Nomear MARIA CLARA MOURA DE SOUZA GUIMARÃES MISASI, coordenador de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia da Coordenação-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia do Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Dispensar SIMONE MEIRA DIAS, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores substituta, do Diretor do Departamento de Estados Unidos da América.

-Exonerar EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, ministro de primeira classe do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro.

-Nomear MÁRCIA MARO DA SILVA, ministra de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro.

-Dispensar SIMONE MEIRA DIAS, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Estados Unidos II.

-Designar THOMAZ DINIZ GUEDES, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Estados Unidos II.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS:

-Dispensar, a pedido, CARLOS EDUARDO GOMES DA CRUZ, gerente da Agência da Previdência Social Catu, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

-Designar LORENA TEIXEIRA SANTOS, gerente da Agência da Previdência Social Catu, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

-Dispensar LORENA TEIXEIRA SANTOS, gerente da Agência da Previdência Social Olindina da Gerência-Executiva Salvador/BA.

-Designar LUIZ EDUARDO FERRAZ DE MENEZES, gerente da Agência da Previdência Social Olindina, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

-Designar CAMILA DE PAULA PAZ LEME, m substituta de chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social CEAB do Regime Próprio de Previdência Social, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União, da Presidência.

– Exonerar JOÃO HENRIQUE MOURÃO DE MARCO, e chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário da Superintendência-Regional Sudeste I.

-Dispensar LAERTE GUGLIARA JUNIOR, técnico de Engenharia e Patrimônio da Superintendência-Regional Sudeste I.

-Dispensar LAERTE GUGLIARA JUNIOR, substituto do chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Superintendência-Regional Sudeste I.

Atos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

-Designar para compor o Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud, como representantes dos patrocinadores, GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA, titular, pela Justiça Federal; e RUI MOREIRA DE OLIVEIRA, titular e presidente substituto, pela Justiça Eleitoral, ambos com mandato de quatro anos.

-Designar o conselheiro deliberativo CÍCERO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES como presidente do Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud.