Estão jogadas as regras para ocupação dos cargos por indicações políticas. Em muitos órgãos, por força de lei, os cargos só podem ser ocupados por servidores de carreira. Fora essa ressalva, o governo fixou determinadas condições que deverão ser observadas.

Critérios gerais para ocupação de DAS ou de FCPE

Art. 2º -São critérios gerais para a ocupação de DAS ou de FCPE:

I – Idoneidade moral e reputação ilibada;

II – Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único. Os ocupantes de DAS ou de FCPE deverão informar prontamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.

Ocupação de DAS e FCPE de níveis 2 e 3

Art. 3º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS ou de FCPE de níveis 2 e 3 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I – Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II – Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano;

III – possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;

IV – Ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou

V – Ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas.

Ocupação de DAS e FCPE de nível 4

Art. 4º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS ou de FCPE de nível 4 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I – Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II – Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou

III – possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Ocupação de DAS e FCPE de níveis 5 e 6

Art. 5º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I – Possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II – Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou

III – possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Processo seletivo

Art. 6º A autoridade responsável pela nomeação ou designação poderá optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de DAS ou FCPE.

• 1º Na hipótese de realização do processo seletivo de que trata o caput, além dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser consideradas competências para orientar a seleção, tais como:

I – Os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II – A familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III – a capacidade de gestão;

IV – a capacidade de liderança; e

V – o comprometimento do candidato com as atividades do ente público.

• 2º O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do art. 8º.

Os políticos não estão interessados nas regras, mas nas exceções. Querem cargos e verbas.

Serrote

• O Brasil não vai acabar, se a reforma de Paulo Guedes não for aprovada. Um Plano B está sendo elaborado para suprir a ausência do ministro que jogou todas as fichas numa reforma impossível. Ou a reforma, o fim do país e a morte do povo brasileiro! Muitos povos passaram por essas ameaças. Ou eu, ou eles. O Plano B acaba com a capitalização que deu errada em 18 dos 30 países que nela embarcaram. Mas, mantém o regime de repartição simples com a previdência complementar de fundos e planos, corta privilégios acaba com as renúncias desonerações, refis, tentará colocar toda a arrecadação de fonte, acabando com a contribuição declaratória, mantém a estrutura contributiva da seguridade social e foge da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Mirante

• O Equador apoiou a iniciativa do Presidente Sebastián Piñera de criar o Prosur, um Fórum de Integração Sul-americano, que substituirá União de Nações Sulamericanas – Unasur, criada por Cuba e Venezuela, dentro da proposta do Fórum de São Paulo. O presidente Guaidó, da Venezuela, convidado, não poderá comparecer.
• Piñera será o anfitrião dia 22, quando se reunirá com os presidentes do e Brasil, Jair Bolsonaro, e da Colômbia, Iván Duque, para criar o Prosur.
• Também foram convidados os presidentes da Argentina, Bolívia -aliado de Venezuela -, Equador, Guiana, Paraguai, Perú, Surinam e Uruguai. A sede da Unasur foi construída no Equador custou 60 milhões de dólares.

• O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pretende criar uma “superagência” para administrar bens apreendidos em ações de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro. O Ministério ainda trabalha no projeto de lei, que deverá ficar pronto em aproximadamente 2 meses. Antes de ser encaminhado ao Congresso, será avaliado por Moro e pela Casa Civil e pelo capitão. A legislação já prevê administração dos bens pelo Judiciário, que geralmente os encaminham para leilão. Luiz Roberto Beggiora, secretário-nacional antidrogas, é o responsável pelo projeto. Ele disse ao UOL que a “superagência” desafogaria o Judiciário, e pode aumentar o valor arrecadado com os bens.

• Entre os principais investidores estrangeiros em Cuba está a o gigante britânico de tabaco, I “habanos” (charutos) de qualidade; também estão em Cuba as companhias hoteleiras espanholas Iberostar e Meliá, que tem dezena de hotéis na ilha e o fabricante francês de bebidas Pernod-Ricard, que produz o rum Havana Club com uma destilaría estatal cubana. As empresas estrangeiras são obrigadas a se associar a um grupo estatal geralmente administrado por militares de alta patente, como fizeram na Venezuela.  Cuba está crescendo a 1% ao ano e precisa com urgência de investimentos de 2 bilhões de dólares/ãno.

• Na decisão do Supremo que barrou decisão do STJ de mandar pagar 20% aos aposentados do INSS para custear despessas com cuidadores, não pevistas em Lei, pesou  a informação do procurador federal Vitor Fernando Gonçalves Córdula representou o INSS, salientando o impacto econômico e administrativo da decisão, bem como questão relacionada à segurança jurídica tendo em vista a alteração da jurisprudência do STJ. Ele ressaltou que, segundo o Ministério da Fazenda, o pagamento dos benefícios previdenciários de 2018 foi, em média, de R$ 1.400,00 por mês. “Se nós multiplicarmos essa média pelo número de aposentadorias potencialmente atingidas pelo fundamento da isonomia, nós teríamos o impacto anual de R$ 7,5 bilhões”, disse.

• O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) está querendo ser o relator do  projeto de resolução (PRS 11/2019) que estabelece os prazos para um processo de impedimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República  Já  oficializou seu pleito à presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), o projeto, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), determina prazos para que um pedido de impedimento de um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal ou do procurador-geral da República seja analisado pelo Senado Federal.

• A Latam está investindo 300 milhões de dólares, incorporou 13 aeronaves à sua frota atual, para entrar na Colombia, partindo de Bogotá para chegar Cali, Medelin e Bucaramanga esperando em três anos duplicar suas operações na Colômbia, no vácuo da perda de espaço da Avianca. Com 23% do mercado, a Colômbia é segundo mercado da Latam, depois do Brasil.  Em Medelin, a oferta de assentos será de mais de 60%, em Cali, 114% e em Bucaramanga.

Central dos servidores

• O General de Brigada Combatente ALCIDES VALERIANO DE FARIA JUNIOR, do Comando do Exército, foi agregado a partir de 20.03 para que possa exercer o cargo de Subcomandante do Exército Sul dos Estados Unidos da América.

• A Brasiltour informa: foram canceladas as viagens dos ministros do Turismo e da Educação. Os dois estão na corda bamba na Esplanada.

• Foram para a reserva na Marinha:

Almirante de Esquadra PAULO CEZAR DE QUADROS KÜSTER,

Vice-Almirante VICTOR CARDOSO GOMES;

Vice-Almirante EDERVALDO TEIXEIRA DE ABREU FILHO;

Vice-Almirante CARLOS ALBERTO MATIAS;

Vice-Almirante CARLOS FREDERICO CARNEIRO PRIMO;

Vice-Almirante JOÉSE DE ANDRADE BANDEIRA LEANDRO;

Vice-Almirante (Md) EDMAR DA CRUZ ARÊAS;

Contra-Almirante FERNANDO RANAURO COZZOLINO;

Contra-Almirante DENILSON MEDEIROS NÔGA; e

Contra-Almirante NELSON NUNES DA ROSA.

Contra-Almirante (FN) JONATAS MAGALHÃES PORTO.

• Até hoje o presidente do DEM, prefeito de Salvador ACM Neto, é mantido à distância do Planalto. Outros presidentes de partido nem sequer são recebidos. O senador Ciro Nogueira (PI), comandante nacional do PP, nunca foi procurado nem será. É mais odiado no governo que a Globo.

• Os parlamentares nordestinos estão revoltados com o anúncio feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) pode ser anexado ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Guedes disse que o assunto está em estudo

• A liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares ao Orçamento, segundo os lideres do Centrão e do baixo clero, não representa concessão alguma. As emendas são impositivas. Ou seja, por lei, o governo teria que liberá-las cedo ou tarde. Tanto assim que está soltando aquelas de deputados e senadores governistas e da oposição. Seria ilegal liberar apenas emendas de um dos dois grupos.

• O deputado Wladimir Garotinho eleito pelo PRB para a Câmara dos Deputados que estava para se filiar ao PSC o governador Witzel migrou para o PSD, de Kassab, levando Índio da Costa a deixar o Partido.  Saiu atirando dizendo que o PSD seria o Cavalo de Troia do velho Garotinho. e levou tiro do novo Garotinho.

Foram para a reserva no Exército:

General de Divisão Combatente ADALMIR MANOEL DOMINGOS;

General de Divisão Combatente MARCIO VELLOSO GUIMARÃES;

General de Brigada Combatente FERNANDO TELLES FERREIRA BANDEIRA;

General de Brigada Combatente SELMO UMBERTO PEREIRA; e

General de Brigada Combatente JAYME OCTÁVIO DE ALEXANDRE QUEIROZ.

Flávia Carreiro Albuquerque Morais, conhecida no meio político como Flávia Morais, é uma professora e política brasileira. Filiada ao PDT, é deputada federal pelo estado de Goiás, obteve 169.774 votos totalizados (5,60% dos votos válidos) foi eleita no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Ananda-Borges-Câmara-dos-Deputado

Jb Serra e Gurgel
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