O Ministério da Previdência Social disponibilizou, por meio do seu portal oficial, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que compila todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), com atualização até setembro deste ano.

A coletânea conta com duas portarias importantes: a Resolução 23/2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); e a Portaria 757/2023, que estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas de administradores especiais nomeados pelo órgão.