Filhos de mulheres vítimas de violência têm direito a indenização

O Projeto de Lei 7441/10 que determina o pagamento de indenização a filhos de mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica, quando a morte for comprovada pelas lesões, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O texto de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) foi aprovado com emendas.

A proposição segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

 

Previdência Social