Congresso aprova nova margem de consignado

 

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 1106/2022, de autoria da Presidência da República, que visa ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

 

Entre os principais pontos do substitutivo a MP aprovada, cabe destacar a instituição de uma nova margem de crédito consignado em até 45% para aposentados e pensionistas do INSS e de até 40% para servidores públicos e empregados celetistas. Também ficam com margem de até 40% disponível para captação de crédito consignado os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e beneficiários do Auxílio Brasil.

 

O relator da matéria ainda acatou uma emenda de Redação com o objetivo de corrigir um equívoco da Câmara dos Deputados, referente a menção das entidades fechadas ou abertas de previdência complementar no disposto no inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213 de 1991, estabelecido pelo art. 2° do Substitutivo.

 

A matéria segue para sanção do Presidente da República

 

https://www.congressonacional.legbr/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152261

 

Previdência Social