Gestão da Geap é criticada na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Ano XIV, Edição nº 1.511

Gestão da Geap, o mais antigo plano de saúde dos servidores, é criticada na Comissão de  Direitos Humanos do Senado

18/10/2016, 08h41 – ATUALIZADO EM 18/10/2016, 08h55

A gestão da GEAP, o maior e mais antigo plano de saúde dos servidores públicos, foi discutida na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na segunda-feira (17). Os segurados reclamam de aumentos abusivos e da falta de transparência na administração do plano. A GEAP já teve 580 mil segurados, mas os últimos reajustes levaram mais de 50 mil associados abandonarem o plano.

Aumento e ingerência nos planos de saúde são criticados em audiência pública na Comissão de  Direitos Humanos do Senado

Da Redação | 17/10/2016, 20h04 – ATUALIZADO EM 18/10/2016, 09h54

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Representantes sindicais  protestaram nesta segunda-feira (17), em audiência na Comissão de Direitos Humanos, contra o aumento “abusivo” das contribuições cobradas pela Geap Autogestão em Saúde, a operadora de plano de saúde mais comum entre os servidores públicos federais.

Além dos aumentos abusivos das contribuições dos trabalhadores, os representantes  criticaram a ingerência e a indicação política de pessoas incapacitadas para assumirem cargos dentro da operadora de planos de saúde.

– A Geap acabou com o controle social nos estados. Nós tínhamos conselhos regionais que contribuíam para levar as reivindicações dos assistidos até a empresa. O controle social é melhor forma de a Geap chegar mais perto dos seus assistidos – explicou.

Reajuste

Representando a Geap, Adilson Moraes da Costa, afirmou que a instituição luta diariamente para oferecer o menor reajuste de preço. Adilson explicou que a entidade não tem fins lucrativos e o que arrecada é para pagar os custos assistenciais. Segundo ele, no ano de 2016, os beneficiários tiveram que arcar com um reajuste maior da contribuição em função da própria inflação dos custos médicos.

– A inflação do custo médico é muito maior do que a inflação comum, inflação de alimentos, por exemplo. Tivemos também multas, ações judiciais, tudo isso conta para elevar os preços dos planos. Além disso, a Geap é obrigada a aguardar recursos para garantir sua sustentabilidade – ponderou.

A diretora de controle de qualidade da Geap, Luciana Rodriguez de Carvalho, afirmou que houve um aumento expressivo no valor das multas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ressaltou que 49% da carteira de beneficiários é composta por pessoas na faixa etária acima de 59 anos, o que acaba ocasionando um custo maior.

Ana Luisa Del Lago ressaltou que a empresa paga multas justamente porque não tem redes de atendimento suficientes nos estados. Segundo ela,.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

GEAP e emite nova  Nota de Esclarecimento sobre custeio – Custeio

Publicada no site da GEAP,  sem data

     Sobre a disputa judicial que envolve a gestão e o percentual de reajuste aplicável aos planos da Geap Autogestão em Saúde, esclarecemos que o custeio de 37,55%, aprovado em novembro de 2015, foi fixado com base em diversas premissas e bases concretas, subsidiado em estudos atuariais.  Em tempo tal percentual algum foi invalidado, ou seja, esteve vigente desde sua aprovação, em 19 de novembro de 2015, por ato do Conselho de Administração da Geap (Conad) e aplicável a todos os beneficiários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, reconheceu a legalidade do reajuste de 37,55%, uma vez que o Conselho é formado por representantes das patrocinadoras e dos beneficiários, o que significa que essas decisões passam pela apreciação dos assistidos.

 

     A Resolução baixada pelo presidente do Conad em 03/06/2016, pendente de referendo do pleno do Conselho de Administração da Geap, aprovou redução para 20% na mensalidade de apenas alguns assistidos, representados por um pequeno número de entidades que tinham acionado judicialmente a Geap para obterem a redução dos percentuais de reajuste aplicados aos beneficiários por elas representados. Os demais beneficiários não foram contemplados e continuaram arcando com o reajuste de 37,55%.

 

     Essa redução de 20% foi vedada por ordem judicial, considerando a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nº 195, artigo 20, que não permite o estabelecimento de dois custeios distintos para um mesmo plano de saúde.

 

     O normativo em questão prevê, expressamente:

 

     Art. 20 Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, inclusive na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 desta RN

 

     A reversão da ilegalidade estabelecida com a publicação da Resolução Geap/Conad nº 129/2016 (que reduzia o percentual para 20%) quebrou a isonomia do reajuste aplicado aos beneficiários e foi um dos fundamentos da ação movida pela União, na qual o Poder Judiciário determinou o imediato retorno do percentual de correção aplicado aos planos para o patamar de 37,55%. Qualquer situação diversa a isso, além de afronta à própria decisão judicial, implicaria em infringência ao artigo 20, da Resolução Normativa ANS – 195/2009, transcrita acima.

 

Contudo, a operadora não comentará demandas judiciais em andamento. Os atuais gestores confiam na justiça para que a legitimidade e legalidade estatutárias e regimentais da empresa sejam garantidas, bem como sua viabilidade e sustentabilidade econômico-financeira.

 

     Declaramos ainda que a Geap permanece com valores substancialmente mais atrativos em todas as faixas etárias, em média, 40% menores que os demais planos de saúde disponíveis no mercado, mesmo aqueles com coparticipação. Além disso, a operadora tem a preocupação de manter os beneficiários em seus planos em condição plena de atendimento.

 

     O novo presidente do Conselho Administrativo da Geap, Laércio Roberto Lemos de Souza, pretende, a partir de agora, atuar com serenidade e legalidade, buscando a redução de custos administrativos e assistenciais, construindo uma gestão democrática e eficiente. Lembramos que a maior preocupação da operadora é resguardar o interesse de seus beneficiários.

 

Opinião da ANASPS

É lamentavel a falta de transparência da GEAP que descaradamente omite que os associados da ANASPS estão protegidos contra o aumento que tirou mais de 50º mil associados da entidade.

A GEAP finge desconhecer que sua prepotência não prevaleceu para todos os participantes.

O aumento foi indecoroso , escorchante  e temerário.

Os servidores não tiveram 37,55% de aumento.

Não há nenhuma garantia que o Grupo que tomou de assalto á GEAP va produzir melhorias na prestação de serviços.

A GEAP Saúde continua sobre intervenção branca da Agência Nacional de Saude, operando com “uma diretoria fiscal” na sua cola. 

Geap Autogestão em Saúde

Reforma nas regras previdenciárias para servidores públicos é criticada na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Da Redação | 17/10/2016, 18h45 – ATUALIZADO EM 17/10/2016, 20h10

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Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da categoria.

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Paula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia requisito de idade mínima.

A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores. As demais regras foram mantidas.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003, promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que, na opinião dos representantes da Fenasps, representa perdas certas para os aposentados com a inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de 80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.

Outra das últimas alterações foi a elevação das idades mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo (mantido), 10 anos na carreira (criado) e 20 anos no serviço público (aumentado).

A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de 2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.

Dívida pública

Alguns participantes da audiência, como Moacir Santos, acreditam que o objetivo da reforma da Previdência é retirar direitos dos trabalhadores para garantir recursos para o pagamento da dívida, que, em sua opinião, não existe de fato.

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do grupo Auditoria Cidadã da Dívida Pública, também se manifestou contrariamente à priorização do pagamento da dívida, e disse que há “terrorismo” do governo e da imprensa sobre o tema para garantir a continuidade de pagamentos de juros.

Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser reformada da forma como o governo defende.

Participantes

 

Temer: sem reforma podem faltar recursos para Previdência em 10 anos

Não haverá distinção entre aposentadoria pública e privada, diz presidente a Sardenberg

Por Eduardo Bresciani O Globo 11-10-2016

 

BRASÍLIA – O presidente da República, Michel Temer, afirmou que se não for realizada uma reforma da Previdência pode faltar recursos para pagar benefícios em dez anos. A declaração foi dada em entrevista exclusiva ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg durante o programa CBN Brasil.


— Todos os dados que chegam à minha mesa são de que se não fizer alguma coisa nessa direção daqui a 10 anos o cidadão vai bater nas portas do poder público e não tem dinheiro para pagar — afirmou Temer.

Ele afirmou que já está decidido na reforma acabar com distinção entre a previdência geral e a do setor público.

— Vamos fazer uma coisa equânime. Não haverá mais distinção entre previdência geral e a pública. Temos que igualar isso. É um ponto que está definido — disse.

Temer evitou avançar em detalhes da reforma, como a previdência para políticos e militares. Disse ter recebido apenas um esboço do projeto e que somente após a viagem que fará à Índia e ao Japão analisará o texto final e chamará para reuniões as centrais sindicais, setores empresariais e lideranças no Congresso. Questionado se debater o tema com as centrais não seria “perda de tempo”, Temer destacou que é importante realizar este diálogo mesmo que não venha a obter apoio.

— Eu dialogo muito e vou dialogar com as centrais. Eles podem ficar contra, mas uma coisa é ficar contra raivosamente, decepcionadamente, outra é ficar contra sem muito entusiasmo. Concordo que vai ter resistência, mas faz parte da vida e vamos enfrentar — afirmou o presidente.

 

Temer disse ainda que aguarda um posicionamento dos governadores sobre um pedido para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Ele disse que espera para verificar se o desejo une os 27 governadores e ressaltou que, neste caso, a mudança pode ser feita por lei, sem precisar de alteração na Constituição, como nos demais pontos da reforma.

TETO DE GASTOS

Temer aproveitou a entrevista também para comemorar a vitória obtida na Câmara com a aprovação em primeiro turno da PEC do teto de gastos. Ele disse esperar que o resultado seja repetido no segundo turno na Câmara e afirmou já haver debates sobre o tema no Senado. Reafirmou que espera a conclusão do trâmite no Congresso ainda neste ano.

Ele ressaltou não ter perdido nenhuma votação no Congresso desde que assumiu. Estimou que sua base pode ser até um pouco maior do que o número de deputados que votou a favor do teto, chegando a 375 deputados.

O presidente rebateu críticas que a proposta vem recebendo, como a de que vai gerar cortes em educação e saúde.

— Tenho a impressão de que ninguém leu o orçamento do ano que vem. Ele já leva em conta a proposta do teto de gastos. Quem ler o orçamento vai verificar que em educação e saúde não houve redação. É um teto geral — afirmou.

Temer destacou ainda que no caso da Procuradoria-Geral da República houve apenas uma manifestação “política”, por meio de uma nota técnica, e não um questionamento jurídico. Enfatizou ainda que o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negando a suspensão do trâmite, reforça a constitucionalidade da proposta.

REPATRIAÇÃO

O presidente comentou ainda a possibilidade de mudança no programa de repatriação. Ele afirmou que está sendo construído um acordo com os governadores que pode ampliar a receita dos estados caso o volume arrecadado seja superior a R$ 50 bilhões.

— Imaginamos que a repatriação possa dar R$ 50 bilhões. Metade é multa e metade é imposto. O que ajustamos, e poderá ser votado, é que aquilo que ultrapassar R$ 25 bilhões da multa, onde estados não tem nada, eles passarão a ter participação. Tomara que dê R$ 80 bilhões, porque aí é bom para todos – disse Temer.

 

Deputados e senadores podem perder aposentadoria especial

Pela proposta, eleitos em 2018 iriam para o regime geral da Previdência.

Por Simone Iglesias / Geralda Doca O Globo 11/10/2016

 

BRASÍLIA – A proposta de reforma da Previdência que está nas mãos do presidente Michel Temer prevê o fim da aposentadoria especial para deputados e senadores. Hoje, eles contribuem para um regime especial, mas, a partir da aprovação do texto, quem se eleger não terá mais acesso a este sistema, indo direto para o regime geral de Previdência (idade mínima de 65 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos e teto de R$ 5.189) do INSS. Segundo uma fonte do governo que participou da elaboração da proposta, no caso dos congressistas não haverá transição.

 

Assim que a reforma for aprovada, os novos deputados e senadores não terão acesso ao sistema especial. Isso deverá ocorrer já para os que forem eleitos em 2018 e também aos suplentes que assumirem cadeiras na Câmara e no Senado como titulares, no momento em que a lei passar a vigorar.

Para um auxiliar do presidente, a medida poderá despertar alguma reação corporativa. Porém, a avaliação é que os congressistas terão que “dar o exemplo”, já que a reforma limitará benefícios à grande maioria dos trabalhadores.

Atualmente, os parlamentares seguem as mesmas regras dos servidores públicos. Para receber o benefício integral, são exigidos 35 anos de contribuição no exercício da atividade legislativa e 60 anos de idade. A lei também prevê aposentadoria com proventos proporcionais, calculada com base em 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. Hoje, o senador pode se aposentar com oito anos no cargo, por exemplo, se preencher os requisitos de 35 anos de contribuição, seja no INSS ou outro regime, e ter 60 anos.

O alcance da reforma da Previdência ainda vai ser definido pelo presidente Michel Temer, que pretende conversar com sindicalistas, empresários e líderes dos partidos antes de enviar a proposta ao Congresso. Falta decidir também se os militares das Forças Armadas farão parte da proposta, com aumento do tempo na ativa. Há, ainda, o pleito dos governadores, que querem incluir na proposta medidas para aliviar a pressão de despesas com aposentadoria e pensão no caixa estadual.

Como a prioridade do governo é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos na Câmara dos Deputados, o texto final que altera as regras da aposentadoria deve ser encaminhado ao Legislativo em novembro. O motivo, segundo uma fonte do Planalto, não é a preocupação com o segundo turno das eleições municipais, no dia 30 deste mês, mas com o cronograma da negociação em si. Temer ficará fora do país, em viagem à Índia e ao Japão, e só deve iniciar as discussões quando voltar ao Brasil. A reunião do presidente com as centrais sindicais, prevista para hoje, foi adiada, e não há prazo para um novo encontro

 

Reforma da Previdência deve ser dividida em três grupos

Mudanças não afetariam trabalhadores prestes a se aposentar

por Geralda Doca / Martha Beck O globo 17/07/2016

17/07/2016 4:30 / Atualizado 17/07/2016 11:01

BRASÍLIA – A reforma da Previdência Social será costurada de modo que seus impactos sejam diferentes para os brasileiros de acordo com sua situação no mercado de trabalho. Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, afirmou ao GLOBO que a tendência do governo é definir três grupos na elaboração da proposta. Os mais jovens — que vão ingressar no mercado ou entraram há pouco tempo —, para os quais as mudanças serão mais duras; os trabalhadores que estão numa fase intermediária, com dez ou 20 anos de serviço, que terão de seguir regras de transição; e as pessoas que já completaram os requisitos mínimos para se aposentar ou que vão atingir essas condições até a aprovação da reforma, que não serão atingidas.

Segundo Caetano, a modulação dessas regras é a parte mais difícil da reforma. Ele explicou que, num cenário em que as mudanças valham apenas para as novas gerações, o impacto sobre as contas públicas somente será sentido a partir de 2040. E a redução dos gastos previdenciários seria pouco expressiva, da ordem de 0,1% a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), apenas a partir daquela década.

Caso as novas regras valessem para todos, sem as de transição, seria possível projetar matematicamente que, em menos de uma década, haveria uma redução de gastos da ordem de cerca de 1% do PIB. Mas, segundo Caetano, uma mudança imediata e radical é improvável:

— O critério de corte para as regras de transição e para as regras permanentes ainda não está definido. O tempo da transição é a parte mais difícil da reforma.

O secretário afirmou que há várias regras de transição sobre a mesa do governo. Uma delas é seguir a sistemática do pedágio, já usada na reforma de 1999, em que se calculava quanto tempo o trabalhador ainda tinha para se aposentar e se colocava um período adicional de contribuição. Também é possível fixar a norma com base no tempo de contribuição, na idade ou na data em que o trabalhador começou a contribuir para o regime. Outra ideia é combinar essas três variáveis.

IDADE MÍNIMA

Caetano destacou que, se nada for feito, o sistema, já deficitário, poderá ficar inviável na virada para 2030, diante do envelhecimento rápido da população. Segundo ele, sem os ajustes que permitam corrigir a trajetória de crescimentos das despesas com benefícios, só existirão dois caminhos para cobrir o rombo nas contas previdenciárias: aumentar impostos ou sacrificar mais investimentos em outras áreas.

O secretário disse ainda que o governo discute uma forma de postergar o pedido da aposentadoria — o que ocorre hoje aos 50 anos de idade, em média. Isso ocorre porque as pessoas podem se aposentar apenas por tempo de contribuição, de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) — sem exigência de idade mínima. De acordo com ele, apenas 12 países permitem esse tipo de aposentadoria. Na América Latina, só o Equador, e mesmo assim, são 40 anos de tempo tanto para homens quanto para mulheres.
— Há pessoas que se aposentam na faixa dos 50 anos. Com isso, o tempo de recebimento do benefício pode ficar bastante longo, e você ter dificuldades de sustentar, de financiar o pagamento. Conseguir prorrogar a data da aposentadoria é algo que realmente se discute.

Caetano disse estar otimista com o andamento da reforma. Ela foi prometida pelo presidente interino, Michel Temer, para as primeiras semanas de governo, mas agora não há definição sobre quando será apresentada. O mais provável é que isso só ocorra depois da votação definitiva do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Segundo o secretário, as mudanças na Previdência “estão caminhando”, mas o momento de sua apresentação caberá à área política do governo.

— Depende de uma decisão política. A questão é identificar exatamente quais são os pontos que serão ajustados. Você tem de ouvir a sociedade antes. Não dá para colocar uma reforma sem passar por um processo de diálogo. Há um processo de negociação que está se desenvolvendo na Casa Civil e não é só com as centrais. Você tem representações patronais e vários outros grupos — disse Caetano.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Até lá, o governo continuará atuando para reduzir outros gastos. Estão agora na mira os benefícios assistenciais como a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Ela garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas idosas ou deficientes de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. Suscetível a fraudes e alvo de disputas judiciais, o programa teve um crescimento vertiginoso em seus gastos entre 2002 e 2015. Nesse período, eles saltaram de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Já o número de beneficiários mais do que duplicou, passando de 1,6 milhão para 4,2 milhões de pessoas. Segundo Caetano, a ideia agora é criar um diferencial entre quem contribui para a Previdência e quem apenas recebe um benefício sem fazer qualquer aporte:

— Temos que ver uma consistência do benefício assistencial com o previdenciário. As pessoas que contribuíram e pagaram mais teriam um tratamento diferenciado em relação a outras que não tiveram um histórico contributivo — disse Caetano.

Proposta de centrais sindicais não é suficiente para cobrir rombo no INSS

Por Fernanda Perrin Folha de São Paulo 14-10-2016

 

Propostas apresentadas pelas centrais sindicais para cobrir o rombo nas contas da Previdência Social poderiam garantir uma arrecadação extra de cerca de R$ 115,3 bilhões por ano, segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) As entidades sugeriram ao governo medidas como o fim da desoneração para exportações agrícolas e a tributação de jogos de azar, cuja legalização ainda está em debate no Congresso Nacional.

Embora relevante, esse valor seria insuficiente para cobrir um ano de déficit da Previdência, que deve atingir neste ano quase R$ 150 bilhões. “A proposta do Dieese é importante para você ter um tempo para negociar a reforma, mas ela não resolve a sustentabilidade do sistema no longo prazo”, diz o economista Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP).

Um dos problemas é que algumas das medidas propostas teriam efeito pontual, sem gerar receita continua.

Esse é o caso da cobrança de dívidas das quais a Previdência é credora. Dos R$ 375 bilhões de dívida ativa, a Receita Federal estima que R$ 100 bilhões têm chance entre média e alta de serem pagos. “Não é um montante qualquer. Ele pode ter um impacto sobre o fluxo de caixa muito grande, inclusive para fazer transições “, afirma o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Diesse.

Seria um alívio para o caixa da Previdência, observa Marconi, mas com efeito temporário e sem resolver o desequilíbrio das contas no longo prazo, que tem crescido com o envelhecimento da população e o aumento da sua expectativa de vida. O mesmo vale para o leilão de imóveis da Previdência fora de uso.

 

O mesmo vale para o leilão de imóveis da Previdência fora de uso. Segundo o Dieese, o governo afirma que há 3.485 propriedades nessa situação.

 

Não há estimativa de quanto poderia ser arrecadado dessa forma nem daquilo que poderia ser economizado com a venda desses imóveis. Ainda que o valor seja alto, seria uma receita pontual.

 

A revisão das isenções para entidades filantrópicas, categoria na qual se enquadram ONGs e igrejas, por exemplo, é uma proposta que poderia gerar um fluxo contínuo de caixa para a Previdência. O aumento estimado na arrecadação seria de até R$ 11 bilhões —o valor total das isenções concedidas em 2015.

 

Outra medida positiva, na avaliação de Marconi, seria o fim da desoneração das exportações do agronegócio, hoje isentas de contribuição previdenciária. Só em 2016, o governo deve deixar de arrecadar R$ 6,6 bilhões por causa disso, ou 0,1% do PIB, segundo projeção da Receita.

 

As centrais também sugerem novas fontes de recursos para a Previdência, como o imposto sobre os jogos de azar, atividade que ainda depende de regulamentação do Congresso. Outra ideia em debate é a recriação da CPMF.

 

O fim da aplicação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que libera o governo para gastar parte de suas receitas com outras despesas que não as obrigatórias destinaria mais R$ 61 bilhões aos aposentados, estima o Dieese.

 

Mas o fim da DRU teria efeitos colaterais. É o cobertor curto. Se eu destinar isso só para a Previdência, continuo com uma série de outras despesas para controlar. Daqui a pouco, nem essa receita vai ser suficiente, diz Marconi

 

PROPOSTAS PARA O INSS – Ideias dos sindicatos contra o rombo avaliadas por um economista

 

A enxurrada de ações nos tribunajs, sao mais de 74 milhões de ações.

 

O Poder Judiciário brasileiro encerrou 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação, com o ingresso de 27.280.287 novos casos e 28.479.058 ações baixadas. Os dados do anuário estatístico Justiça em Números 2016, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (17/10), apontam que a carga de trabalho do magistrado é alta. “Esse relatório deveria se tornar o livro de cabeceira de cada juiz e de cada gestor de tribunal brasileiro. Que se estudem esses números para identificar os gargalos e melhorar os atos de gestão”, afirmou o conselheiro Norberto Campelo, ao comentar os números sobre produtividade. Em média, cada juiz ficou responsável por solucionar 6.577 processos e conseguiu baixar 7,3 por dia, 1.760 ao ano.

Nos tribunais superiores, esse índice é de 7.703, enquanto na Justiça Federal ficou em 2.169. A Justiça Estadual registrou 1.804 casos por magistrado e a Justiça do Trabalho, 1.279.

A Justiça Estadual é o segmento responsável por 69,3% da demanda e 79,8% do acervo processual do Poder Judiciário. Em segundo lugar, está a Justiça Federal (13,4% do total da demanda) e, em seguida, a Justiça do Trabalho (14,9% do total). A Justiça Federal foi a única que conseguiu reduzir o número de casos pendentes em 2015 (3,7%). No total, o crescimento dos casos pendentes foi de 2,6% no último ano e 21,8% no período 20092015.

Comparativo – Anualmente, o relatório Justiça em Números apresenta o resultado do IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça), indicador que mede a eficiência comparada dos tribunais, independentemente do porte. Os tribunais considerados 100% eficientes são os que conseguem produzir mais com menos recursos.

Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) permanecem, desde 2009, com 100% de eficiência. A edição deste ano destaca o desempenho da Corte de Roraima, que passou de 57,8% para 100% em apenas dois anos. O cálculo do IPC-Jus é realizado de forma distinta na Justiça Federal, pois cada seção judiciária é avaliada individualmente. Sendo assim, Rio Grande do Norte (TRF 5ª), Alagoas (TRF 5ª), São Paulo (TRF 3ª) e Maranhão (TRF 1ª) atingiram 100% de eficiência. Norberto Campelo destacou a importância de todos os tribunais analisarem os resultados e buscarem informações sobre aqueles que atingiram bom desempenho.  “Melhorar a qualidade do serviço oferecido pelo Judiciário é algo possível, pois algumas cortes conseguiram esse objetivo”, observou o conselheiro ao apresentar os dados sobre a Melhoria da Eficiência e do Desempenho do Judiciário na 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Na Justiça do Trabalho, o destaque ficou com os tribunais regionais da 15ª e da 2ª regiões, ambos de grande porte localizados no estado de São Paulo. Entre as cortes de médio porte, o índice foi alcançado pela 11ª região (Amazonas e Roraima) e pela 6ª região (Pernambuco). Este ano, o IPC-Jus passou a ser calculado separadamente entre primeiro e segundo graus. Assim, é possível verificar que alguns tribunais são eficientes na segunda instância, enquanto outros, são na primeira. A única Corte que conseguiu eficiência em ambos os graus de jurisdição foi o TJRS.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Previdência Social